livre apreciação das provas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13003-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto
... PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Resulta despicienda a ... aquisição processual ou da comunhão das provas e da livre apreciação das provas, conclui-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13003-40.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, aresto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho. De igual modo, resulta inservível aresto inespecífico, consoante disposto
... PRINCÍPIOS DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Resulta despicienda a ... aquisição processual ou da comunhão das provas e da livre apreciação das provas, conclui-se ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001041-02.2016.5.06.0211), 27-07-2017
TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. Uma vez demonstrado que a obreira desempenhava tarefas relacionadas com a atividade-fim da empresa tomadora, conclui-se pela ilicitude da terceirização firmada, aplicando-se o contido no item I da Súmula n° 331 do C. TST, reconhecendo-se que
... O juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001648-04.2014.5.06.0011), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DO ITAÚ UNIBANCO S.A. E DA RECLAMANTE. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste,...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010637-48.2013.5.06.0103), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS E DO RECLAMANTE. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive,
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16400-20.2009.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. TRCT SEM HOMOLOGAÇÃO. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 477, § 1º, da CLT. RECURSO DE REVISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA....
... 131 do CPC, já que houve exatamente a livre apreciação das provas pelo julgador, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000562-88.2015.5.06.0002), 16-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive, faculdade...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001614-85.2012.5.06.0015), 30-03-2015
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao analisar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ônus da prova, bem como do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que lhe autoriza a livre apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às circunstâncias constantes...
... PROVA TESTEMUNHAL. PRINC Í PIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao isar as provas" colhidas nos autos, valer-se do princ í pio do \xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AFASTADA. PRECLUSÃO. CORRETA FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-738/2002-075-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A livre apreciação da prova, fundamentada a decisão, é um dos cânones do sistema processual. Incidência do art. 131 do CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ESPECIFICIDADE. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, de acordo com a Súmula 296, item I,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTA CAUSA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. A livre apreciação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271-70.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - EXTENSÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame...
... A livre apreciação das provas constitui prerrogativa do ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-69700-38.2008.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DECISÃO AGRAVADA - VIOLAÇÃO DE PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário e, por isso mesmo, sem vincular esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como...
... A livre apreciação das provas constitui prerrogativa do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9617/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SALÁRIO EXTRA FOLHA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE PROVA. Como não se desconhece, é ampla a liberdade do juiz ao apreciar a prova. Tal procedimento não constitui cerceio de defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
... defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SALÁRIO EXTRA FOLHA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE PROVA. Como não se desconhece, é ampla a liberdade do juiz ao apreciar a prova. Tal procedimento não constitui cerceio de defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
... defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SALÁRIO EXTRA FOLHA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE PROVA. Como não se desconhece, é ampla a liberdade do juiz ao apreciar a prova. Tal procedimento não constitui cerceio de defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
... defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-409/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SALÁRIO EXTRA FOLHA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE PROVA. Como não se desconhece, é ampla a liberdade do juiz ao apreciar a prova. Tal procedimento não constitui cerceio de defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
... defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. SALÁRIO EXTRA FOLHA. AVALIAÇÃO ERRÔNEA DE PROVA. Como não se desconhece, é ampla a liberdade do juiz ao apreciar a prova. Tal procedimento não constitui cerceio de defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
... defesa, mas mero exercício do direito de livre apreciação das provas, garantido no art. 131 do ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença ... diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial ... ao pleito, os quais a elas terão livre acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... relativas a processos pendentes de apreciação" judicial, inclusive as que estiverem à disposiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-91.2014.5.06.0019), 03-08-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. TESTEMUNHA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O RECLAMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a...
... 1. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001216-36.2017.5.06.0251), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, ou de uma delas, o qual consiste,...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos