medida provisória 143 8 março 1990
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso ...março de 1972, art. 2o). Parágrafo único. Os atos e ...11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;. II - crime de contrabando ou de descaminho ...766). ARTIGO 143. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, art. 36, § ... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. ... em lei (Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º e parágrafo único, este com a ...ândegas (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Art. 95. Quando se tratar de ...Art. 143. Os automóveis importados com isenção não ...
- Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Conversão da Medida Provisória nº 143, de 1990, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ...ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8); ou. 4. de relator-geral do projeto de lei ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ...26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de atendimento de metas:. I ...§ 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ...Art. 143. As proposições legislativas que concedam, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ..., 9.129, de 20 de novembro de 1995, e a Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e ...ções da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990;. V - como equiparado a trabalhador ...143 e 144 da Consolidação das Leis do Trabalho - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
..., de 27 de maio de 1998, 11.457, de 16 de março de 2007; revoga dispositivos da Medida ..., 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro ... e 193 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; . VII - abonos; . VIII - valores pagos a ...135 desta Lei. . Art. 143. Os valores a serem pagos a título de GDATP ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997. Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária ...143 e 144 da CLT;. 7. recebidas a título de ganhos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
..., e 11.772, de 17 de setembro de 2008, a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, ... negativa acumulada nos meses de janeiro a março de 2009 será entregue em parcela única até o ...); deste segue por uma linha reta, com azimute 143°55'00,8" e distância aproximada de 215,73 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ...ção da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 5o Os titulares de cargos referidos no § 3o ...19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ...Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das ...
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
Objetivo deste trabalho é fazer uma análise do posicionamento do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça frente à possibilidade de penhora do bem de família do fiador no contrato de locação comercial. Essa ponderação será feita à luz de dois julgados que são considerados relevantes acerca dessa temática: o RE 605.709 do STF e o REsp 1.363.368, que deu origem à Súmula 549 do STJ. O
...O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 será confrontado com princípios ... a data de vigência da Lei 8.009/90 (29 de março de 1990) e a da Lei 8.245/91. Isso desencadeou ... os contratos de locação comercial, na medida em que – embora não envolva o direito à ... Exposição de motivos da Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990 . Brasília, DF: ... -
Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a .... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente. . ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...ão o responsável pela guarda provisória. . Art. 120. A inclusão no PPCAAM observará: ...143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997. Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária ...143 e 144 da CLT;. 7. recebidas a título de ganhos ...
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Da execução trabalhista
...ário também ao interesse público, na medida em que há mais custos do Estado para a prática ...8.009/90 rezam sobre a impenhorabilidade de alguns ...1º da Medida Provisória 2.220, de 04 de setembro de 2001), de concessão ...835 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. (NR). Art. ...143 da SDI-II). Aliás, sobre a prisão de ...143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. Art. 7º Esta lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997. Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária ...143 e 144 da CLT;. 7. recebidas a título de ganhos ...
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Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n. 143, de 1990, que o Congresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997. Art. 2º Os Títulos da Dívida Agrária ... nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de ...143 e 144 da CLT; . 7. recebidas a título de ganhos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990";. v) os valores recebidos em decorrência da cess\xC3"...143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, ... sido protocolada em Juízo até 31 de março de 1997. § 2º - A extinção de processos de ...
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Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso ...
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Leis
...(NR) (Redação dada pela Lei n. 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) . Art. 13. Serão ... física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ...8.036, de 11 de maio de 1990. (Acrescentado pela Lei n. 11.718, de 20.6.08, ...143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; ...(NR) (Parágrafo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, DOU ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho .... Artigo 8 . Os Membros deverão tomar medidas apropriadas ...63 da Lei n. 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...ão o responsável pela guarda provisória. . X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro de .... Art. 143. O Conselho Nacional de Imigração é integrado ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso ... suspensas pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta lei. ...
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Legislação Complementar
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a .... Artigo 8 . 1. O fracionamento do período de férias ...8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente . ...13.257, de 8 de março de 2016. . Art. 97. Considera-se primeira ...ão o responsável pela guarda provisória. . Art. 120. A inclusão no PPCAAM observará: ...143, de 8 de março de 1990, que deu origem a esta ...
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Lei nº 9.492, de 10 desetembro de 1997 - Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências
...Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, que ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... texto (Decreto-lei nº 1.154, de 1º de março de 1971, art. 3º). Art. 17. As Notas ..., de fabricação nacional, vendidos a (Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3º):. a) ... 15, § 2º, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso II, alínea e, e Lei nº 8.402, ...3º, § 3º). Art. 143. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. ...
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Princípios informativos da execução
...é por isso que os litigantes colaboram, na medida de seu interesse, para as investigações ...: “ Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a .... 8. Do não aviltamento do devedor . Embora, como ...834). . A Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, tornou também impenhorável o imóvel ...143, de 8 de março de 1990. Ora, o art. 62, caput , ...