manicômio judiciário
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Acórdão nº 68907 de 2ª Turma, 26 de Junio de 1992
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS. A teor do entendimento majoritario, a competência do Supremo Tribunal Federal, pressupoe que o ato tido como de constrangimento tenha origem em Tribunal. Se a matéria veiculada no habeas-corpus não passou pelo crivo do Tribunal de origem, resultando de atuação do Juízo, competente para julga-la e a propria Corte a qual este esteja integrado. EXAME DE SANIDADE MENTAL -
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Acórdão nº 43874 de 2ª Turma, 12 de Abril de 1967
1) A LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE E ESPECIALMENTE O LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS = DOS ARTS. 157, 182, 198 E 200, DO C.P.P., ESTA CONDICIONADA E LIMITADA PELO DEVER DE INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DA SENTENÇA, SEGUNDO O = ART. 381, DO MESMO DIPLOMA. 2) SEM ESSA MOTIVAÇÃO NÃO E DE DESPREZAR-SE O LAUDO DE PSIQUIATRAS OFICIALMENTE COMPETENTES, COMO ESPECIALISTAS DO MANICOMIO JUDICIARIO, OS QUAIS...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... sentenciado a que sobrevém doença mental deve ser recolhido a manicômio. . Art. 34. Computam-se na pena privativa de liberdade o tempo de ... ela, sobrevém doença mental, deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, à falta, a estabelecimento adequado, onde se lhe assegure a ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL, PLEITO DETRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA UNIDADE PSIQUIÁTRICA ATÉ ACONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE CONCLUÍDO.SOLICITADA VAGA PARA A INTERNAÇÃO DO AGENTE EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA.PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Recebida a presente insurgência...
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A prática do novo júri
... de sanidade mental no indiciado e também a sua internação em manicômio judiciário. . DAS DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS . O incidente de ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... condenado a que sobrevenha doença mental deve ser recolhido a manicômio judiciário ou, na falta, a outro estabelecimento adequado, onde lhe sejam ...
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Incidente de insanidade mental: anotações aos arts. 149 a 154 do CPP com referências à jurisprudência
... do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.235898-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2001
""Habeas corpus"". Incidente de sanidade. Réu preso. Exame autorizado para realizar-se com peritos particulares. Impossibilidade. Hipótese de internamento em manicômio judiciário para o exame, a teor do art. 150 do CPP. Ordem concedida. rcício antes de sua promulgação. As situações constituídas anteriormente à mudança constitucional foram colocadas a salvo da incidência das novas normas,...
...Impossibilidade. Hipótese de internamento em manicômio judiciário para o exame, a teor do art. 150 do CPP. Ordem concedida. ... -
Da Insanidade Mental do Acusado (arts. 149 a 154)
... do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, ...
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Desenvolvimento sustentável, saúde mental e vulnerabilidades. Interfaces entre vida saudável, bem-estar e os pressupostos para internação forçada na jurisprudência da corte europeia de direitos humanos
... - 25 - 26 - 27 , entre os quais, o incremento da presença do Judiciário como meio de resolução de conflitos, a interferência (indevida) em ...CARRARA, Sergio. Crime e loucura : o aparecimento do manicômio judiciário na passagem do século . (Coleção Saúde e Sociedade) . ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO APEDIDO DA DEFESA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PERÍCIA SUPERADA.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARAMANICÔMIO JUDICIÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA POR MAIS DE 1/3 (UM TERÇO)DA PENA MÍNIMA A SER APLICADA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO PELATENTATIVA. EXCESSO DE...
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Decisão monocrática Nº 211306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
...ão administrativa e de internamento em estabelecimento do tipo manicômio judiciário. Entretanto, não disciplina inúmeras hipóteses ocorrentes ...
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Processo nº 2002.204.002357-7 de Oitava Câmara Criminal, 27 de Enero de 2005
Juri. Crime de homicidio. Condenacao. Reu semi-imputavel. Pena minima. Concessao de "sursis". Recurso interposto por descendente da vitima, que deve ser admitido. Sua legitimidade decorre de expressa previsao legal (arts. 31, 271 e 598 do CPP), contrariando a manifestacao do Ministerio Publico de 1. grau. Pretende a apelante a anulacao do julgamento, por considerar a decisao recorrida...
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Processo nº 1998.050.00040 de Segunda Câmara Criminal, 13 de Abril de 1999
Apelacao criminal. Trafico de entorpecente. Doenca mental e inimputabilidade penal - esquizofrenia. Pretendida a reducao do prazo de internacao em manicomio judiciario. Desprovimento. Esquizofrenia. Doenca mental das mais graves, de fundo psicotico e caracterizada por uma dissociacao das funcoes psiquicas e, nos casos agudos, pela perda de contato com o mundo exterior. Nao submissao `a disciplina
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Processo nº 2002.051.00341 de Terceira Câmara Criminal, 31 de Marzo de 2003
Homicidio. Autoria e materialidade provadas. Absolvicao sumaria por ininputabilidade. Internacao em clinica particular. Possibilidade. Estando provadas a autoria e a materialidade do homicidio, nao apenas pela confissao, mas, tambem, por outros elementos colhidos na instrucao criminal, nao ha' que se admitir a hipotese da impronuncia, em lugar da absolvicao decorrente da inimputabilidade por...
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Julgamento 0000046-94.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2012
APELAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. É mister a observância do art. 160 do CPPM, que recomenda a aplicação da medida de segurança correspondente, nos casos em que a absolvição tem por fundamento o reconhecimento da inimputabilidade do agente com base no art. 48 do CPM. Entretanto, a periculosidade é pressuposto para a aplicação de medida de segurança, conforme consagrado no art. 11
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00061976720134058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0006197-67.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AMERICO JORGE DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto e outros CURADOR: MARIA DA GLORIA DE LIMA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATORA AUXILIAR: Desembargadora Federal Carolina Malta - Auxiliar EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL....
... do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, ... -
Decisão da Presidência nº 173014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... de Execuções Penais: fazer tratamento ambulatorial junto ao Manicômio Judiciário, comprovado mensalmente nos autos, dentre outras, sendo que ao ...
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Decisões Monocráticas nº 173014 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... de Execuções Penais: fazer tratamento ambulatorial junto ao Manicômio Judiciário, comprovado mensalmente nos autos, dentre outras, sendo que ao ...
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A lógica violenta na execução das medidas de segurança e possíveis rupturas a partir da reforma psiquiátrica brasileira
... . Palavras-chave: vida nua – campo de concentração – manicômio judiciário – medida de segurança – estado de exceção. . Em 1979, ...
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Julgamento 0000022-96.2009.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2009
PECULATO-FURTO. SUBTRAÇÃO DE ARMA MILITAR EM RAZÃO DAS FACILIDADES QUE O SERVIÇO DE SENTINELA PROPORCIONAVA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. Militar que subtrai pistola 9mm pertencente à Unidade, valendo-se do fato de estar de serviço para abrir o claviculário e adentrar a sala onde o armamento estava acautelado. Inocorrendo situação de periculosidade e inimputabilidade que...
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Processo nº 1999.051.00484 de Sexta Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2000
Penal e Processo Penal. Homicidio doloso. Tentativa branca. Absolvicao sumaria. Doenca mental. Inimputabilidade. Internacao em Manicomio Judiciario. Desclassificacao para crime de perigo ou para desistencia voluntaria. Inexistencia do elemento subjetivo. Autoria inconteste e materialidade sem exame de corpo de delito por se tratar de tentativa branca. Absolvicao sumaria com fincas na...
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Processo nº 1997.001.05508 de Sexta Câmara Cível, 18 de Noviembre de 1997
Acao de responsabilidade civil. Reparacao por dano moral. Ofensas erigidas em requerimento de apuracao de irregularidades em servico medico. Sentenca de procedencia confirmada. Resultando confirmadas, pela producao de prova oral, especialmente do depoimento pessoal do reu, que este teria ofendido as autoras, em requerimento ao Prefeito para apuracao de alegadas irregularidades em Centro de Saude...
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Acórdão Nº 01001263620188200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 29-09-2022
. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL . ... SUBSTITUIÇÃO D A MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIAL POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ...
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Direito Processual Penal
...ípio da territorialidade, quando do cumprimento, pelo Poder Judiciário brasileiro, de carta rogatória oriunda do estrangeiro, a rogatória aqui ...Se o acusado estiver preso, será internado em manicômio judiciário; se estiver solto e requererem os peritos, onde o juiz ...