liquidação judicial do empresário
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... de qualquer procedimento judicial e com preferncia sbre todos os demais credores da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... ístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ... liquidação e para pagamento; ... VII – os prazos de ...
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Acórdão nº 2005/0205679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária. No mesmo sentido, a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados desde 1º de ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... geral, compreendem os conceitos de empresário ...
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Acórdão nº 2006/0269657-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS ... judicial condicionada à existência de saldo positivo no ... a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada ...
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Acórdão nº 2007/0250951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COOPERATIVA SUJEITA À LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS ... judicial condicionada à existência de saldo positivo no ... a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária, no que foi secundada ...
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Acórdão nº 2005/0126454-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO : ROLFF MILANI DE CARVALHO - LIQUIDANTE ... COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a revogou, atribui essa condição ao empresário e à sociedade empresária. No mesmo sentido, a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, podendo conter ainda a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à ... em número de meses necessários à liquidação do débito ... § 4º Se o débito for ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , de modo algum, a superioridade do poder judicial sobre o legislativo. Somente significa que o ... civil, da decisão resolutiva da liquidação ... O Código de Processo Civil de 1973 ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... pessoa que acumula as funções de empresário e trabalhador, bastando-lhe, para obtê-lo, ... de interesses que precedeu a ação judicial (ou seja, ligando-os desde a situação inicial), ... a recuperação judicial ou mesmo a liquidação extrajudicial são fatos que, embora anormais, ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que requerido no prazo de que trata o § ... de 19 de julho de 2002, não impede o empresário e a sociedade empresária em recuperação ... de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos em discussão na via administrativa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... para prosseguimento da obra ou liquidação do patrimônio da incorporação ... § 4º As ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ... empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ...
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Depósito recursal
... por fiança bancária ou seguro garantia judicial", que foram equiparados a dinheiro pelo art. 835, \xC2" ... no caso de empresa sob o regime de liquidação extrajudicial ( ibidem ) ... De igual maneira, o ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ou às atividades do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário ... ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo ... pela decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... a novo exame (por outro órgão judicial). O que se submete a novo julgamento é a causa ... , mas a sentença determinar que a liquidação se processe mediante artigos, quando, segundo o ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... de preenchimento de formulário pelo empresário, o fornecimento de novos dados ou informações ... "Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será ... ária, supervenientes ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... pela legislação trabalhista e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte ... da decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência da instituição ...
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Acórdãos nº 2193094-83.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA QUEBRA DA RECUPERANDA. Decreto de ... mais de um processo de "liquidação", ínsito ao estado falimentar ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade empresária, ...
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Acórdãos nº 2193161-48.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2017
... & PARALUPPI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, é agravado O JUIZO ... ACORDAM , em sessão ... de um processo de "liquidação", natural do estado falimentar ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ...
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Acórdãos nº 2253151-67.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018
... ZANELATO & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ... ACORDAM, em 2ª Câmara Reservada de ... Paulo econômico-financeira do empresário e garantir a preservação da ... ção, deve-se proceder à liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Acórdãos nº 2243685-49.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Octubre de 2018
... (Em recuperação judicial) Juíza: Danielle Oliveira de Menezes Pinto ... econômico-financeira do empresário e garantir a preservação da ... ção, deve-se proceder à liquidação forçada do patrimônio do devedor, para ...
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Falência e recuperação de empresas
... , o número de pedidos de Recuperação Judicial e, também, de decretação de Falências no ... ó a crise econômico-financeira de um empresário, mas toda espécie de relações daí decorrentes ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ...
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Acórdãos nº 2166475-19.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2017
... - Em Recuperação Judicial e Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto VOTO ... ção de empresa, mas de liquidação de ativos, visto que tudo que havia ... interessam não somente ao empresário, ou aos sócios da sociedade ...