Liberdades Públicas
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta ... estabelecidos pela legislação nacional, inclusive enquetes públicas, quando for apropriado, nas quais os povos interessados tenham a ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... , direitos subjetivos públicos (ou públicos subjetivos), liberdades públicas, liberdades fundamentais, direitos da personalidade ... A ...
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Julgamento 0000186-40.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-10-2017
HABEAS CORPUS. NOVO INQUÉRITO INSTAURADO A PARTIR DA JUNTADA DOCUMENTAL EM AÇÃO PENAL MILITAR. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DO IPM. MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENOTADA A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. DESATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PORVENTURA JUSTIFICADORES DO PLEITO OBSTADOR DA INVESTIGAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1) É plausível que a juntada
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Julgamento 0000178-63.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-12-2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR E DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS DISTINTOS, EMPREENDIDOS EM MOMENTOS DIVERSOS, FOMENTADOS POR DIFERENTES MEMBROS DO PARQUET CASTRENSE. POSSIBILIDADE. 1. A solução ditada pelo critério da prevençã
... das medidas adotadas com o regime jurídico-constitucional das liberdades públicas. A conjuntura revela a idônea atuação dos órgãos ... -
Acórdão nº 0017317-76.2010.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0017317-76.2010.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO CAMARA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO –...
... destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal ... Com efeito, sob o pálio ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
... ção e pelas leis, frequentemente para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua ...
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DECRETO Nº 11, DE 18 DE JANEIRO DE 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministerio da Justiça e da Outras Providencias.
... - coordenar e desenvolver as atividades concernentes a relações públicas, preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro de Estado, assim ... - desenvolver estudos e encaminhar providências referentes às liberdades públicas; ... III - manter articulação com as instituições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades ... , vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As informações pessoais, a que se ...
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Acórdão nº 24831 de Tribunal Pleno, 4 de Agosto de 2006
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - DIREITO DE OPOSIÇÃO - PRERROGATIVA DAS MINORIAS PARLAMENTARES - EXPRESSÃO DO POSTULADO DEMOCRÁTICO - DIREITO IMPREGNADO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR E COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA CPI - TEMA QUE EXTRAVASA OS LIMITES 'INTERNA CORPORIS' DAS CASAS LEGISLATIVAS - VIABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE A MAIORIA...
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Acórdão Nº 0011228-44.2015.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Relator: Juiz Davidson Jahn Mello APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331, CP. RÉU QUE DURANTE CONDUÇÃO POR TENTATIVA DE FURTO PUBLICAMENTE E ATRAVÉS DE PALAVRAS OFENDEU OS POLICIAIS MILITARES DA GUARNIÇÃO. TIPO PENAL EVIDENCIADO NA MEDIDA EM QUE SE VERIFICOU A INTENÇÃO DE DESPRESTIGIAR O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO...
... ABSOLUTO. A ninguém é ... facultado gozar de suas liberdades públicas para vituperar a ... honra alheia, principalmente se dessa for ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... de Justiça e no Congresso Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto do tribunal do júri, ... sendo passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... “O direito de ser ... -
Acórdão Nº 0000069-64.2017.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
RECURSO CRIMINAL. DESACATO (art. 331 do código penal). absolvição pautada na ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. incabível. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA Absolutória reformada. ofensas proferidas contra policiais militares em seu mister. prova de autoria e materialidade. depoimentoS da vítima e DE...
... RECURSO PROVIDO ... "1. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito ... -
Acórdão Nº 0000279-90.2017.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 31-05-2019
RECURSO CRIMINAL. DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. incabível. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. "1. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito...
... RECURSO DESPROVIDO ... "1. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado democrático. A ninguém é lícito ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ...
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Decisão Monocrática N° 07043118620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DIFAMAÇÃO. CORREÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA. DECLÍNIO
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A saúde na sociedade global
O trabalho analisa o conceito de saúde em uma sociedade global e em um cenário de globalização dos riscos. A maior dificuldade das sociedades democráticas é a de conciliar os valores de liberdade com as demandas da saúde pública que, muitas vezes, impõem restrições a estas mesmas liberdades. O Estado conta com inúmeros dispositivos para justificar medidas que violem as liberdades em períodos de...
... que, muitas vezes, impõem restrições a estas mesmas liberdades. O Estado conta com inúmeros dispositivos para justificar medidas ... demonstra a necessidade de violações às liberdades públicas; já o combate contra a disseminação do vírus HIV exige um ... -
Distinções
... No particular, é importante estabelecer distinção entre: a) liberdades fundamentais e liberdades públicas; b) direitos do homem e direitos ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... pelo poder público, hipótese em que são conhecidos como liberdades negativas ... Com efeito, a verdade é que os direitos fundamentais ... , para definir esses direitos: direitos fundamentais, liberdades públicas, direitos humanos, direitos do homem, ou, ainda, a combinação daquelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à política urbana, agrícola, ... regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... que “a liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade ... ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades ... das demais pessoas ... 4. Os pais, e ... -
Acórdão nº 106171 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - FALSIFICAÇÃO/USO DE CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR), EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... Tais direitos são associados às liberdades clássicas negativas ... Já a segunda dimensão se relaciona com a ... como núcleo central dos Direito Humanos ao lado das Liberdades Públicas e dos civil rights (no sentido mais específico de direitos do homem ou ...
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Acórdão nº 109544 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
HABEAS CORPUS - IMPUTAÇÃO, AO PACIENTE, QUE É CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO - SUPOSTO USO DE DOCUMENTO ALEGADAMENTE FALSO (CPM, ART. 315) - CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO (CIR) EMITIDA PELA MARINHA DO BRASIL - LICENÇA DE NATUREZA CIVIL - CARÁTER ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ - REGULAÇÃO DESSE TEMA NO PLANO DO DIREITO COMPARADO - OFENSA AO...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MENSAGENS ARMAZENADAS NOWHATSAPP. FONTE QUE SE MANTEVE ÍNTEGRA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃODE PERÍCIA E ACESSO AS MENSAGENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses deambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas noacórdão embargado e são inadmissíveis quando, a...
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Acórdãos nº 4005750-63.2019.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
4005750-63.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. HONRA E IMAGEM. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE. CONVIVÊNCIA DAS LIBERDADES PÚBLICAS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FATO DELITIVO. ENVOLVIMENTO DE PESSOA PUBLICAMENTE EXPOSTA....