Litígio internacional
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... SOBRE O AUTOR // ABOUT THE AUTHOR Professora de Direito Internacional Privado e Público, Universidade de Brasília, Brasil. // Professor of ... , arcando com todos os custos necessários à solução do litígio internacional ... Na relação de demandados perante o OSC-OMC, ... -
nº 1997.42.00.000597-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Fundando-se a ação de reintegração de posse na alegação de domínio (desapropriação de área de terras para construção do Aeroporto Internacional de Boa Vista), e comprovado...
... Em síntese, consta da peça vestibular que a área em litígio teria sido declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 18, de ... nº 93, de 21.02.1975, para a construção do Aeroporto Internacional e da Base Aérea de Boa Vista ... Instrumentando a inicial, vieram os ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD (IU 1); ... III – ... de polícia, ou de instrumentos de transação resolutiva de litígio, este último conforme disposto em lei, são positivos e não prejudicam o ...
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Jurisdição e competência
... internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1 o Não se aplica o disposto no ... da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 2202361-79.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... Rés que atuavam em nítida parceria no negócio em litígio, inclusive para efeito de captação de clientes, valendo-se do bom nome e projeção internacional da multinacional agravante. Relação na qual tem incidência ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... como lei aplicável ao contrato de venda e compra de mercadorias e invocada, em concreto, pelo tribunal para a solução material de um litígio 22 ... @@2.2. Flexibilidade, diversidade e autonomia no regime da CISG ... A Convenção de Viena sobre os Contratos de Compra e Venda ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
... , aplicará:a) as convenções internacionais, gerais ou especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados em litígio; ... b) o Costume internacional, como prova de uma prática geral aceite como de Direito; ... c) os princípios gerais de direito, reconhecidos ...
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Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... internacional privado ... 1. Trata-se da antiga Lei de Introdução ao Código Civil ... do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... ão geral da competência da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção não afeta o princípio de ... por outros meios, será, a pedido de qualquer das Partes em litígio, submetida à Corte Internacional de Justiça ... Artigo 23 ... A ...
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Aspectos Transnacionais da Luta Contra a Violência Doméstica e Familiar no Brasil
... contra a mulher, além de ser paradigmático no direito internacional também por ter sido o primeiro em que se aplicou a Convenção ... e não participou em nenhum momento do litígio. Aplicou-se, assim, o art. 42 do regulamento da CIDH então vigente, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186000-18.2004.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de ... lei aplicável, mas sim a norma aplicável que melhor solucione o litígio a partir de fatores relevantes, consagrado no direito americano no ...
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nº 93.01.37156-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Abril de 1998
1. Não cuidando a ação mandamental de litígio sobre isenção do AFRMM em razão de ato internacional, mas de argüição de inconstitucionalidade e ileglidade de exação, é legítima a presença, no pólo passivo, da autoridade que o está cobrando.2. Apelação a que se dá provimento, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem.
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... exercício da Presidência da Associação Médico-Espírita Internacional e 20 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... dilemas éticos e jurídicos resultan tes do litígio ora em debate, o que permitirá , ao Tribunal, ...
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Direito Internacional Público e Privado
... (1) Na Carta das Nações Unidas (Carta de São Francisco), admite-se que qualquer litígio seja resolvido por meio de conflitos armados, desde que autorizado pelo Conselho de Segurança da ONU ... (2) No Direito Internacional, há ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... a elas relativos, o que demanda existir um tribunal ou corte internacional regional capaz de resolver tais contendas ... Este ensaio tem por ... (também poderá a corte decidir, conhecer e resolver um litígio ex aequo et bono , se assim pretenderem os interessados); d ) atuar como ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... e insumos agropecuários, de informações sobre o trânsito internacional de produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, ... ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, e, no caso de litígio, o foro competente seja o do Brasil, admitindo-se arbitragem acordada ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... próprio Supremo Tribunal Federal; ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Regras de conexão
... o juiz nacional a aplicar ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio leges non valent ultra ... Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes ... Diante da situação exposta, à luz das regras de ...
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Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... sem a resoluo do mrito, com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, daquele Juzo para processar e ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... sem a resoluo do mrito, com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, daquele Juzo para processar e ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... sem a resoluo do mrito, com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, daquele Juzo para processar e ... -
Acordao Nº 40470 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2013
PROCESSUAL CIVIL - Cautelar preparatória - Ação principal: indenização por danos morais - Causa de pedir: criação de perfil falso em nome do autor - Fato ocorrido no Brasil - Responsabilidade de empresa estrangeira sem filial, agência ou sucursal neste País - Competência internacional concorrente do judiciário brasileiro - Inteligência do art. 88, inc. III, c/c o art. 800, ambos do CPC - Competênc
... sem a resoluo do mrito, com fundamento na incompetncia internacional do Judicirio brasileiro e, consequentemente, daquele Juzo para processar e ... -
Não há antagonismo entre arbitragem e Judiciário, diz o arbitralista Joaquim Muniz
Entrevista: Joaquim Muniz, especialista em arbitragem
... de melhorar a reputação e diminuir o custo que elas têm com o litígio, eu acho que pode funcionar muito bem com o que eles chamam de ODR, online ... A CCI [Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional] está com um projeto ... -
Breves comentários ao caso da caça às baleias perante a Corte Internacional de Justiça
A decisão da Corte Internacional de Justiça no caso Whaling in Antarctic (Australia v. Japão, Nova Zelândia interveniente) é um dos casos mais técnicos e complexos de sua jurisprudência recente e oferece contribuições significativas à relação entre ciência e direito perante tribunais internacionais. O presente trabalho analisa e discute este julgamento enfocando nos principais argumentos...
... 1. INTRODUÇÃO ... A sentença da Corte Internacional de Justiça (CIJ ou Corte) emitida em março de 2014 põe fim a um litígio" iniciado em 2010 entre Austrália e Japão em relação às atividades de pesca à baleia realizadas pelo Segundo Programa Científico Baleeiro Japon\xC3" ...