licença paternidade clt
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... diz que é ilegal a despedida de empregada que estiver em gozo de licença-maternidade ... (76) Através da Mensagem n. 59/2008 do então ... (97) A CF 88 também prevê a licença-paternidade no art. 7 o , XIX, remetendo o tema à legislação infraconstitucional. O ...
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Períodos de descanso
... , em caso de nascimento de ilho no decorrer da primeira semana (licença paternidade estendida para cinco dias, conforme art. 7o, XIX e art. 10, § ...
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Parte geral
... houver: a) modificação no estado de filiação ou de paternidade : em virtude da procedência de ação negatória de filiação; ... (D) Cassada a licença ou autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ainda assim ela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762320204058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0802276-23.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Andrea Feitosa Pereira Maranhao e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...
... ão embargado não considerou que essa mesma deve ser aplicada a licença-paternidade; f) acórdão embargado não analisa que os adicionais de ... -
Consolidação das leis do trabalho
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... XIV — licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV — proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000248-54.2016.5.06.0020), 08-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE. NÃO CONCESSÃO. COMUNICAÇÃO DO NASCIMENTO À EMPRESA.Tendo a reclamada alegado mera relação de prestação de serviços, não reconhecendo a condição de empregado do obreiro, inócuo seria exigir que o reclamante fizesse a prova da entrega, à época, da documentação referente ao nascimento do seu filho à empresa, para fins de concessão da licença-paternidade
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LICENÇA-PATERNIDADE. NÃO CONCESSÃO. COMUNICAÇÃO DO NASCIMENTO À EMPRESA ... -
Acórdão Nº 0020792-76.2016.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
... RELATOR: IRIS LIMA DE MORAES ... EMENTA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE. PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Ainda que a empresa reclamada seja ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... f ) irredutibilidade do salário, salvo negociação coletiva; g) licença-paternidade de 5 dias; h) idade mínima de 16 anos para empregados e 14 ...
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Artigos 372 a 401-B
... Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença"-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do sal\xC3" ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... licença ou afastamento, o prazo será contado após o término dos mesmos ... obrigatórios por lei; licença à gestante, à adotante e à paternidade; e participação em competição desportiva nacional ou convocação para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08057705420194058000), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... ária patronal sobre as seguintes rubricas: salário maternidade, licença paternidade, adicional de horas extras, adicional noturno, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050237720194058300), 14-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.358.281/SP (TEMAS 687, 688, 689) E Nº 1.230.957/RS (TEMA 740). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DOS MENCIONADOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, sob o fundamento...
... licença paternidade; férias indenizadas; adicional de horas extras; salário ... -
Direito do Trabalho
... para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade (A) de 180 dias mediante apresentação da Certidão de ... - TRT1 - 2018 - AOCP) No que se refere à licença-paternidade, assinale a alternativa correta. (A) Ao empregado é garantido o ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... A sentença que declara a paternidade de uma pessoa ... MANUAL_SUCEDANEOS.indd 48 28/09/2016 12:00:34 ... mental, foi internado em hospital, sendo que o INSS lhe concedeu licença para o tratamento. Após o tratamento e a cura, dirigiu-se ao seu trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000803-76.2017.5.06.0007), 28-11-2018
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. Não havendo prova nos autos de que a ECT teria aderido ao "Programa Empresa Cidadã", previsto na Lei n. 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal. Precedentes. Recurso não provido.
... 11.770/2008, não é devida a prorrogação da duração da licença-paternidade por mais 15 (quinze) dias além do quinquídio legal ... -
Comentários à Legislação Sindical
... 23 ... Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e ... XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... XX — proteção do mercado de trabalho ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal (XVII); j) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 0 dias (XVIII); k) licença-paternidade, nos termos fixados em lei (XIX); l) proteção do mercado de trabalho da ...
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Supremacia do negociado em face do legislado. a natureza bifronte (ou as faces) da nova CLT
... ída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que ... dias; XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV – proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001095-12.2014.5.06.0413), 12-11-2015
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA LABORAL. JUS POSTULANDI. INDEVIDOS. Pacífico o entendimento de que, no âmbito desta Justiça Especializada, a hipótese de condenação em honorários advocatícios continua restrita à assistência jurídica prestada pelos sindicatos ao hipossuficiente, nos termos dos artigos 14 a 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, normas que expressamente apenas...
... 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Negociação coletiva e afirmação de direitos: um estudo sobre cláusulas de gênero no setor bancário
... ção legal à maternidade e o equilíbrio entre maternidade e paternidade (CONFORTO, 2009). há poucos estudos sobre a relação entre os direitos ... A licença-maternidade é equiparada com a licença-paternidade em 17 semanas, sendo ...
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Trabalho da mulher
... g. , protege a maternidade, dando à mulher licença remunerada de seis semanas antes e oito após o parto, garantindo o ... objetiva proteger a maternidade, valor social eminente como a paternidade (461) ... E parece estar com a razão, porque, como se verificou das normas ...
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Acórdãos nº 2114062-29.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... pai, servidor público da Justiça Eleitoral, a licença paternidade de 180 dias, de forma análoga à maternidade, ...
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Constituição Federal - 88
... XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias; ... XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX — proteção do mercado de trabalho da ...