livre apreciação das provas
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85200-12.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. Incidência da Súmula 297 do TST. 2. REPRESENTANTE COMERCIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela não caracterização do vínculo empregatício com base na livre apreciação das provas, situação que não caracteriza violação do art. 131 do CPC,...
... ção do vínculo empregatício com base na livre apreciação das provas, situação que não ... -
Acórdão nº 2013/0354431-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da
... omissão no tocante à análise das provas especificadas que, ao ... princípio do livreta ao ... juiz a apreciação ... -
Acórdão nº 2007/0110981-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. PODER DE LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS ...
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Acórdão nº 2014/0245709-6 de T4 - QUARTA TURMA
... omissão no tocante à análise das provas especificadas que, ao ... princípio do livreta ao ... juiz a apreciação ...
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Acórdão nº 2014/0054714-6 de T4 - QUARTA TURMA
... adota o princípio do livre ... ilita ao juiz a apreciação ...
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Acórdão nº 2014/0046288-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se...
... adota o princípio do livre ... ilita ao juiz a apreciação ... -
Acórdão nº 2006/0140412-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Lei 9.250⁄95 não vincula o magistrado na livre apreciação das provas. O acórdão recorrido ...
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Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. ... provas ... com o princípio da livre apreciação da prova e ...
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Acórdão nº 2004/0149693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. ART. 131 DO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1376843 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA DOS ARTIGOS 131, 514 E 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
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Acórdão nº 2013/0282180-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ISENÇÃO CONFIRMADA. 1. Esta Corte Superior fixou o posicionamento de que a inexistência de laudo oficial não pode obstar a concessão, em juízo, do benefí
... , na medida em que o magistrado é livre ... - Acórdão nº REsp 1280430 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... matéria que seja submetida a sua apreciação pela comissão mista permanente de Senadores e ... § 4º Reunidas as provas que indiquem a existência de irregularidade ou ... V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1930500-45.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão fundamentada, justificou suas razões de decidir. 2. A livre apreciação das provas e a exposição das razões de decidir do magistrado, para firmar seu convencimento de que houve desvio de função, não caracteriza nulidade por negativa de...
... 2. A livre apreciação das provas e a exposição das ... - Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no ac&
... constitucionais (no caso, da livre manifestação do pensamento) ... interpretação quanto às provas ... -
Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AUTORIA DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TIRO ... que vigora entre os Jurados o princípio do livre convencimento íntimo e da livre apreciação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-287140-17.2003.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DA PROVA. O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que,...
... processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao ... Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem identificar quais parcelas teriam ... da aquisição processual e da livre apreciação das provas, conclui-se que as provas são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130600-80.2008.5.15.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem, a partir dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, especialmente o laudo pericial e as provas produzidas pelas partes, e em sintonia com o artigo 131 do CPC, firmou sua convicção no entendimento de que o reclamante não provou seu...
... autos, especialmente o laudo pericial e as provas produzidas pelas partes, e em sintonia com o ... Sinale-se que a livre apreciação das provas e a exposição das ... -
Acórdão nº 2007/0087648-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60440-55.2007.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matérias em debate. 2. A livre apreciação das provas e a exposição das razões de decidir do
... 2. A livre apreciação das provas e a exposição das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-38.2012.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. A alegação de cerceamento do amplo direito de defesa e do contraditório, sem a indicação do dispositivo constitucional respectivo, não se revela capaz de impulsionar o processamento do recurso de revista. Na forma da Súmula nº 221 do TST, -a admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como...
... princípios da aquisição processual e da livre apreciação das provas disposto no artigo 131 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-73.2015.5.06.0002), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO. NÃO CONFIGURAÇÃO.O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do processo e deve velar pelo rápido andamento das causas, nos termos do art. 765 da CLT, não configurando cerceamento de defesa a dispensa do depoimento das partes, por consistir em faculdade do julgador, nos termos do art. 84
... O magistrado, a quem cabe a livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000904-95.2017.5.06.0401), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DEVIDA. Configurado o intuito protelatório dos embargos declaratórios, é devida a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do NCPC. 2) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA RECLAMANTE. NÃO OCORRÊNCIA. O magistrado, a quem cabe a...
... livre apreciação das provas, tem o poder diretivo do ... -
Acórdão nº 2005/0054315-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OCORRÊNCIA. LEI 9.250/95. APRECIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA 07/STJ ... 1. Estabelecido ... provas, vedada pela Súmula 07/STJ ... 2. "A norma do ... 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação das provas acostadas aos autos ...