licença maternidade 06 meses
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Consolidação das leis do trabalho
... 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU 17.2.06) ... Art. 194. O juiz não pode ... ção ocorra no período máximo de seis meses. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ...
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Marechal Thaumaturgo
... jo, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21/06/93, que instituiu ... normas para licitações e ... em 18 de Outubro de 2016 sobre LICENÇA-MATERNIDADE ... CONSIDERANDO ainda, a ... Departamento Administrativo CC-2, 06 (Seis) meses de ... LICENÇA–MATERNIDADE, a contar de 03 de ...
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Acordão nº (DC)00065.2004.000.06.00.4 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... , com início a partir do 16° dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ... ém, a aludida complementação a 6 (seis) meses, quando ocorrerá o seu termo final, ainda que ... á jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do ...
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Decisao Nº 0003855-18.2011.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-07-2020
... LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS ... ário do recém-nascido durante os primeiros meses de vida, criando laços afetivos entre ambos ... , Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/06/2018) ... REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE ...
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Direito do trabalho
... IV – por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de ... ão alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – ... ção do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho ... Art. 17. Fica ... gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do ...
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Decisão monocrática Nº 1444201 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ... No mesmo sentido, vejam-se ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... , QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) ... Diante do exposto, NÃO CONHEÇO O ... -se os descontos das prestações dos meses de fevereiro a junho/1984 em relação ao imóvel ... Praia de Guaratiba e a proibição de Licença de Desmatamento por parte de INEMA e Município ... determinado a extensão da Licença Maternidade por mais 60 (sessenta) dias para Impetrante, ...
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Do regime geral de previdência social
... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... /93 foi alterada pela Lei nº 11.440 de 29/12/06, arts. 56 e 57) ... f) salário-família; g) salário-maternidade; e h) auxílio-acidente; ... II - quanto ao ... XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...
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Direito constitucional do trabalho
... g) a EC n. 53/06 alterou o art. 208, reduzindo a idade que dá ... previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, ... justa causa se estende para além dos seis meses após o parto; o art. 41 assegura estabilidade ao ... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10172-67.2015.5.15.0087) 11-04-2018
... - VÍNCULO DE NATUREZA CELETISTA - LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ASSEGURADA ÀS SERVIDORAS ... e vida ao recém-nascido nos seus primeiros meses de existência. Além disso, tal direito tem ... Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/06/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... 2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e a ... meses de serviços contínuos em uma mesma empresa ... de pagar o salário integral durante a licença-maternidade de 120 dias. Tal decisão fundou-se ...
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Aposentadoria rural
... 93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, ... ção da atividade rural em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3 ... 718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207500-07.2005.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMLBC/rd/ SALÁRIO-MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DESPEDIDA OBSTATIVA. INDENIZAÇÃO ... EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - LICENÇA MATERNIDADE - INDENIZAÇÃO. O art. 71 da Lei ... doméstica a garantia de emprego até cinco meses após o parto), o rompimento do vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... que estas listas eram entregues a cada 3 meses, sendo o contato feito por telefone; que o ... da PROVAR; Que nos casos de licença medica, faltas, os funcionários se reportavam a ... diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, ... -
Acórdão, Processo nº 5071346-08.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... , objetivando a concessão do salário-maternidade ... A autora pleiteia o recebimento do ... demonstre o trabalho rural nos 12 (doze) meses anteriores ao parto ... Prequestiona a matéria ... no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004058520168150151), 17-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a Pretensão para condenar o INSS na concessão de Salário-Maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do...
... o INSS na concessão de Salário-Maternidade à Autora ... O INSS interpôs Apelação ... que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do ... Conforme Súmula 06 TNT: A certidão de casamento ou outro documento ... aos Trabalhadores Urbanos e Rurais a Licença à Gestante, sem prejuízo do emprego e do ... -
Acórdão, Processo nº 5071287-20.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... para fins de concessão do salário-maternidade ... A autora almeja recebimento do ... ção de qualidade rural dela nos 12 (doze) meses que antecederam ao parto ... A r. sentença ... 06), além de despesas processuais, devendo ser ... no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ...
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UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA
... PSH-003/2020 Narian Romanello 337.615.328-06 30/07/2021 ... PSH-004/2020 Gilmara Pereira da ... : O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser ... Multimídia – CDS-II, Licença Maternidade no período de 06 (Seis) meses a ...
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Acórdão, Processo nº 0001720-20.2017.4.03.6003, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... objetivando a concessão de salário maternidade e condenação em danos morais, decorrente do ... no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... 3.048, de 06/05/1999, trata do assunto em seus artigos 93 a ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Acórdão, Processo nº 5002483-98.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... doente ou acidentado; salário-maternidade; licença paternidade; bem como para assegurar a ... o prazo já decorrido, de 1 ano e 3 meses, após o trânsito em julgado), bem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028852220198250075), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... ício previdenciário de salário-maternidade, devendo pagar as parcelas vencidas a partir da ... foi firmado pelo período compreendido entre 06 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2018, ... ção da carência, que retroage a 10 meses anteriores ao parto, uma vez que o referido ... aos Trabalhadores Urbanos e Rurais a Licença à Gestante, sem prejuízo do emprego e do ... -
Acórdão, Processo nº 5002232-57.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-06-2022
... o pedido de prorrogação dosalário-maternidade pleiteado por Marcos Alves Camasso, por 120 ... no artigo 7º, inciso XVIII, à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
... trabalho da mulher (inciso XX); a “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... 30.04.1965 (DOU 04.05.1965), ratificou-a em 18/06/1965 e a promulgou por meio do Decreto n. 58.820, ... guarda de seu filho, até o limite de cinco meses após o parto, em caso de falecimento desta ...
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Porto Acre
... AGOSTO de 2016 a qual requer LICENÇA-MATERNIDADE ... CONSIDERANDO ainda, a ... amento, 06 (Seis) meses de LICENÇA–MATERNIDADE, a contar ...
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Acórdão, Processo nº 5007485-61.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a verbas pagas a título de salário-maternidade aos substituídos da impetrante; b) reconhecer o ... de férias (terço constitucional), licença paternidade e horas extras. Sustenta, ainda, o ... ório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por conseguinte, apresenta-se incabível a ...