licença paternidade clt
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Organização do estado brasileiro
..., inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas. Os candidatos à ... férias anuais remuneradas; à licença-gestante; à licença-paternidade; à proteção do mercado de trabalho da mulher; à redução dos riscos ...
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Decisão da Presidência nº 4408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
...ão há norma legal que regulamente o direito dos trabalhadores à licença-paternidade, obstando, assim, direito constitucionalmente assegurado. São ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... servidor esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos ... o regulamento; viii) licença à gestante, à adotante e à paternidade; para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro ...
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O empregado
... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de o e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... XIV — licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV — proteção do mercado de trabalho da ...
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Verbas trabalhistas
...êmica ser devido, ou não, o adicional em caso de concessão de licença remunerada, por mais de 30 dias, oportunidade em que as férias são ...Previsão em norma coletiva. @31. Licença paternidade fundamento legal . Aprovado na Assembleia Constituinte com forte apelo ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER NÃO SALARIAL DA VERBA ... 15 (quinze) dias de afastamento por doença e a licença paternidade. (118) . 4.10. Extinção do contrato de trabalho . Extinção do ...
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Duração do trabalho - jornada
...âncias insalubres, a prorrogação também exigiria a prévia licença por parte das “ autoridades competentes em matéria de higiene do ...7º, XVIII), licença paternidade, com duração de 5 dias (art. 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), ...
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Direito constitucional do trabalho
..., sendo que repouso semanal foi fixado aos domingos, foi criada licença anual remunerada por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do ... acionou seu pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade", por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolesc\xC3"...
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Exercício de algumas profissões
...Se por mais de quinze dias, deve ser considerado em licença remunerada, enquanto durar o benefício (art. 476 da CLT). A segunda ...XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;. XXI - aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
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Acordão nº 0000137-75.2012.5.04.0405 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Abril de 2013
...477 da CLT; (v.) FGTS; (vi.) licença paternidade e (vii.) honorários periciais. Por sua vez, o reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010711220134058200), 12-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE TRAZEM MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO IMPUGNADA. CARÁTER DIALÉTICO DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão da Vice-Presidência que...
...ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ... -
Acórdão, Processo nº 5015912-10.2020.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de ... indenizado; férias gozadas; salário maternidade; salário paternidade; horas extras; adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno; ...
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Consolidação das leis do trabalho
...XVIII — licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias;. XIX — licença-paternidade, nos termos fixados em lei;. XX — proteção do mercado de trabalho da ...
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Acordão nº 0000275-82.2011.5.04.0791 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
...10, § 1º, do ADCT (licença paternidade de cinco dias) e art. 473 da CLT (licença nojo). Como bem ...
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Decisão da Presidência nº 4753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
Embargos de declaração em mandado de injunção. Licença-paternidade. Direito cujo exercício não se encontra obstado por lacuna ...
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Leis
... pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. (Inciso acrescentado pela Lei n. 10.317, de 6.12.01, DOU ...ícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão. ................................... DOU ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
...§ 2º É garantido ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A ...(..). XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-54.2017.5.06.0002), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na Lei nº. 11.770/08, alterada pela Lei n. 13.257/2016, somente obrigam as empresas que aderirem formalmente ao Programa Empresa Cidadã. Inexiste respaldo legal que obrigue a reclamada ao cumprimento da prorrogação da licença paternidade, mormente porque a EMPRESA BRASILEIRA DE...
...PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. Os direitos estabelecidos na ... -
Ministério do Trabalho
..., no curso da fiscalização, a constatação da inexistência de Licença Ambiental (LA) e do Documento de Origem Florestal (DOF) ou irregularidade ...IV - licença-maternidade;. V - licença-paternidade;. VI - gozo de férias;. VII - exercício de cargo de confiança; e VIII - ...
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Introdução
... 140 — licença remunerada para estudos; n. 141 — organizações de trabalhadores ...Coube, porém, a Napoleão I, em 1812, a paternidade do primeiro ato oficial sobre o assunto, autorizando a participação dos ...
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Legislação Complementar
... II — a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e . ... IV — licença à gestante; e V — licença-paternidade". . PARÁGRAFO ÚNICO . Na hipótese deste artigo, a base de cálculo ser\xC3"...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1562-05.2015.5.17.0007)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo manifestação acerca da matéria debatida nos autos, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 199, I,...
...A própria diferenciação temporal da . licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Artigos 471 a 476
...-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício. . Na hipótese de ...II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1o do ...
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Exercício de algumas profissões
..., pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de nto e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; . XXI – aviso-prévio proporcional ao tempo ...