licença maternidade 06 meses
-
Acórdão nº 0001870-69.2012.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CONTRATO TEMPORÁRIO – GESTANTE – ESTABILIDADE PROVISÓRIA ADCT, ART. 10, II, ‘B’– 05 MESES APÓS O PARTO – NÃO CABIMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS – ALTERAÇÃO DE ÍNDICES – APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A estabilidade provisória, decorrente da...
... 10, II, ‘B’– 05 MESES APÓS O PARTO – NÃO CABIMENTO DE FÉRIAS E ... provisória, decorrente da maternidade, é estendida às servidoras contratadas ... de contrato temporário, têm direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, nos ... de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/04/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) ... 3 ... -
Acórdão nº 0011076-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... que exercia até o período de 05 (cinco) meses após o parto ... As provas constantes nos autos ... 20/06/2017, consta o atestado médico do estado ... direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-34.2017.5.06.0122), 15-10-2019
EMENTA: CARTÕES DE PONTO FORMALMENTE REGULARES. PREVALÊNCIA COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DESENVOLVIDA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da mensuração da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os registros ali consignados, à míngua de vícios constatáveis e prova robusta em sentido contrário, como na hipótese.
... , após as férias, gozou 06 (seis) meses de licença maternidade, ocasião em que a ... -
Prestações previdenciárias
... (salário família e salário maternidade). Para os dependentes existem os benefícios de ... O segurado especial deverá comprovar 12 meses de efetivo exercício na atividade rural, nesta ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja ...
- Acórdão nº 80045497220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Junio de 2018
-
Acórdãos nº 1005981-41.2018.8.26.0073 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... Administração de extensão da licença-maternidade, de 120 para 180 dias, nos ... a estabilidade precária de cinco meses após o parto, bem como a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001449-40.2014.5.07.0015), 2017-07-24
... Aduz, ainda, que "02 meses após a demissão pela Credifibra a recorrida foi ... /12/2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/06/2007) ... In casu, o documento (Num. 1cf340f), ... (Num.007b547) aponta o início da licença maternidade em 28/06/2013, demonstrando assim, ...
-
Acordao N° 1403945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da tutela antecipatória: abstenção de suspensão da contagem do tempo de estágio probatório pelo período em que a servidora esteve em gozo de licença para tratamento da própria saúde e licença-maternidade. Agravo provido. Hipóteses de suspensão não incluídas no rol do art. 27 da lei complementar 840/2011. Incabível interpretação...
... LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE E ... saúde e licença maternidade, devendo realizar as avaliações pertinentes; e ... comissão, quatro meses antes de terminar o estágio probatório. § 1º ... em 29.06.2021 (no curso do afastamento) foi prolatada ... -
Acórdão nº 71010353969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO DE INDENIZAÇÃO ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No caso dos autos, restou demonstrado que a autora exerceu a função de professora junto ao Estado, através de contrato temporário até 10/06/2019.
... Entretanto, a proteção à maternidade tem assento constitucional, sendo que o art. 10, ... confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto ... 3. Com isto, garante-se à ... pagos pelo INSS em razão do gozo da licença maternidade, em relação ao período de até ... -
Sentença nº 1000704-05.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Ainda, nos termos do que preconiza a Súmula 06, incisos III e VIII do C. TST: “ a ... filha nasceu, e a reclamante usufruiu 06 meses de licença maternidade. Ocorreu que, durante os ...
-
Sentença nº 1000293-59.2023.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... Ainda, nos termos do que preconiza a Súmula 06, incisos III e VIII do C. TST: “ a ... filha nasceu, e a reclamante usufruiu 06 meses de licença maternidade. Ocorreu que, durante os ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-12-06
... pessoal "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
-
Acórdão, Processo nº 5002684-02.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 15-04-2019
... de concessão do benefício salário-maternidade, condenando a parte autora ao pagamento das ... ício de atividade rural nos últimos dez meses" imediatamente anteriores ao requerimento do benef\xC3" ... Relatora Ministra Assussete Magalhães, DJe 03/06/2013; AgRg no AREsp nº 324.476/SE, 2ª Turma, ... ção do período de duração da licença"-maternidade não foi acompanhada de igual disposi\xC3" ...
- Acórdão nº 80000403520178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Junio de 2018
-
Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... pecuniário de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas, horas ... da empregada-mãe, pelo menos até 6 (seis) meses de idade da criança; ... IV - o reembolso- ... 03, 06 e 08). Dessa forma, aprecio o pedido, divergindo ... ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da ...
-
Acordao N° 1769851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial. Agravo de instrumento. Licença maternidade. Prorrogação. Termo inicial com alta hospitalar do neonato. Princípio do melhor interesse da criança. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que o distrito federal promovesse a contagem do período de licença-maternida
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA MATERNIDADE ... PRORROGAÇÃO. TERMO INICIAL COM ... período, nesses primeiros meses de vida, para consolidação do necessário laço ... :06/12/2022 ... VIII. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO ... -
Acórdãos nº 1028991-59.2016.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ção nº 1028991-59.2016.8.26.0114 -Licença Gestante – Estabilidade (ECB) 2 ACF nº ... nº 10.261/68 A licença-maternidade é um direito constitucional que ... a estabilidade precária de cinco meses após o parto Pagamento de ...
-
Remuneração e salário
... (base de cálculo do 13º) do salário dos meses anteriores (cuja metade deverá ser adiantada ao ... C) Salário-Maternidade — Interessa, finalmente, também ao Direito ... licença-maternidade é de 120 dias (art. 7º, XVIII). 5 ... 11.324/06) ... Contudo, em se tratando de moradia ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... em proteção à família, à maternidade, à infância, á adolescência, à velhice e à ... ário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a ... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ...
-
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... ê após a alta hospitalar não sendo justo para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e familiar não possa exercer a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001490-94.2015.5.07.0007), 2016-08-31
... pessoal "que entrou em gozo de licença maternidade em 06 de abril de 2015 e retornou tro meses depois; que quando retornou ao trabalho, não ...
-
Sentença nº 1001038-89.2022.5.02.0612 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... JUSTIÇA GRATUITA Em audiência realizada em 06/03/2013 a Reclamante declarou estar trabalhando ... O shopping para ter a licença de funcionamento, deve ter diversas aprovações ... ; baixa prematura ocorria todos os meses; descontavam o valor do plano que o cliente ... afastada por 06 meses por licença maternidade e mais 02 meses em virtude de licença médica, ...
-
Valença - 2ª vara cível
... ípio de Salvador/BA estabeleceu na Lei 7.186/06 o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) para o ... -13.2019.8.05.0271 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - AUTORA: Maria Madela Silencio Andrade ... e não gozadas, totalizando assim, 18 (meses) meses de licenças prêmios não gozadas, perfaz ... lhe dada o devido gozo da licença maternidade de 06 (seis) meses. Além disso, o gestor ...
-
Acórdão Nº 0021461-78.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, caracterizado pelo labor prestado de modo pessoal, não eventual com onerosidade e subordinação. Caso em que, o distrato ficou evidenciado pelo teor dos ajustes acerca do pagamento das parcelas rescisórias. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
... licença gestante a reclamada deixou de ofertar o posto de ... ídos os depósitos do FGTS efetuados dos meses após 03.03.2017 na conta vinculada da ... 2016 a Reclamante entrou em licença maternidade pelo nascimento do filho Thomas Benicio da Silva de Almeida em 06/07/2016, conforme Certidão de Nascimento (Doc ... -
Acordão nº 20160521178 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2016
... Alega ter gozado de licença maternidade (15/1/2014 a 14/5/2014), férias ... em 20/6/2014, sendo que, após alguns meses, negociou com a empresa suspensão de seu ... a reclamante garantido seu emprego até 15/06/2014, de modo que inaplicável a garantia ...