magistério estadual gabarito
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Acórdão Nº 1030329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA POR CONTA DE ERRO MATERIAL. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese em exame, não se trata da discussão sobre o Poder Judiciário substituir o examinador do certame público na escolha dos...
...DE ERRO GROSSEIRO DE CONTEÚDO NO GABARITO. OFICIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DA. ...MAGISTÉRIO ESM. LEI DISTRITAL 5.141/2013. SELEÇÃO INTERNA. ...Federal 13.257/2016 e Lei Complementar Estadual. 988/2006), o que inviabiliza o processamento do ... -
Funções Essenciais à Administração da Justiça
..., colocando-o no mesmo plano da Justiça estadual, em Título próprio nos arts. 125 a 128, mas ... outra função pública, salvo uma de magistério; também não pode receber, a qualquer título ou ... objetiva é peremptória, por meio de gabarito com única alternativa correta por questão; na ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... de 260 mil servidores, dos quais 220 mil são do quadro do magistério. Com a. missão de garantir a todos os estudantes a aprendizagem de ... Estação Campo Belo; Julho: Chegada do carrinho para checagem do gabarito. dos trens-em utilização nas vias; Agosto: Portas de ...
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Porto seguro - 1ª vara da fazenda pública
... emenda à respectiva Constituição Estadual, conforme previsto no dispositivo supracitado. . ...Informa que o gabarito preliminar da prova objetiva foi divulgado na ...Ao titular do cargo de carreira do Magistério Público Municipal é garantida a percepção das ...
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Decisão Monocrática nº 50286772420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-11-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 18, 20, 22, 24, 25, 40 E 44 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1. A intervenção do
... para ingresso na carreira militar estadual, na graduação de Soldado nível III, ... objetiva e diante da discordância com o gabarito, ter interposto recurso administrativo, o qual .... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3"... -
Administrativo e Constitucional
...Fazenda Pública. Concurso do Magistério. Retificação do gabarito. Ausência de ... da exigibilidade de crédito tributário estadual em face do oferecimento de precatório cujos ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... a competência jurisdicional da Justiça Estadual, tendo em vista que o Superior Tribunal de ... Disserta que, após a divulgação do gabarito preliminar, observou equívoco nas questões de ... cargo público efetivo da carreira de Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio, ...
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Decisão Monocrática nº 51020806020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP/2021 - EDITAL 019/DE-DET/2021. EXAME INTELECTUAL. QUESTÕES NºS 1, 13 E 46. ERROS GROSSEIROS NÃO DEMONSTRADOS. TEMA 485 DO E. STF. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. QUESTÃO Nº 14 - PREVISÃO DO DIREITO PENAL MILITAR NO ITEM 1.3 DO EDITAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADES...
... corretas - I e III, a indicar o gabarito na letra "d", diante do erro formal no ...MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. COMPLEXIDADE DA ... no Estatuto do Magistério Público Estadual. A complexidade da matéria, conforme já ... -
Concursos - Universidade Estadual de Campinas
...Carreira de Professor do Magistério Secundário Técnico – MST,. em jornada de 30 (trinta) horas semanais, ...- 38 - GABARITO ALTERADO DE D PARA C. 172415 - KARINA MIEKO MORIGUTI - 15337294 - Assis-. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal Estadual de. Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), ...a) exerçam ou tenham exercido o magistério, ou função, ou cargo de gerência, de gestão ...14.13 O gabarito oficial da prova preambular objetiva será ...
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Editais - Educação
...SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL. COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO. FINANCEIRA. ... poderão recorrer das questões e do gabarito da prova no. período de 26 a 27/05/2022, ... os integrantes do Quadro do Magistério,. por listas e faixas funcionais, em ordem ...
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Jequié - 1ª vara da fazenda pública
...) Impetrado: Diretor Do Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Da Bahia Impetrado: ... de regência ou valorização do magistério. Dessa maneira, os contracheques e as fichas ...ça, exibição da folha de resposta e gabarito definitivo do certame promovido pelo Edital SAEB ...
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Decisão Monocrática nº 50389194220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 18, 22, 25, 27 E 40 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção do...
... para ingresso na carreira militar estadual, na graduação de Soldado nível III, .... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3"...E) Apenas II e III." . Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... -
Concursos. Retificação Ceres DOE
... . A Universidade Estadual de Goiás, por meio do Núcleo. de Seleção, ...de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ceres,. estabelece as ... . . . . Publicação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva . . . ...
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Decisao Nº 8022713-85.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 26-07-2020
... PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP e outros ... PARA OS SERVIDORES DA CARREIRA MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO DAS ...IMPUGNAÇÃO AO GABARITO DA PROVA OBJETIVA. CONTEÚDO PREVISTO EM EDITAL. ...
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Decisão Monocrática nº 50286573320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 18, 20, 24, 25, 40 E 44 DA PORVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção
... para ingresso na carreira militar estadual, na graduação de Soldado nível III, .... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3"...E) Apenas II e III." . Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... -
Decisão Monocrática nº 50396321720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 18, 22, 24, 27, 35 E 40 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção do...
... para ingresso na carreira militar estadual, na graduação de Soldado nível III, .... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3"... O gabarito oficial elegeu como correta a assertiva "B". . ... -
Decisão Monocrática nº 50344999120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-03-2023
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 10, 22, 25, 40 E 44 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO.1. A intervenção do...
... para ingresso na carreira militar estadual, na graduação de Soldado nível III, .... Com efeito, conforme o célebre magistério" de Pontes de Miranda, constante também no Dicion\xC3"...E) Apenas II e III." . Segundo o gabarito oficial publicado pela banca (EDITAL DA/DRESA nº ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... público e a existência de erro no gabarito", seja pela não observação do conteúdo program\xC3"...Considerando o quanto previsto na Lei Estadual nº 12.373/2011, alterada pela Lei Estadual nº ... sua progressão na carreira do magistério e reduzindo sua remuneração, insurge-se de fato ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ..., foi publicado no Diário Oficial o gabarito oficial da prova. Po steriormen te , ocorreu a ...SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR NÍVEL. CONCESSÃO QUE ...
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Editais - Educação
...ÇÃO DE RECURSOS CONTRA DA PROVA E GABARITO". Em conformidade com o disposto no item 7, do Cap\xC3"... nº 8.666/93, artigos 80 e 81 da Lei Estadual nº 6.544/89,. de acordo com o estipulado na ...do Quadro do Magistério para atuarem nas unidades escolares. do Programa ...
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Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
...gabarito, distância mínima entre prédios para fins de ... Juris, 2014.) Confira-se, também, o magistério de Edésio Fernandes: A nova ordem ... o qual reconhece a competência residual estadual nessa matéria. . 27 FARIAS, Talden; CORREIA, ... -
Constituição proíbe que membro do Ministério Público seja ministro de Estado
Luiz Alberto: CF proíbe que membro do MP seja ministro de Estado
... outra função pública, salvo uma de magistério”. No inciso II, “e”, previa, originalmente, ... (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL). ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ...gabarito... -
Decisões Monocráticas nº 32187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2014
... Chagas- FCC) indeferir impugnações ao gabarito da prova objetiva, foram interpostos diversos ... do MP/CE, em razão da Lei Complementar Estadual nº 72/2008; e) após a atuação do CSMP/CE - ... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA ...