licença maternidade 06 meses
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... reconhecida, a importância social da maternidade e a função dos pais na família e na educação ... , a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões ... 3. A eleição inicial realizar-se-á seis meses após a data de entrada em vigor desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103845920204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810384-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANESSA EMILLE CARVALHO DE SOUSA FREIRE ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA...
... em 08/03/2017 pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo sido prorrogado por mais 12. Alegou que o ... provisória e com garantia de licença gestante ... TRANSFORMAÇÃO EM CARGO EFETIVO ... de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade ... Turma, julgado em 22/11/2011, DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011) ... Sendo assim, a ... -
Acórdão Nº 0020534-81.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA Garantia provisória de emprego à gestante. Alegação de extinção do contrato no curso da licença maternidade. Nada obstante a revelia e confissão ficta da reclamada, os autos não oferecem prova capaz de demonstrar minimamente que a autora estivesse em período da garantia provisória de emprego assegurada no artigo 10, II, "b", do ADCT quando da sua despedida. O documento com o qual ela...
... ão de extinção do contrato no curso da licença maternidade. Nada obstante a revelia e confissão ... renda, durante a gestação e os primeiros meses de vida de seu filho." ... O recurso não vinga ... afirma que sua licença-maternidade seria de 06 meses porque a reclamada teria aderido ao ... -
Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... licença ... maternidade pelo período de 60 (sessenta) ... nos primeiros 06 (seis) meses de vida, cristalizando assim a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008591720204058500), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800859-17.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEITY MAGNA E SILVA ADVOGADO: Nemora Cecilia Nunes Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO...
... ávida, necessitou suspender o curso por dez meses, o que teria resultado num adiamento da sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... Segundo a denúncia, entre 06/08/2012 e 24/05/2013, na agência dos CORREIOS da ... ALIDIANE ter se afastado em razão de licença-maternidade, com última remessa de numerário em ... Pena - detenção, de três meses a um ano ... ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 533-36.2019.5.09.0965)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou de forma satisfatória e completa os motivos que lhe formaram o convencimento. As razões dos embargos declaratórios demonstram o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que de forma alguma...
... especiais, além de conceder licença ... maternidade de 06 meses, descansos ... -
Acórdão Nº 0020220-35.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONCEPÇÃO ANTES A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovada a concepção antes o término do contrato de trabalho, à empregada assiste a estabilidade assegurada pela alínea "b" do inciso II do art. 10º da CF cumprindo o acolhimento da postulação deduzida pela reclamante.
... reforma do julgado quanto ao período da licença maternidade (ID. 2a928b9) ... Com contrarrazões ... foi completado o período aquisitivo de 19.06.2017 a 18.06.2018, razão pela qual não cabia o ... término do contrato para 27.01.2019, cinco meses após o parto. Ainda, autorizou a compensação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000069-20.2016.5.07.0012), 2018-04-24
... Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/12/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ... , a média de comissões dos últimos 12 meses da reclamante resta fixada em R$ 10.571,18 ... Da indenização pela supressão da licença maternidade ... Pleiteia a reclamante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08182024920174058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0818202-49.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALESKA DUTRA FERREIRA ADVOGADO: Rodrigo De Figueiredo Tavares De Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De
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Sentença nº 1000834-80.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... passou; que antes de ficar afastada por licença maternidade, teve atestado de 14 dias porque ... registra a rescisão contratual em 02/06/2022 (fl. 162 do PDF). A reclamada não juntou ... a carteira da 3ª reclamada e cerca de 06 meses depois retornou para a 2ª reclamada para a qual ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001161-36.2016.5.07.0011), 2017-03-06
... de 2016, teve um filho, retornou da licença maternidade em 23 de junho de 2016, não recebeu ... ça maternidade, que usufruiu por quatro meses, findou em 22/06/2016; que após a licença ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030934220194058100), 08-02-2022
PJE 0803093-42.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO NEGADA. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS POR MEIO DE REGULAMENTO. MATÉRIA FORA DA RESERVA LEGAL. USUFRUTO DE LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR MAIS DE NOVENTA DIAS, NO INTERVALO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR NA MANUTENÇÃO DA...
... 31/03/2019, data do término de sua licença maternidade (não se cuida de prorrogação do ... realizar o EIS, com a duração de doze meses, o qual se destina a habilitar às ... Des. Federal Edilson Nobre, j. 20/06/2018 ... 16. Apelação provida, para julgar ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Antonio - 5a ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 ... incompleto, a soma será proporcional aos meses em que a empresa ou a microempresa houver ... Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...
... estabilidade provisria e licena maternidade, nos termos do artigo 7, inciso XVIII, c/c art ... desde a confirmao da gravidez at 05 (cinco) meses aps o parto, com fulcro no art. 10, inciso II, ... Logo, no h dvidas de que, desde 30/06/2009, o IPCA-E deve ser aplicado como ndice de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE - OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. As servidoras públicas gestantes, inclusive as ocupantes de cargo comissionado, por prazo indeterminado, têm...
... estabilidade provisria e licena maternidade, nos termos do artigo 7, inciso XVIII, c/c art ... desde a confirmao da gravidez at 05 (cinco) meses aps o parto, com fulcro no art. 10, inciso II, ... Logo, no h dvidas de que, desde 30/06/2009, o IPCA-E deve ser aplicado como ndice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-07-27
... , disse a autora: "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ções mensais, no caso de salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, ... contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.? (NR) ... ?Art ... integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio-doença decorrente do ...
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Acórdão nº 0000312-40.2012.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA- ... MATERNIDADE. SERVIDORA PÚBLICA ... primeiros seis meses de vida ... À servidora gestante é garantida a ... 11.960, de 30/06/2009 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , deixar de contribuir por mais de 12 (doze) meses consecutivos ... § 1º - O prazo deste artigo ... h) salário-maternidade; ... i) pecúlio ... II -quanto aos dependentes: ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001459-43.2016.5.07.0006), 2016-10-18
... DA LICENÇA MATERNIDADE. Requer a parte autora 06 meses de ...
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Acórdão Nº 0021115-30.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. A dispensa da empregada após o retorno do afastamento em licença-maternidade, por si só, não caracteriza dispensa discriminatória. Recurso a que se nega provimento.
... CONTRATO DE TRABALHO APÓS O RETORNO DA LICENÇA-MATERNIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO ... íodo do contrato de trabalho, de 14/05/2012 a 06/10/2015, aplico, durante toda a contratualidade, ... deu em 09/04/2015, ou seja, após 6 (seis) meses da data do nascimento do filho. Aduz que a prova ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... maternidade da mãe, contados a partir do seu óbito.” (AC) ... formalizado no prazo de até 12 (doze) meses após completado o período aquisitivo da ... -PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 03 (três) áreas de ... terra, com suas ...
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Acordao N° 1433480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Administrativo. Licença maternidade - prorrogação do início - parto prematuro - internação do recém-nascido em uti - termo inicial do benefício - data da alta hospitalar. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que se ?que considere, como dia inicial da licença-maternid
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO – ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer ... com o peso de ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... de frias, auxlio-creche, salrio maternidade, auxlio-educao, aviso prvio indenizado, salrio ... SEIXAS (CONV.), TRF1 - STIMA TURMA, 26/06/2009) TRIBUTRIO. AVISO-PRVIO INDENIZADO ... , antes de completar 12 (doze) meses de servio (Artigo 147 da CLT). No caracterizam ...