licença maternidade 06 meses
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Acórdão, Processo nº 5369903-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... a prorrogação do salário-maternidade concedido a ALINE IWASHITA FERREIRA NOGUEIRA, em ... licença-maternidade, com a percepção de ... STEFANINI – 8.ª Turma – Publicado no DJe 06/03/2018) ... “AGRAVO DE INSTRUMENTO ... alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas nem sempre sequer com o peso de um ...
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Leis
... de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso acrescentado pela Lei n. 10.317, de ... ço, tendo o empregado mais de 12 (doze) meses" de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenizaç\xC3" ... para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão ... 11.496, de 22.6.06, DOU 25.6.07, com entrada em vigor 90 (noventa) ...
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Direito Previdenciário
... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do ... de contribuições, até doze meses após o livramento ... (2) O reconhecimento ... Justiça do Trabalho (STF, CC 7.204, DJ 29.06.2005). Além disso, cabe à Justiça Federal o ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... especial); c) sui generis – maternidade (salário-maternidade) e família de baixa renda ... A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ... no e-DJF1 de 1º/06/2010, p. 66.) ... ( ... ). Alega o recorrente ... pela Previdência Social; b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o que ... dispuser a respeito de aposentadoria, licença remunerada e auxílio-funeral; ... III - Os ... íodo de carência a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da ...
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Acórdão nº 0003525-27.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATERNIDADE SERVIDORA PELO PERÍODO LEI DE Nº LICENÇA18O ... para fins de poder usufruir de licença maternidade. 2. Cumpre pontuar que a Lei nº ... a licença maternidade pelo período de 06 (seis) meses ... Após regular tramitação do ...
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Direito individual do trabalho
... previu uma quarentena de 18 (dezoito) meses para contratação de PJs que tenham, como ... 2054-06.2017. 5.11.0003 e AIRR 10184-51.2018.5.03.0074 ... Quanto a trabalhadora que estiver de licença maternidade é devida o salário maternidade, de ...
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Acordão nº 0000393-19.2010.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
... ária; fixar que no período de 07.05.2008 a 05.06.2008 a jornada da autora se estendeu das 13h às ... sequer extrapolam o prazo legal de três meses prorrogáveis e tampouco há óbice na lei para ... do "tempo restante de gestação, licença maternidade de 06 (seis) meses, conforme ...
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Tributação da mulher na Constituição: o caso do salário-maternidade no STF
Tributação da mulher na Constituição: o salário-maternidade no STF
... a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto; o intervalo para amamentação ... ê-las no emprego após o período de licença".[7] Em vários países, atualmente, as mulheres s\xC3" ... RE nº 576.967, cuja votação iniciou-se em 06/11/19 ... A questão constitucional tem origem ... -
Acordao N° 1368225 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Magistério público. Regência de classe. Gratificação de alfabetização. Natureza propter laborem. Incorporação em proventos de aposentadoria. Exigência de efetivo exercício da atividade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de...
... servidora se encontrava inicialmente de licença ... maternidade (10/02/1998 a 09/06/1998) e em ... somasse ao saldo não aproveitado de 3 meses e 17 dias (ID 26877440 – PAG 30) não atenderia ... -
Artigos 372 a 401-B
... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... SEÇÃO V DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE ... A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem ... acordo com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens ... 461 da CLT e, por conseguinte, a Súmula n. 06 do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... – tenham menos 12 (doze) meses de vínculo ininterrupto com o Ministério ... afastados de suas funções para gozo de licença para tratar de ... interesses particulares; e ... – gestante e lactante, até 06" (seis) meses após a licença-maternidade; ... 1\xC2" ...
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SECRETARIAS - PORT 275 23 INST ASSIDUIDADE OK
... retardarão a concessão da licença prêmio na proporção de um mês para cada 3 ... meses de trabalho - Art.20, IV da LC 266/2006 ... Maternidade: Art.235; Adoção: Art.238; Paternidade - ... 04. Matrícula: ... 05. Cargo: ... 06. Carga Horária ... 07. Horário de Trabalho: ...
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Princípios do direito do trabalho
... 10.803/03). A Lei n. 11.340/06 reprime a violência doméstica contra a mulher ... Cidadã, facultando o elastecimento da licença-maternidade para seis meses; a Lei n. 11.644/08 ...
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Ética profissional
... -se inerte por prazo superior a três meses ... Considerando o caso narrado, assinale a ... ões da CLT relativas à proteção à maternidade e à trabalhadora gestante ... (C) O Estatuto ... é o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de ... No dia 06/11/2013, nos autos do processo, Fabrício foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003742420184058100), 25-01-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA MATERNIDADE. RESSARCIMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. PROVAB. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INTEGRALIZAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de manutenção do pagamento do salário...
... manutenção do pagamento do salário maternidade e de não integralização dos 15 (quinze) dias ... indevido à bolsista da referida licença, bem como a ausência de ilegalidade em relação ... a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."(AI 804574 AgR, Relator Min. Luiz ... -
Verbas trabalhistas
... , E-RR-40.675/2002-900-11-00.5, DJU de 17.11.06, p. 709) ... Incidências Tributárias ... ão, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em ... íodo básico de cálculo é dos 12 últimos meses, considerando-se o pagamento no mês de outubro ... observado para o cálculo do salário-maternidade, para o fim de abater na guia de recolhimento do ...
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Universidade Virtual de Roraima
... e o Decreto nº. 2175–P de 06/12/2019 ... Art. 1º. Designar o servidor ... de 20.10.2020 a 24.11.2020, referente à licença mater- ... nidade da titular da pasta ANA PAULA ... Especial – CNES-IV, Licença Maternidade por 06 ... (Seis) meses, no período de ...
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Prefeituras
... e o Decreto nº. 2175–P de 06/12/2019 ... Art. 1º. Designar o servidor ... de 20.10.2020 a 24.11.2020, referente à licença mater- ... nidade da titular da pasta ANA PAULA ... Especial – CNES-IV, Licença Maternidade por 06 ... (Seis) meses, no período de ...
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Outras Publicações
... e o Decreto nº. 2175–P de 06/12/2019 ... Art. 1º. Designar o servidor ... de 20.10.2020 a 24.11.2020, referente à licença mater- ... nidade da titular da pasta ANA PAULA ... Especial – CNES-IV, Licença Maternidade por 06 ... (Seis) meses, no período de ...
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Acórdão Nº 1455643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2023
... SALÁRIO-MATERNIDADE A CARGO DA SEGURADA. INAPLICABILIDADE DO ... TEMA ... ção de contribuição previdenciária nos meses de 03/2022 a 06/2022, em que ... a autora recebeu ... decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, ... verdadeiro ...
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Direito previdenciário
... 58 do ADCT (STJ, EmDiv nº 187.146, j. 23.06.1999). É verdade que os arts. 2º e 4º do ... , esse teto não se aplica ao salário-maternidade da segurada empregada, devendo o valor do ... à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do ... a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências; ... (B) o salário de ...
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Legislação
... poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período de serviço ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ... III — licença-maternidade; (Incluído pela Lei ... n. 12.696, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... , da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos ... , desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com base em julgado do egrégio ... com o IFRN, prevendo a duração de 06 (seis) meses, entre o período de 01/06/2016 a ... -
Legislação
... poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período de serviço ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ...