licença maternidade 06 meses
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Consolidação das leis do trabalho
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... (ex-OJ n. 220 da SBDI-1 — inserida em 20.06.2001) ... V — As disposições contidas ... ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada ... 10, II, "b", do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia constitucional, pois ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... prazo, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos, conforme artigo 30 da ... dias de falta, ainda que justi-icada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato” ... , vale ressaltar que o salário-maternidade, pago durante o seu gozo, é benefício ... 06.0172, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, ...
- Acórdão, Processo nº 5371510-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da uniformização da ... CANCELADA ... Salário-maternidade — 260 ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... CONVERSÃO EM PECÚNIA (V. LICENÇA-PRÊMIO) ... CORREÇÃO AUTOMÁTICA DE ... Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia — 451 ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... ordem de trabalhos de cada sessão, quatro meses antes da abertura dessa sessão, a cada um dos ... h) da protecção da infância e da maternidade; i) de um nível adequado de alimentação, de ... a data provável de seu parto, a uma licença de maternidade. 2. A duração dessa licença ... da OIT - 3a ed.indd 177 10/07/2017 17:48:06" ... 3. A informação contida nos relatórios m\xC3" ...
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Do regime geral de previdência social
... 6º do RPS-Decreto nº 3.048, de 06/05/99) ... I - o Regime Geral de Previdência ... 779, de 25 de novembro de 2003, durante os meses de percepção do benefício.” ... ) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) REVOGADA pela ... A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
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Mundo novo - Vara cível
... começou a gozar o beneficio de licença maternidade, findando o mesmo após 04 (quatro) ... tentou protocolar o requerimento solicitando 06 (seis) meses, mas o Município recusou o ...
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Brasil
... de 25 de março de 1994, dispôs sobre a licença por maternidade ... A Lei n. 8.900, de 30 ... corresponde ao quantitativo mínimo de 180 meses de contribuição para as aposentadorias ... 6. Até 06 (seis) meses do último recolhimento realizado ...
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Acórdãos nº 2082858-30.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... da estabilidade provisória e da licença-maternidade, compreendido entre 17.11.2017 data da exoneração) até 06 (seis) meses após o parto. Nas razões, pede ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e b) cláusula compensatória desportiva, ... Recurso Ordinário n. 0001458-92.2015.5.06.0015. Relatora Juíza Convocada Mayard de França ... do Hospital Infantil São Camilo e da Maternidade Santa Fé para instalação no Estádio ... ção, independente de censura ou licença prévias (art. 5º, incisos IV e IX). No presente ...
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Direitos da Criança
... ê será realizada, no mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente convenção ... 3 o da Resolução Administrativa n. 06/2006 ... Art. 8 o Os casos omissos serão ... imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... Requisito ... Comprovar o exercício de ... SÚMULA 36 ... DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do ...
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Da aposentadoria e benefícios rurais
... Acidente, Auxílio Doença, Salário Maternidade ... Requisito ... Comprovar o exercício de ... SÚMULA 36 ... DJ DATA:06/03/2007 PG:00738 Não há vedação legal à ... X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra ... benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... ílias (contingências familiares), maternidade, invalidez e de sobrevivência (pensão por ... 8 Sistema de Seguridade no Mundo.indd 118 06/09/2019 10:29:55 ... constituindo-se em um ... programas relacionados ao pagamento de licença médica, cinco programas relacionados ao ... em 0,5%, multiplicada pelo número de meses entre a aplicação e um mês antes dos 65 anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... 1b5ae2e), apenas os dos meses de abril a outubro de 2014, faltando todo o ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e ... -
Decisao Nº 8010776-44.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI 11.770/2008 ... íquido e certo ao gozo de licença por seis meses ... Sustenta que a decisão recorrida não ... (a): JOSE CICERO LANDIN NETO, Publicado em: 06/11/2018) ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL ...
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O empregado
... de 20 dias úteis, após cada 12 meses de trabalho (desde a Lei n. 11.324, arts. 4º e ... terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do ... 11.324/2006 (DOU de 20.7.06) fez nova extensão de direitos trabalhistas para ... Reafirmou a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a ...
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
... XVIII, ampliase o prazo de duração da licença-maternidade para 120 dias, elencando a proteção ... da mãe com a criança nos primeiros meses de vida, garantindo simultaneamente a proteção ... 2018 ... BRASIL. Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000755-33.2020.5.06.0001), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO RECONHECIDO. Uma vez comprovado que a reclamante formulou pedido de prorrogação de licença-maternidade, dentro do período a que alude a cláusula 13 da Sentença Normativa, que se encontra em perfeita vigência, é de se reconhecer o direito respectivo. Recurso Ordinário não...
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO REALIZADO DENTRO DO PRAZO ... ) dias, sua permanência por mais 2 (dois) meses em atividades internas, mantendo-se o ... -
Direito Humanos
... (pois tinha vigência determinada de três meses) em 1216, 1217 e 1225, quando se tornou direito ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 1137 20/12/2022 10:06:47 ... 20/12/2022 10:06:47 ... RENAN ... a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a ... a demissão por motivo de gravidez ou de licença-maternidade e a discriminação nas demissões ...
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Decisão da Presidência nº 880417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Febrero de 2016
... PREVIDENCIÁRIO ... SALÁRIO-MATERNIDADE ... MÃE ADOTIVA ... ARTIGO 71-A DA LEI Nº ... 71-A da Lei 8.213/91 para considerar a licença-maternidade à mãe adotiva como período de 120 ... fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, ... Publicação ... 06 ...
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Acordão nº (DC)00065.2004.000.06.00.4 de Pleno, 20 de Mayo de 2004
... , com início a partir do 16° dia da licença-saúde e enquanto esta tiver vigência, limitada, ... ém, a aludida complementação a 6 (seis) meses, quando ocorrerá o seu termo final, ainda que ... á jus, exclusivamente, à licença-maternidade nos precisos termos do art. 392-A da CLT e do ...
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Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
... Data de aprovação: 25/06/2023 ... RESUMO : O presente trabalho tem como ... das trabalhadoras após o término da licença-maternidade.” 3 ... As principais medidas que ... ãs, sendo que há possibilidade desses dois meses extras serem compartilhados com o companheiro, no ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 194, revogado pela Lei n. 11.280, de 16.2.06, DOU 17.2.06) ... Art. 194. O juiz não pode ... ção ocorra no período máximo de seis meses. (Redação dada pela Lei n. 13.467, de ... licença prévia das autoridades competentes em matéria ... ório da empregada por motivo de maternidade" ou aborto, observados os requisitos para percepç\xC3" ...
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Marechal Thaumaturgo
... jo, com fundamento na Lei Federal 8.666, de 21/06/93, que instituiu ... normas para licitações e ... em 18 de Outubro de 2016 sobre LICENÇA-MATERNIDADE ... CONSIDERANDO ainda, a ... Departamento Administrativo CC-2, 06 (Seis) meses de ... LICENÇA–MATERNIDADE, a contar de 03 de ...