medida provisória 143 8 março 1990
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Aspectos registrais
C apítulo 8 ... AspeCtos reGistrAis ... 8.1 SISTEMAS DE ... reais são numerus clausus , “pois à medida" que afeta terceiros, não participantes da relaç\xC3" ... ções da lei 6216 de 1975, lei 8.009 de 1990 e lei 8935 de 18.11.1994. 4. ed. Rio de janeiro: ... 104. A medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou os ... para outra e se exterioriza contra todos 143 ... Nesse sentido, é o Código Civil Brasileiro ... (BRASIL. Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018 ... Institui as normas gerais e os ...
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Princípios do direito do trabalho
... medida, a ideia de aquilo “ que serve de base a alguma ... , em Portugal; Paulo Bonavides , no Brasil (8) ... Tal função normativa específica dos ... São Paulo: LTr, 2001, p. 143-144 — grifos no original (5. ed.: 2017) ... ão ao Direito do Trabalho, editada nos anos 1990" ... 244 Mඉඝකඑඋඑ\u0D97 G\u0D97ඌඑඖ\xE0\xB6" ... despontada em 2015, surgiu a Medida Provisória n. 680, de 6.7.15, que instituiu o Programa de ... março de 2000 — conforme Decreto n. 3.361/00 —, se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... 192 e 193 da Lei no 8.112, de 1990; ... VII - abonos; ... VIII ... "Parágrafo único. A partir de 1o de março" de 2008 e até 30 de junho de 2008, a gratificaç\xC3" ... 135. ... Art. 143 Os valores a serem pagos a título de GDATP ...
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Ordem social
... ampliadas pela lei orgânica da saúde (lei 8".080/90). Isto posto, conforme dispõe a Constitui\xC3" ... e ambiental e comprovação científica da medida. 13 10) Sobre a defesa da saúde e a atuação ... ça e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990, estatuiu em seu art. 11, §1º, que “é ... 42, 142 e 143 (militares das forças armadas, inclusive os ... , sendo vedado o uso de medida provisória para editar normas que importem diminuição da ...
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Direito constitucional
... 8 ... Dessa forma, a definição da competência ... jurisdicional de seu direito por outra medida jurisdicional. Vale dizer, a decadência opera ... parágrafos acrescentados pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001. 65 O que é o "pedido de ... vigor do novo diploma processual em 18 de março de 2016, a Súmula 597 do STF perde o objeto, ... 143 Desse modo, evita-se o uso de algemas como forma ... SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ 07/12/1990; AI 745843 SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... da discriminação de rendas surge na medida do crescimento da descentralização e, não ... do “bem-estar geral” (art.1, Seção 8), 85 já foi firmemente estabelecido na Suprema ... 143 Do ponto de vista empresarial, a complexidade do ... e implica apropriação, mesmo que provisória, de numerário do contribuinte). Tais métodos ... 6ª Ed. St. Paul: West Publishing, 1990. 282. “La doctrina supone la existencia de ... 1.867, de 25 de março de 1981; ... II – o artigo 3º do Decreto-Lei ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Orgânica da Assistência Social (Lei Federal 8.742/93), por exemplo, definia pessoa com ... ), Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), Estatuto do Idoso (2003), Estatuto da Igualdade ... ção, projeto de decreto legislativo, medida provisória e proposta de emenda à ... Em 16 de março, o Decreto 7.739, a incluiu no Ministério do ... Norte 0 7 0 21 ... Nordeste 4 9 6 143 ... Centro-Oeste 2 4 1 45 ... Sul 2 4 6 110 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... {letter-spacing:7.400000px;}.ls33{letter-spacing:8 ... 668000px;}._44{width:135.716000px;}._4b{width:143 ... ÚLTIMA PALA VRA PROVISÓRIA. MÉRITO. DOAÇÃO POR PESSOAS ... no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas hipóteses de ... e a Lei Ordinária 88.227, ambas de 11 de março de 1988). A lei orgânica c ... 1990 para a Câmara Federal, o DIAP (Depto ...
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A prática do novo júri
... 1º, inciso I, última parte, da Lei nº 8.072 (crime hediondo). Estando, pois, passivo ... Tal perícia foi realizada no mês de março de ... , mas só foi juntada aos autos no mês de ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.072/1990 (lei dos crimes hediondos), razão pela qual ... júri, que decidiu por absolvê-lo às folhas 143/144 ... Irresignado, o órgão ministerial ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 355, I, do CPC). 8". Mérito. Descumprimento da Licença de Instalaç\xC3" ... A ação civil pública foi precedida de medida cautelar inominada, na ... qual apenas o ... dezembro de 2002 e março de 2003) para caracterização da ... qualidade ... 4.771/1965) ... A Medida Provisória 2.166, de 2001, acrescentou no Código Florestal ... ém relembrar que, no início da década de 1990, os ... movimentos ambientalistas e a sociedade ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 233 ... ACO 1527 / SP ... afluem a este corpo ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 00026598-56.2015.8.12.0001 sic). Por trs das aes dos mulas Jos ... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ... do V Pedro, situada na Rua Vitor Meireles, 143, Campo Grande/MS, e que BOI estaria com o veiculo ... SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12437) - destaque nosso ...
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Súmulas do TST
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da ... para juntada — 299, II — Tutela provisória (nova redação em decorrência do CPC/2015 — ... Previsão em instrumento coletivo. Medida de higiene, saúde e segurança do trabalho — ... Incidência do art. 2º da Lei n. 8.022/1990" — 432 ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... Execuç\xC3" ... Proporcionalidade. Horas trabalhadas — 143 ... DEPÓSITO PRÉVIO (V. CONDENAÇÃO EM ... março/1990. Plano Collor — 315 — Reajustes ...
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Prestações previdenciárias
... Fundamentação: Lei n. 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e ... Com a publicação da Medida Provisória n. 83/2002 (atualmente Lei n ... 143 da Lei n. 8.213, de 1991, no valor de um salário ... 8.213, de 1991 a 5 de março de 1997, véspera da vigência do RBPS, aprovado ... para períodos anteriores a fevereiro de 1990; ... II - Certificado de Matrícula expedido ...
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Pessoas Naturais
... trabalho, ao tratar da estabilidade provisória da gestante cujo escopo é, também, a tutela do nascituro. 8 8 Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho ... de que a responsabilidade é objetiva, na medida em que decorre de dois elementos: gravidez no ... Porto Alegre, 28 de março de 2001 ... Relatório: Des. Carlos Alberto ... Tribunais, ano 14, outubro- –dezembro de 1990, p. 52-60) ‘ ... muitos dos direitos e status ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 8 De tudo o que examinamos até aqui, podemos ... do artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, a denominada Lei de Biossegurança, que ... ministro Celso de Mello, julgamento em 14.12.1990, DJ de 19.4.1991) ... 19. Constituição ... Deve-se buscar, na medida do possível, a denominada igualdade material ... , contudo, nós a temos na medida provisória (artigo 62, da Constituição Federal), 30 a qual ... 143 Nos expressos termos da Constituição Federal, o ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... do STJ: HC 31.234/MG, HC 2003/0190092-8 – 5ª Turma, p. 198 ... Obs.: a ... possível, uma vez concedida, extinguir a medida de segurança ... i) A faculdade do Juiz: ... De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.072/1990 (crimes hediondos), atendendo ao dispositivo ... 143 e 342, § 3º, do CP, in verbis : ... Art ... ) a denúncia foi apresentada no dia 17 de março ... de 2002; ... d) o juiz recebeu a ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Em qualquer caso, todavia, a medida inicial ou preparatória da expropriação ... 8 Consiste, assim, a penhora no "ato inicial de ... disciplina conhecida da Lei nº 8.009/1990, bem como os respectivos móveis, pertenças e ... (NCPC, art. 824). 143 - 144 Em outros termos, a declaração legal de ... Alvim Cabral apontam para a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, que alterou o ...
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Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8".906/94, art. 24. LJESP, art. 57, p. único. Lei n\xC2" ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" ... Art. 56. A averbação na matrícula do im\xC3" ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ... , em casos tais, antecipado (ver itens 17, 30, 143, 151, 153, 156, 165, 246, 284 e 304) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como bem adverte Manoel Antonio Teixeira Filho 8 : ... “[ ... ] Recorre-se, porque a lei ... A medida cabível contra decisão da Turma em agravo de ... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei n ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... princípios fundamentais daí decorrentes.” 143" ... No aspecto, destacamos brilhante decis\xC3" ... 165) (RDT 03 – março de 2006) ... “Agravo de petição — ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , o caráter temporário e excepcional da medida ... (E) A aplicação do princípio do ... , Juiz/ AM/16, Defensoria/RN/16, Analis-ta/TRT/8/16; Vanessa Tonolli Trigueiros comentou as ... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) ... (1) O conselho tutelar extrapolou suas ... decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre o estágio de convivência, a autoridade ... ção em razão da prática, em 15 de março de 2019, de ato infracional análogo ao crime de ... O sigilo é garantido pelo art. 143 do ECA. D: incorreta. As ações de ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... em vigor o artigo 57 e 58 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. 133 ... 1.3.1. A ... da Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, dispunha sobre o direito a proventos de ... Isto significa que à medida que esta Reforma evolui nitidamente preocupada ... , (Ver Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990" e Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Lei n\xC2" ... 143 ... A Emenda nº 45/2004, tratava também do ... Provisória 1.058, de 27 de Julho de 2021 (Reinstitui o ...
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Direito Processual Penal
... Colocado de outra forma, a prisão provisória ou cautelar (prisão preventiva, temporária e em ... Dessa forma, a prisão, como medida excepcional que é, deve também ser vista como ... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui ... É o teor do art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos); agora, se se tratar de crime ... 143", é voltada ao adolescente (e à criança), condi\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui ... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... ária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia ... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA" PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO AC\xC3" ... 4º, II, a , b e c da Lei 8.137/1990 (cartel) e 288 do CPB (formação de quadrilha), ... 143 do CPP ... Gabarito “C” (FGV – 2010) ...
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Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019 ... A pessoa jurídica XYZ não ... Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no ... pela LC 62/1989, com a redação dada pela LC 143/2013; B: incorreta, pois o IR retido na fonte ... 3º, IV, da Lei 8.009/1990; B: incorreta, pois há a exceção dos bens e ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... foi a exigência de atestado médico, na medida em que o art. 373-A, IV, da CLT ensina ser vedado ... caso o direito a estabilidade provisória" desde a confirmação da gravidez até 5 meses ap\xC3" ... 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; B: incorreta, pois nos termos do art ... 15, § 5º da Lei 8036/1990 é obrigatório o depósito de FGTS nos casos de ... férias, desde que a requeira no mês de março ... A: incorreta, pois a reforma trabalhista ... o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 ...