Locação de outros imóveis
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Acórdão Nº 1230668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Agravo interno em embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Construção de novas escolas. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. 1. O acórdão...
...outros meios para a implementação da politica pública como locação de imóveis”. 3. É o relatório. 2. Documento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...5º, mas também em outros princípios que, não obstante não estarem ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Ainda que ... para aluguéis e outros encargos da locação. Bem por isso, mesmo não tendo havido sua ...
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Acórdão nº 0534855-71.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELO DE BARBARA REGINA DE SANTANA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO SOBRE A ESCRITURA DE TESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE DESCONSTITUA O REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO APELO DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL ILÊ AXÉ OBÁ TOSI. REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO....
...decretar o término do contrato de locação existe entre as. partes e o despejo da ré ...JUDICIÁRIA. MANUTENÇÃO. OUTROS. QUESTIONAMENTOS JÁ ENFRENTADOS. IMPROVIMENTO. ...Imóveis desta Capital (fl. 228). Presunção de. ... -
Direito Civil
... para julgar ações relativas a imóveis que, situados no Brasil, sejam de propriedade de ... ela considera como confusão patrimonial outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial ... CC); C: incorreta, pois o contrato de locação para ser válido não precisa ser formalizado por ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... os elementos gerais, mas agregam a eles outros elementos. O tipo especial, desta forma, ..., o fornecimento gratuito de hospedagem, locação de veículos ou de imóveis. Fala-se ainda em ...
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Decreto nº 3.782 de 05/04/2001. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de leis, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos; e. V - coordenar, no âmbito do ...ção, alienação, cessão, aforamento, locação e outros concernentes a imóveis do patrimônio ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0046528-29.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
...COMO TAMBÉM UMA MIRÍADE DE OUTROS DELITOS,. DESTACANDO-SE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...IMÓVEIS ETC.), ALAVANCANDO O FUNCIONAMENTO DE. UMA ...DIVISÃO, VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E. 94. Poder Judiciário do ... -
Decisão da Presidência nº 14290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... Natureza ISS, relativo a contrato de locação de bens móveis, em alegado descumprimento ao ...imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens, ...
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Decisões Monocráticas nº 14290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2012
... Natureza ISS, relativo a contrato de locação de bens móveis, em alegado descumprimento ao ...imóveis, locação de carros, máquinas e outros bens, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
..., provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido ... c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de ..., Incorporação e Construção de Imóveis. Determinação do custo e apuração do ...
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Acórdãos nº 2206839-33.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DE IMÓVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO QUE SE AMOLDA AO INCISO II, DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO. A decisão que indefere pedido de retomada de imóvel locado para realização de obra que o valorizará, formulado em sede de contestação com
... CONTRATOS DE LOCAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETOMADA DE IMÓVEIS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. ... da demanda na hipótese de outros pedidos a serem resolvidos ... -
Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... (filhos, netos, bisnetos etc.), salvo se autorizada pelos outros" descendentes de grau mais próximo e pelo cônjuge do alienante. . O c\xC3"...463 e 464 do Código Civil. . 4.4 DA LOCAÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI N. 8.245/91 . A locação é um contrato ...
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Acordao N° 1626767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Direito civil. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Caução. Bem imóvel. Bem de família. Ausência de provas. Impenhorabilidade não reconhecida. Laudo de avaliação. Impugnação. Valor médio. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Em observância aos...
...LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ...imóveis que servem para a residência familiar, desde que ... ou de outra natureza, salvo, dentre outros, se movido por obrigação decorrente de fiança. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0269282-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2020
Recurso Inominado no 0269282-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Luci Guapiassu dos Santos Recorrida: Administradora de Imóveis Renascença e Maria Teresa Craveiro Rodrigues dos Santos Recorrente: Admnistradora de Imóveis Renascença Recorrido: Luci Guapiassu dos Santos e Nilza Silva de Melo Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INADEQUADO PARA
...Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / ...ADVOGADO. : ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENÇA LTDA. RECORRENTE /. : MARIA EDUARDA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
...MIRÍADE DE OUTROS DELITOS, DESTACANDO-SE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ...IMÓVEIS ETC.), ALAVANCANDO O FUNCIONAMENTO DE. UMA ...CONSTRUÇÃO, VENDA, LOCAÇÃO, REGULARIZAÇÃO,. FINANCIAMENTO E OUTRAS ... -
Processo nº 0013281-79.2014.8.19.0211 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Pedido de Rescisão Contrato C/c Cobrança de Alugueis, Multa Compensação Imaterial. Sentença de Procedencia Parcial. Irresignação Da Locatária. 1 - Rejeição Da Preliminar Suscitada. Não Há Impedimento para O Julgamento Do Mérito Do Feito, Pelo Fato Da ré-apelante Estar Em Recuperação Judicial, Vez que Os Presentes Autos Não Se Encontram Na Fase de...
... . APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO" NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE . RESCIS\xC3"...locação de imóveis...03 (três) alugueis (fl. 15). Em outros termos, o montante foi previamente . ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.1. Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos, sendo
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Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
...Introdução. Locação por temporada. 2. Compartilhamento de imóveis via plataformas digitais – legislação aplicável. 3. Preservação do ... de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo, e contratada por ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023318-09.2020.8.19.0001 (Criminal), 02-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. BOA-FÉ. TEORIA DA TRANSPARÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS. VALIDADE. 1. Incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente na relação locatícia estabelecida entre os autores e a primeira ré, figurando a segunda ré como administradora do imóvel locado aos demandantes, assim como os pagamentos...
...XISTÊNCIA DE DÉBITO. LOCAÇÃO. ADMINIS-. TRADORA DE IMÓVEIS. BOA-FÉ. TEORIA ...nos autos, outros condôminos agiram de igual. forma, procedendo ao ... -
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
..., adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos ... suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;. f) orçamento ...I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para ...
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Decisão monocrática Nº 0043054-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-03-2023
IGOR DANIEL GABARDO GONÇALVES Agravado(s): FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA RAUNY PEDRO RIBEIRO CHAGAS PROENCIO RENTX EXCHANGE LTDA RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ITX ADMINISTRADORA DE BENS LTDA INTERAG ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS LTDA CLAUDETE RIBEIRO CHAGAS INTERGALAXY HOLDINGS SA COMPRALO ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE...
...ANTECEDENTE. OPERAÇÃO DE “LOCAÇÃO” DE. . PRETENSÃO DE. CRIPTOMOEDAS. ...substituídos por outros da mesma espécie,. quantidade e qualidade. São ...que os bens imóveis são sempre infungíveis. Como bens móveis ... -
Direito Civil
...São necessários outros elementos em conjunto. A alternativa C é a ..., pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ...123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino não morar ...
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Acórdão nº 0500585-40.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
EMENTA Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Alimentos. Sentença que fixou pensão alimentícia a ser paga pelo Alimentante/apelado em favor de sua filha, representada por sua genitora, ora apelantes, em valor correspondente a 1 e œ (um e meio) salário mínimo mediante depósito mensal na conta bancária indicada nos autos, até o dia 05 (cinco) de cada mês. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de
... alimentante trabalha como corretor de imóveis, não possui outros. filhos e que adquiriu uma ...locação de tais imóveis. Consta informação também que ... -
Decisão Monocrática Nº 4003680-18.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4003680-18.2019.8.24.0000, Brusque Agravante : Bilú Administradora de Imóveis Ltda.Advogado : Pablo Ricardo Benvenutti (OAB: 20561/SC)Agravados : Ps Line Confecções Ltda. e outrosAdvogados : Roberta Otilia Kormann (OAB: 18567/SC) e outros Relator : Desembargador Raulino Jacó BrüningDECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ANÁLISE DO PEDIDO DE...
...Agravante : Bilú Administradora de Imóveis Ltda. . Advogado : Pablo Ricardo Benvenutti ...Agravados : Ps Line Confecções Ltda. e outros . Advogados : Roberta Otilia Kormann (OAB: ... à cobrança de aluguéis e encargos de locação movida pela ré, Bilu Administradora de Imóveis ... -
LEI 13190 de 19/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NOS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC, 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
...ão pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador ... órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais. " ...