licença maternidade 06 meses

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA, ADMITIDA NOS TERMOS DA LCE Nº 1.093/2009 – Servidora, grávida, que adquiriu a estabilidade constitucional, que teve seu contrato de trabalho extinto antes do término da estabilidade – Direito à indenização pelo tempo restante – Possibilidade - Aos contratados nos termos da Lei Complementar nº 1.093/2009 são extensíveis os...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, caracterizado pelo labor prestado de modo pessoal, não eventual com onerosidade e subordinação. Caso em que, o distrato ficou evidenciado pelo teor dos ajustes acerca do pagamento das parcelas rescisórias. Recurso da reclamante a que se nega provimento.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. DIRETOR. ILEGITMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REDA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. EXISTÊNCIA. DESCONTO DE ISS. ILEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Manual prático das relações trabalhistas

EMENTA Horas extras. Atividade externa. Promotor de vendas. A realização de trabalho externo apta a inserir o empregado na regra de exceção do artigo 62, I, da CLT é aquela que inviabiliza a aferição da duração da jornada de trabalho. Havendo possibilidade de controle, ainda que indireto, são devidas as horas extras realizadas.

• Direito do trabalho no STF 23-24

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

ATIVIDADES INSALUBRES. LACTANTE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES . Sendo as atividades da autora insalubres, faz jus, nos termos da Constituição Federal e CLT, afastar a lactante para prover o aleitamento materno ao seu filho.

Juizado especial. Fazenda pública. Agravo de instrumento. Licença parental. Natureza da licença paternidade. Criança com 5 meses. Situação fática distinta daquela que justifica a concessão da licença no momento do nascimento. Urgência não constatada. Ausente requisitos para a antecipação da tutela. Agravo conhecido e não provido. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA –LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO DE 120 DIAS PARA 180 DIAS – LEI MUNICIPAL Nº 8.271/2014 – PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO REALIZADO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI - SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Lei Municipal nº 8.271/2014 admite a prorrogação da licença maternidade por 60 (sessenta) dias, porém, a prorrogação será...

Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)§ 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuiç

• Aposentadoria rural

EMENTA MUNICÍPIO DE ROLANTE. VÍNCULO DE EMPREGO CELETISTA. COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda envolvendo o Poder Público e servidora pública celetista, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar a causa. No caso dos autos, as partes mantiveram vínculo de natureza celetista, de modo que esta Especializada é competente para julgar a presente ação, nos termos do art. 114, I da CF....

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. PARTO PREMATURO. TERMO INICIAL. DATA DA ALTA HOSPITALAR DA CRIANÇA OU DA MÃE. ADI 6327-MC, REFERENDADA PELO PLENO DO STF. 1. No caso, a parte autora, servidora pública federal, postulou que o período de licença maternidade fosse contado a partir da data em que o recém-nascido tenha recebido a alta...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA. DISPENSA APÓS NASCIMENTO DO FILHO. OFENSA À PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DANO MATERIAL JÁ PAGO PELO PODER JUDICIÁRIO. DANO MORAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• Consolidação das Leis do Trabalho

• Estatuto da Criança e do Adolescente. 25 Anos