Mandato oneroso
-
Acórdão Nº 0021124-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Tal circunstância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, assim como...
... ser presumida onerosa, não gratuita, pois o advogado exerce o mandato por ofício ou profissão lucrativa, nos termos do art. 658 do Código ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ... -
Acórdão Nº 0020293-28.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2017
EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO . As alegações dos excipientes não são suficientes para caracterizar que o excepto tenha agido com parcialidade na direção do processo, de modo a configurar sua suspeição. Ausente a hipótese do inciso IV, do art. 145 do CPC. Exceção de suspeição improcedente.
... ser presumida onerosa, não gratuita, pois o advogado exerce o mandato por ofício ou profissão lucrativa, nos termos do art. 658 do Código ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ... -
Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... dos Estados Unidos Os Artigos da Confederação estabeleceram um oneroso processo de modificação constitucional, que exigia a aprovação da ... deveriam eleger delegados que se reuniriam na convenção com um mandato do povo para votar ou não pela ratificação – alguns delegados fizeram ...
-
Processo nº 0012631-27.2007.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
... ca da remuneração do contrato de mandato". Veja-se: ... Em relação à remuneração do mandato oneroso,\xC2" ...
-
Dos fatos jurídicos
... 179 do citado Código) ... Como exemplo citamos o mandato para compra e venda de imóvel, em que o mandante outorga à outra parte ... específica, motivo pelo qual não é nem gratuito e nem oneroso, tais como o bem de família convencional. 5) Negócio jurídico ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000332-84.2013.5.07.0003), 2016-02-17
... prestou qualquer serviço para a RECLAMADA, restando claro que o mandato não configura em hipótese alguma, relação de emprego, ou sequer, ... 658 do Código Civil, se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ou, ...
-
Acórdão nº 0178503-50.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... de mandato oneroso ... Ademais, o contrato ajustado entre as partes previa apenas ...
-
Acórdão nº 0328845-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... prova contrária! O instrumento de mandato em comento foi firmado em 03/08/2000, ... quando a sua subscritora contava ... CC/02, segundo a qual é oneroso o mandato quando o seu objeto corresponder ao ... daqueles que o ...
- Acórdão, Processo nº 5017867-66.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 23-12-2019
-
Acórdão Nº 0012257-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do art. 25 da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acórdão Nº 0012402-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do art. 25 da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acórdão Nº 0012293-57.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... ão final, último ato praticado no processo ou revogação do mandato), conforme previsão do art. 25 da Lei nº 8.906/94 e do art. 206, § 5º, ... CONTRATO QUE SE PRESUME ONEROSO. 1. São aplicáveis as disposições do NCPC, no que se refere aos ...
-
Acórdãos nº 1014968-19.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... , não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.469704-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL PELA RESCISAO UNILATERAL DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS HONORÁRIOS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - DESINCUMBÊNCIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - SANÇÃO DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL -...
-
Acórdãos nº 1014375-50.2014.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... , não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Direito Individual do Trabalho
... Comercial, a condição de diretor estaria ancorada nas teorias do mandato ou do órgão societário. O diretor seria mandatário ou órgão da ... pessoa física ou jurídica se obriga a desempenhar, em caráter oneroso, não eventual e autônomo, em nome de uma ou mais pessoas, a mediação ...
-
Acórdãos nº 4010262-36.2013.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... , não ocorrido até o momento da revogação do mandato. Necessidade, portanto, de arbitramento, considerados os ... Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 1004005-25.2017.8.26.0011 de 26ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... ROSANA MORENO SANTISO VOTO Nº 24.158 APELAÇÃO MANDATO AÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGOS DO DEVEDOR. A ... 658, § único, do Cód. Civil, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Acórdãos nº 0052390-07.2001.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
... 658 do Código Civil, onde se presume gratuito o mandato quando não houver sido estipulada retribuição, salvo nos ... de uma das sócias, inexistindo qualquer mandato oneroso outorgado pelo réu ao autor e por consequência, qualquer ...
-
Organização do estado brasileiro
... sua vez, o artigo 27, § 1º, de nossa Lei Maior, esclarece que o mandato dos deputados estaduais será de 4 (quatro) anos, devendo ser-lhes ... urbana; transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais ...
-
ACÓRDÃO Nº 65, de 10 de junho de 2020
... aquaviário; e (b) quanto ao conteúdo, um mero contrato de mandato oneroso e que tem por objeto outorga de poderes a um terceiro apenas para ...
-
Direito Civil
... conhecido por qualquer uma das partes, mas no caso de contrato oneroso do devedor insolvente é necessário, para a anulação, que a ... de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do ...
-
Barra - Vara cível
... 'A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos ... Parágrafo único. Se o mandato for oneroso, caberá ao mandatário a retribuição prevista em lei ou no contrato ...
-
Acórdãos nº 4001221-09.2013.8.26.0320 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Discorre que o requerido houve por bem revogar o mandato firmado, sem, contudo, proceder ao pagamento da quantia ... 658, § único, do Cód. Reale, sendo o mandato oneroso, cabe ao mandatário a retribuição prevista em lei ou em ...
-
Decisao Nº 8021991-17.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... REVOGAÇÃO DO MANDATO. ATUAÇÃO QUE NÃO ALCANÇOU O DESLINDE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE ... A prestação de serviços advocatícios se trata de um contrato oneroso e bilateral em que o cliente pode revogar o mandato outorgado ao advogado, ...