livre apreciação das provas
-
Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... Especial ser composta por sete membros, de livre escolha e designao do Presidente da Repblica, que ... de pessoa desaparecida, ou de existncia de provas contrrias s apresentadas, sero revogados os ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ... livre manifestação do ponto de vista técnico ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001631-04.2015.5.06.0020), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-52.2014.5.06.0017), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERROGATÓRIO DAS PARTES. DISPENSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O interrogatório das partes se trata de uma faculdade do julgador, e não de uma obrigação, conforme art. 848, caput, da CLT. O juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT. Cerceamento de defesa não...
... O juiz, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000547-95.2015.5.06.0010), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DAS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. O Magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-04.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 131 do CPC, o juiz é livre na apreciação das provas, devendo indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, entendendo o Tribunal a quo que o laudo pericial e suas complementações esclareceram a controvérsia, e tendo sido oportunizada às partes iguais possibilidades de manifestação quanto aos
... Nos termos do artigo 131 do CPC, o juiz é livre na apreciação das provas, devendo indicar, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010201-76.2013.5.06.0172), 13-02-2017
EMENTA: HORAS EXTRAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao analisar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ônus da prova, bem como do princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, que lhe autoriza a livre apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às circunstâncias constantes dos...
... PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Deve o julgador, ao isar as provas colhidas nos autos, valer-se do princípio do ... apreciação das provas, desde que atenda aos fatos e às ... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4. Com base no livre convencimento motivado, é o Juiz soberano na eciação das provas, as quais são infensas à análise do STJ nesta ... foram apurados e alguns dependem da apreciação do mérito (como pagamento de despesas com netos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000539-22.2014.5.06.0021), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive, faculdade...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001392-23.2016.5.06.0001), 30-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS À TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. 1. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do...
... 1. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-63.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE-PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. O Tribunal ... da prova ao reclamado, porquanto outras provas" afastam a alegação do autor, de que não usufru\xC3" ... , consoante o princípio da livre-apreciação das provas, as partes é quem as produzem para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1569600-88.2004.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... princípios da aquisição processual e da livre apreciação das provas, conclui-se que as partes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-758/2004-005-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO . O julgado foi taxativo ao consignar que a cláusula 26 de acordo coletivo conferiu garantia de emprego aos empregados que estavam a menos de dois anos do direito à aposentadoria; que o reclamante deu ciência à empresa do estado pré-aposentadoria em tempo hábil e; que tudo indicou já ser do conhecimento da ré a...
... , uma vez que, em razão do princípio da livre apreciação das provas, cabe ao juiz avaliá-las ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DE PROVA SEM O PEDIDO CORRESPONDENTE. O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe são apresentados. Dessa forma, ao rejeitar, ou reputar inválida determinada prova, o juiz apenas cumpre o seu dever jurisdicional. Portanto, a rejeição de determinada prova não depende de pedido específico nesse sentido, pois trata-se de resultado natural da...
... O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe ... -se de resultado natural da livre apreciação das provas. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Marzo de 2005
JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO DE PROVA SEM O PEDIDO CORRESPONDENTE. O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe são apresentados. Dessa forma, ao rejeitar, ou reputar inválida determinada prova, o juiz apenas cumpre o seu dever jurisdicional. Portanto, a rejeição de determinada prova não depende de pedido específico nesse sentido, pois trata-se de resultado natural da...
... O juiz é livre para apreciar as provas e os fundamentos que lhe ... -se de resultado natural da livre apreciação das provas. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000097-53.2017.5.06.0182), 17-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, o qual consiste, inclusive, faculdade do julgador,
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000441-08.2015.5.06.0181), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO AUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento do preposto, o qual consiste, inclusive, faculdade do julgador, nos termos...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2545/2000-311-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do Reclamante, já que a sua insatisfação em relação ao indeferimento da perícia contábil esbarra no princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC) e na livre apreciação das provas (art. 130 do CPC). Além disso, de acordo com a decisão do Regional,...
... perícia contábil esbarra no princípio do livre convencimento do juiz (art. 131 do CPC) e na e apreciação das provas (art. 130 do CPC). Além disso, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227400-66.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, 93, IX e 5º, LIV e LV, ambos da CF/88 e divergência jurisprudencial). A v. decisão regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi questionada, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Incólume, portanto, o disposto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832...
... o sistema da prova legal, onde o valor das provas era tarifado. No sistema atual, é livre a ... ível e adequado, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos específicos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1082/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Art. 896 c, da CLT. A alegação de que o depoimento do ex-empregado não teria sido examinado à luz das demais declarações, diz respeito à livre apreciação das provas. Art. 131/CPC. Agravo a...
... das demais declarações, diz respeito à livre apreciação das provas. Art. 131/CPC ... Agravo ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 5971 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Sob a ótica do princípio do livre convencimento motivado, embora o magistrado não ... quanto à indagação da verdade e apreciação das provas, ele não está obrigado a seguir a ...
-
Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃOCONFIGURADO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA APROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. NECESSIDADEATESTADA POR INFORMAÇÃO MÉDICA. CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRATAMENTODE ...
-
Acórdão Nº 0000143-52.2021.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... a ação, o requerente deve apresentar provas mínimas de suas alegações, sob pena de ... , devendo o juiz singular realizar a livre apreciação das provas, formando seu ...
-
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTODA AÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO DE SOCORROMÉDICO. DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE A AGRAVANTE SE RECUSOU A REALIZARATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ALEGANDO "INCAPACIDADE PARA TRABALHARPELO NERVOSISMO". FALTA DE ATENDIMENTO CÉLERE E EFICAZ, DURANTE SEUPLANTÃO MÉDICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB OS ARGUMENTOS...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1453-48.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. Quanto à responsabilidade subsidiária, tem-se que a decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao agravo de instrumento está amparada no teor da Súmula nº 331, IV, do TST. No que diz respeito às horas extras, verifica-se que o julgador, com base no princípio do livre convencimento e...
... que o julgador, com base no princípio do livre convencimento e apreciação das provas, ...