mandato de injunção
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Relatório e Voto com número 5414407-07.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... § 4º O membro de Poder, o ... detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... MANDADO DE ... SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. EDIÇÃO DE LEI PARA ... REGULAMENTAR O ADICIONAL NOTURNO AOS PERITOS ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0067780-83.2022.8.19.0000 (Cível), 04-12-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME DE PLANTÃO E REVEZAMENTO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5404, FIXANDO A SEGUINTE TESE: "O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO...
... ÓRGÃO ESPECIAL ... MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 0067780-83.2022.8.19.0000 ... IMPETRANTE: LIE FIGUEIRA DE ARAÚJO ... 16§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os ... Secretários Estaduais e ... -
Dos recursos
... Para tanto, o advogado deve estar regularmente investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ... , os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando ...
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Decisão da Presidência nº 6118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... CÓPIA DE AÇÃO REJEITADA PELO SUPREMO ... ( ... ) 2 ... Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória ... Os ...
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Decisões Monocráticas nº 6118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2014
DECISÃO MANDADO DE INJUNÇÃO ... PROCESSUAL CIVIL ... CÓPIA DE AÇÃO REJEITADA PELO SUPREMO ... ( ... ) 2 ... Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória ... Os ...
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Decisão monocrática Nº 0600960-11.2019.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 13-07-2023
... inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais, ou denegue habeas corpus , mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, nos termos dos arts. 121, § 4º, incisos III, IV e V, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O RETORNO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CASSAÇÃO DO ... Mandado de Segurança e Mandado de Injunção, 2ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, pp. 152/153). Nesse sentido, ...
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Devido Processo Legal na Despedida Coletiva
... Desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, o membro da comissão de representantes dos empregados não poderá ... Julgando o Mandado de Injunção n. 278-9/MG, que postulava o reconhecimento da mora legislativa, pugnando ...
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Decisões Monocráticas nº 30534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2018
... , após ter confirmado a sentença de primeiro grau, que cassara o mandato dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de ... corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória ...
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Os Direitos de Solidariedade
... , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mandados de injunção em que se pleiteava a intervenção judicial para colmatar a lacuna ... prerrogativas asseguradas ao representante eleito; a duração do mandato; a possibilidade de reeleição; a existência, ou não, de suplentes; e ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0063097-03.2022.8.19.0000 (Cível), 07-08-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO. REGIME DE SUBSÍDIO. ADI 5404/DF. REGIME DE TRABALHO DE 24 X 72 HORAS. DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por inspetora da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Alega a impetrante...
... Órgão Especial ... ►Mandado de Injunção nº 0063097-03.2022.8.19.0000 ... Secretaria do Órgão Especial ... Av ... estatutária ... § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários ... Estaduais e ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... mandado de segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, mandado de injunção e ação popular e ação civil pública, que serão processadas pelo ... , Estado ... , CEP ... , por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc ... ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ...
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Decisão monocrática Nº 5428 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA O RETORNO AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES COMO CRIMES. RETOMADA DO PROCESSO JUNTO À ... Mandado de Segurança e Mandado de Injunção, 2ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, pp. 152/153). Nesse sentido, ...
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Relatório e Voto com número 5208435-40.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... esta a se tornar prejudicada, em virtude do fim do mandato de Prefeito daquele que, nessa condição, ... Tribunal de Justiça do ... Mandado de Injunção nº 4505/DF. Teceu considerações sobre os limites fixados pela Lei de ...
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Relatório e Voto com número 5208453-61.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-03-2023
... Tribunal Federal no julgamento do Mandado de Injunção n. 4505/DF, além das disposições do art. 40, §4º, ... incisos II e ... prejudicada, em virtude do fim do mandato de Prefeito daquele que, nessa condição, subscreveu a petição ...
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Decisão Monocrática nº 893781 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2015
... a perda de mandato eletivo federal ou estadual; denegarem habeas corpus, mandado de segurana, ...
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Decisão Monocrática nº 693743 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Noviembre de 2015
... a perda de mandato eletivo federal ou estadual; denegarem habeas corpus, mandado de segurana, ...
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Mesa de Debates 'F' - Tributos federais
... superada, e o STF se deu conta disso ao dar efetividade maior ao mandato de injunção, autorizando o Legislativo, o Executivo, quando decidem, já ...
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Justiça Social E Os Direitos Constitucionais Da Criança E Do Adolescente
... demandas como o Mandado de Segurança Coletivo, o Habeas data , o Mandato de Injunção e a própria Ação Civil Pública que adquiriu “status” ...
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Magistratura TJGO 2021
... públicos efetivos, que poderão acumular o exercício do mandato eletivo federal ou estadual com o cargo público, caso haja ... de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e em mandado de injunção (MI) para reconhecer a mora do Congresso Nacional em editar lei que ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Art. 2º A Comissão Mista de Conciliação terá o mandato de um ano e será constituída por dois, quatro ou seis vogais, com igual ... Ronaldo Lima dos Santos chegou a ponto de prever o mandado de injunção coletivo (439) ... 5.1. Ação civil pública e o sindicato. Marcos ...
- Legislação
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Decisão monocrática Nº 191294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... o afastamento de Governador de Estado, em pleno gozo de seu mandato eletivo, conforme precedentes de ambas as Turmas deste STF; c) “na ADI ... Como se vê, por expressa injunção constitucional, o habeas corpus destina-se, exclusivamente, à tutela do ...
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O empregado
... mandato, em forma legal , exerçam encargos de gestão , e, pelo padrão mais ... Tribunal Federal, no curso do julgamento de vários Mandados de Injunção reunidos (MI n. 943, 1011, 1074 e 1090), sinalizou na direção de que ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... LXXI — conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício ... e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As ...