licença maternidade 06 meses
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118086020184050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0811808-60.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LILIANE ANDRADE DA SILVA ADVOGADO: Thiago Barbosa Trajano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807630-97.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA....
... , da Impetrante, até o término da sua licença maternidade, garantindo-lhe todos os direitos ... , desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, com base em julgado do egrégio ... com o IFRN, prevendo a duração de 06 (seis) meses, entre o período de 01/06/2016 a ... -
Legislação
... poderá em caso algum ultrapassar 6 (seis) meses. 3. O modo de calcular o período de serviço ... devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser computadas como ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... 5.860, de 26.7.06, DOU 27.7.06) ... X — suspensão do trabalho ...
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Contribuições sociais
... o recolhimento da contribuição em GPS, campo 06, aplicando-se tal critério também às ... atividades temporárias por prazo de até 2 meses (no período de um ano), conforme autorização ... e trabalhador avulso o salário maternidade, o terço constitucional de férias e o 13º ... j) licença-prêmio indenizada; e ... k) outras ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, ... ão fizeram o teste do pezinho na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito ... ção no Direito não é uma licença para que cada juiz descubra na história ... 06 das transcrições). 27 Pág. 09 do Parecer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009366620194058401), 25-02-2021
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS SALARIAIS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE OS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE E SALÁRIO-MATERNIDADE). COMPENSAÇÃO. APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos...
... ção, excetuando-se o salário maternidade. ( ... ) ... Também deve ser afastada a tese de ... afastamento da empregada por motivo de licença maternidade , a legislação impõe ao empregador ... ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa ... § 1º - A falta do ... , julgado em 26/05/2009, DJe- 113 Divulg 18-06"-2009 Public 19-06-2009) ... RECURSO EXTRAORDIN\xC3" ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... a Proposta de Emenda Constitucional nº 06, como observamos, apresentada em 20 de fevereiro ... , à segurança, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos ... em prazo superior a 60 (sessenta) meses, de qualquer dívida de natureza previdenciária, ... horas, repouso semanal, gozo de férias, licença gestante, licença paternidade, proteção do ...
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Sistema prisional brasileiro e a seletividade no tratamento das detentas gestantes, parturientes e lactantes
O artigo teve como propósito utilizar os pressupostos teóricos da criminologia crítica para analisar as implicações da política criminal que reverbera a seletividade no sistema prisional feminino – especificamente no encarceramento de mulheres gestantes, parturientes e lactantes. Metodologicamente optou-se pela pesquisa bibliográfica, pautada epistemologicamente na lente decolonial de análise...
... no Brasil, e que o exercício da maternidade diante dessa conjuntura é obstaculizado pelas ... artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença Creative Commons ... mulheres que têm filhos entre zero e seis meses, classificação utilizada pela equipe ... Acesso em: 06 ... -
Acórdão nº 0003879-52.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI ... licença-maternidade pelo período de dois meses, perfazendo o total de 06 (seis) meses de ...
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Direitos da Personalidade
... à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não ... em torno da experiência da maternidade, que, na prática, pode constituir um fardo para ... 29/04/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-01 PP-00001 RTJ ... tipo de cirurgia, mas, curiosamente, sem licença para administrar uma dose de anestesia ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... ência aos desamparados, Proteção à maternidade e à infância. Dentre esses Direitos Sociais ... salários mensais, aviso-prévio com seis meses de antecedência, manutenção de salários por ... de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, à autoridade nacional competente ... de empregada que estiver em gozo de licença-maternidade ... (76) Através da Mensagem n ...
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Da proteção do trabalho da mulher - (arts. 372 a 401)
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... ça de 120 dias e garantia do emprego até 5 meses após o parto ... C) Como demonstrar, de modo ... TRT 6ª R., RO 0001696-17.2010.5.06.0103, 2ª T., Rel. Des. Fernando Cabral de ...
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Salário-maternidade
... 4) 120 — os dias da licença-gestante (CF/1988, art. 7º, inciso XVIII); ... 5) 4 — o número de meses da licença-maternidade, que é de 120 dias (120 ... 22 — Apud LTr Sup. Jurisp ... 06/2011, p. 45] ... Estabilidade gravídica ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Durante seis meses, o Grupo de Trabalho, formado por 21 ... ção previdenciária sobre o salário-maternidade, dentre outras decisões ... Paralelamente, as ... à informação 19 , extensão da licença-maternidade à mãe não gestante em união ... ìvel em: https://brasil.elpais.com/brasil/2018/06/13/ciencia/1528899877_715296.html. Acesso em: 27 ...
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Porto Acre
... em 18 de Outubro de 2016 sobre LICENÇA-MATERNIDADE ... CONSIDERANDO ainda, a ... de Chefe de Departamento Administrativo CC-2, 06 (Seis) meses de ... LICENÇA–MATERNIDADE, a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10756-04.2018.5.03.0075)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto
... período de 11.07.2018 até cinco meses após o parto, com reflexos em 13º salários, ... da concepção em 22.06.2018 ... Requereu a reintegração aos ... de licença-maternidade, uma vez que é encargo da ... -
Legislação Complementar
... 2. Entrará em vigor 12 (doze) meses depois da data em que as ratificações de 2 ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... § 1º Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, ... — (*) V. Circular n. 392, de 25.10.06, da Caixa Econômica Federal (Superintendência ...
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DEC 8967 de 23/01/2017 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE.
... 31 de março de 2015, sem prejuízo da licença de pesca concedida na esfera federal, quando ... ílio-doença acidentário ou salário maternidade, exclusivamente sob categoria de filiação de ... e o início do defeso em curso ou nos doze meses imediatamente anteriores ao início do defeso em ...
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Da proteção do trabalho da mulher
... reivindicar, também, para o homem, a licença-maternidade de 120 dias ... Há, no seio da ... ça de 120 dias e garantia do emprego até 5 meses após o parto ... C) Como demonstrar, de modo ... TRT 6ª R., RO 0001696-17.2010.5.06.0103, 2ª T., Rel. Des. Fernando Cabral de ...
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UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA
... Multimídia – CDS-II, no período de licença maternidade da titular DEIBIANA BRITO MASCAREM, ... ( ... ), Licença Maternidade no período de 06 (Seis) meses a partir de 01.11.2021 à 29.04.2021 ...
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Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou ... ório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante ... O qual a sua aptidãoe capacidade ... II — proteção à maternidade", à adoção e à paternidade; ... III — assist\xC3" ...
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Os impactos do maternar nas relações familiares
... assistida permitiram a emergência da maternidade de substituição, desvinculando a figura materna ... / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) ... do recém-nascido, 18 com a ... Assembleia Geral da ONU, com a filha de 03 meses em seu colo. 28 ... No esquema de malabares, em ... Ainda hoje, a licença maternidade continua sendo um fator de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001232720178150211), 18-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à Trabalhadora Rural o direito ao Salário-Maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da Atividade...
... autoral de Concessão de Salário-Maternidade ... A Autora, Eliane Ramalho de Sousa ... ão de o documento só ter sido assinado em 30.06.2016, logo, posteriormente ao parto ; Ficha e ... que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do ... j) licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA; ... -
Legislação Complementar
... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... Circular CEF n. 395, de 27.12.06 (DOU 28.12.06), que divulga o Manual do Sistema ... , no mínimo, durante o prazo de doze meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, ... IV — licença-maternidade; ... V — licença-paternidade; ... VI — ...
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Direito Administrativo
... 2) Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer ... praça pública, pelo período de três meses. Um mês após a edição do ato de autorização ... úmero de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão ... 480, DJ 21.08.2009; STJ, RMS 21.323, DJ 21.06.2010). D: incorreta, pois, como se viu, o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... (assinalo estas linhas passados dois meses da tragédia que se abateu na região serrana do ... http://sapateirosdepalavras.blogspot.com2011/06/texto-de-paulo-mendes-campos.html ... 110 ... Pedimos licença para transcrevê-lo abaixo: ... Art. 1.338. O ... se ajoelhar, numa homenagem à maternidade, porém que, na nossa estrutura social, em vez de ...