liquidação judicial do empresário
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Acórdãos nº 2158017-13.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A FALÊNCIA ... ção de empresa, mas de liquidação de ativos, visto que tudo que havia ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... em que se fizer a publicação, o empresário assinará termo de responsabilidade, como fiel ... consignada será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer ... Nas alfândegas ... no "warrant" e fornecer a nota da liquidação, datada e assinada, referindo-se ao emitido ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... III – como empresário: ... a) titular de firma individual urbana ou ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que ... ão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as ... falência e a pedir recuperação judicial; e ... X – deliberar, quando se tratar de ...
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Acórdão nº 1.0499.15.001952-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO - COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - LEI 11.101/05 - NÃO INCIDÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA - LEI 5.764/71 - SENTENÇA REFORMADA. Às cooperativas em liquidação judicial não se aplica o procedimento previsto na Lei 11.101/05. Em se tratando de cooperativa, aplica-se a Lei 5.764/71, a qual não exclui a fluê
... da Cooperativa r propuseram liquidao judicial e, posteriormente, no balano, foi informado pelo ... -
Direito Empresarial
... 1.1. Empresa, empresário, caracterização e capacidade 1 - 2 ... judicial para o prosseguimento da empresa de Maria; ... ção de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento ... (C) É possível a ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Dessa forma, por exemplo, se um empresário individual se comprometeu verbalmente ou mesmo por escrito junto a ... ência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma forma pensa o eminente jurista José da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 100525-45.2017.5.01.0000) 11-09-2018
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO LHO ATÉ A FORMAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO A SER ... , a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". Demonstrada a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... ção judicial pela qual o devedor — empresário" ou sociedade empresária — busca sua reabilita\xC3" ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... econômico-financeira em que se encontra seu titular – o empresário –, permitindo a manutenção da fonte produtora, do emprego e a ... ções assu-midas no âmbito das câmaras de compensação e liquidação financeira (art. 193)”. (BEZERRA FILHO, 2011, p. 137) ... No item ...
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EDITAIS - EDITAL FALÊNCIACONSTRUTORA ROCHAEM WORD
... EIRELI REU: CREDORES Recuperação judicial. Autos ... n.º: ... à liquidação forçada do patrimônio do devedor, para reduzir ... ção judicial do patrimônio do empresário insolvente emerge, ... ainda, como forma de ...
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Acórdãos nº 2089118-31.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... de Negocios Ltda - Administrador Judicial DECRETO DE FALÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ... liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Acórdãos nº 2089079-34.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃ O JUDICIAL, JOSE MONDELLI, BRAZ MONDELLI, ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ... liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Acórdãos nº 2087985-51.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. A ... interessam não somente ao empresário, ou aos ... TRIBUNAL D E J U S T I Ç ... liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Acórdãos nº 2087282-23.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JOSE MONDELLI, BRAZ MONDELLI, ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ... ção, deve-se proceder à liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Acórdãos nº 2089268-12.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2015
... ALIMENTOS S/A(EM RE CUPERAÇÃO JUDICIAL), HAPI COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS LTDA, ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ... ção, deve-se proceder à liquidação ... TRIBUNAL D E J U S T I Ç A D O E ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... 1º Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do ... Art. 4º (VETADO) ... 1. O EMPRESÁRIO E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... O empresário e a ... que estas têm regime próprio de liquidação ou de execução concursal dentro dos próprios ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... Poderá ser empresário, sem estabelecimento, v. g. o feirante que ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de obter ... em vigor na data da decisão de liquidação ... § 5º Quando, conforme o caso, a ... contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios ...
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Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003655-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Julio de 2013
CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR INSTRUMENTO PARTICULAR COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA REFERENTE AO PLANO EMPRESÁRIO POPULAR (PEP), PARA CONTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL “ZO MOTA GUEIROS”, NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, NA FORMA AVENÇADA, DE RECURSOS DO FGTS À CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONTINGENCIAMENTO DE RECURSOS IMPOSTO PELO CONSELHO...
... 5. Do reconhecimento judicial de que a CEF não cumpriu o pactuado, passando a ... de financiamento relativo ao Plano Empresário Popular, resulta que as atividades da autora ...