medida provisória 143 8 março 1990
-
Jurisdição constitucional e federação
... o Poder Judicial são acionados em grande medida pelo combustível da opinião pública, de modo ... 8 São duvidosas essas afirmações. O federalismo ... Rel. Min. Sydney Sanches. DJ 1 de 18/5/1990, p. 4.343; ADInMC n. 462-BA. Rel. Min. Moreira ... 245-RJ. Rel. Min. Moreira Alves. RTJ v. 143, t. 2, p. 391-425, 395. ADInMC n. 282/MT. Rel ... Nem medida provisória que condiciona a expansão da oferta de ensino ...
-
Direito individual do trabalho
... 13.429, de 13 de março de 2017, que alterou a Lei n. 6.019/74, onde ... contrário, com a vênia, vale citar que, em 30.8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal ... Foi publicada a Medida Provisória (MP) n. 873. Veio o golpe ... Outrossim, nos termos do art. 1.143 do Código Civil, pode o estabelecimento ser ... 8.112, de 1990": art. 77, § 3 o ). Aqui, mais uma vez, é necess\xC3" ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
... as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de ... , e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ... 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, ... Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será ...
-
Direito do Trabalho
... das faces do princípio da proteção, na medida em que, o conteúdo das normas jurídicas ... 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do ... reconhecimento da estabilidade provisória pela gestação. Levando-se em consideração a ... 15, § 5º, da Lei 8.036/1990. Assim, entende a corrente majoritária ser ... 143 da CLT ... Gabarito “A” (OAB/Exame ... março de 2015, Lívia foi contratada por um ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... 19, p. 51-73, março/2001 ... Direito à Intimidade, Vida Privada, ... moral, ou seja, em todos os domínios da vida (8) ... É preciso ainda destacar que a doutrina ... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... redação, antes do advento da Medida Provisória n. 984/2020: ... Art. 42. Pertence às ... 2º da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... A Medida Provisória n. 984/2020 alterou o ... Recurso não provido, no particular (143) ... No acórdão, foi consignada a ...
-
Alimentos
... preservação do padrão de vida, na maior medida possível.” 234 ... 5.1.3 Finalidade ... Dos Alimentos. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p ... a concessão de pensão alimentícia provisória ao menor durante o trâmite da ação de ... 143) ... 266 QUINTANA, Mário. Poesia completa ... 20 da Lei n. 8.036/1990, que elenca as hipóteses autorizadoras do saque, ...
-
Direito Penal
... onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir ... Min. Marco Aurélio, j. 16.8.2005; B: correta. O princípio da legalidade, ... março de 2016, deverá ser considerada, em caso de ... 1º da Lei 8.072/1990. De outro lado, o Constituinte, no art. 5º, ... 143 do CP). A retratação implica a isenção de ...
-
Agentes públicos
... estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi rmação a se ... 143 de novembro de 2007, que alterou a Orientação ... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ...
-
Pedido de registro de candidatura
... de direção (diretório ou comissão provisória) na circunscrição da disputa, até pelo menos a ... IV. DISPOSITIVO 8. Deferimento parcial da cautelar, apenas quanto ... E na Res. TSE n. 23.562, de 22.março.2018, o Tribunal entendeu ser necessário levar ... tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/1990, art. 4º)”. (Art. 41, da Res. TSE n ... conclusão dos autos, daí passando a correr 143 o prazo de três dias para o recurso ao TRE ... 22.193, de 11.abril.2006 ... Medida de Segurança ... Suspensão de direitos ...
-
Execução de Medidas Socioeducativas
... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ... a possibilidade da internação provisória, quando um maior de dezoito anos, na mesma ... pela Resolução nº 1, do TJDFT, de 6 de março de 2012, a qual previu as competências da nova ... 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
-
Corrupção
... comum tornaria o governo corrompido na medida em que a ordem ... daria lugar às paixões 6 ... , independentemente da probidade individual 8 ... MONTESQUIEU, cerca de dois mil anos ... além dos da França e Itália na década de 1990 21 ... Há entendimentos no sentido de que a ... 69 Ibid., p. 128-129 ... 70 Ibid., p. 143-144 ... 71 Ibid., p. 54-55 ... folha de ... New York Times. 6 de março de 1998 ... Internacional, apontou que 40% ... deixa de conceder ao preso liberdade provisória, com ou sem fiança, quando assim admitir a lei e ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... ( ... ). (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira ... 117, IX e 132, IV, da Lei 8.112/1990 e que busca na presente demanda a anulação do ...
-
Da extinção da punibilidade
... · Vide art. 2º, I, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... III - pela ... 143 do Código Penal. A anistia, em regra, é ... acórdão do STJ, que indeferira igual medida, em favor de acusado pela suposta prática do ... de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...
-
Direitos da Personalidade
... Tradução Guilhermo de la Cruz Coronado. 8. ed. São Paulo: Mestre Jou, 1980. p. 255. 4 ... da personalidade ganham proeminência na medida de uma maior valorização da pessoa humana ... Constitucional, na Alemanha, em 12 de março de 1951 (art. 92 da Lei Fundamental alemã), ... (DOU, Poder Executivo, n° 143, 25 jul. 2001. Seção 1, p. 79) e a Resolução ... segundo grau, também é sumária e provisória, destinada, portanto, a ser substituí da quando ... regras do CDC, pensadas no início dos anos 1990, têm redação por vezes imperfeitas para a ...
-
Parte geral
... 2.1.8. Relativamente incapazes ... Relativamente ... Civil, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, revogou os arts. 1.768 a 1.773 do ... partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide arts. 26 a 36 do CC ... Passados 10 ... das organizações religiosas o Enunciado 143 das JDC/CJF defende que “a liberdade de ... natural, uma vez que a capacidade é a medida da personalidade ... A: incorreta, pois todas ... – 4ª Região) De acordo com a Lei 8.009/1990, ... (A) pode ser penhorado, para pagamento ...
-
Jurisdição e competência
... (143) Essa pequena porção de competência faz com ... 286, II, do CPC, em casos assim, é medida cogente, devendo induzir a prevenção do juízo ... 8.112/90. O trabalhador ocupa cargo, cujo ... Tribunal Pleno. DJ: 12.10.1990). (180) “[ ... ] há de se conceder em parte a ... ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 27 de março de 2006. 4. Conflito Negativo de Competência ... Provisória n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... sua prova, bastando a notícia da existência 8 ... Quanto ao tema, antes da promulgação ... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... 338 e 339 do CPC/2015) e pedido contraposto 143 ... O art. 335 trata do regramento sobre ... 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... 13.105, 16 de março de 2015). São Paulo: LTr, 2015. p. 560 ...
-
Acórdãos nº 9112737-12.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... ;}.y4f{bottom:138.503221px;}.y75{bottom:143 ... com entrega das chaves no mês de março de 2008 (fls. 39), não respondem mais ... Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990 (fls. 41). Anota-se que o recurso é ... do bem de família na medida em que deixa consignado: Artigo 1º “O ... ço de 1990, originária da Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990 , ...
-
Acórdãos nº 0040960-75.2012.8.26.0002 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... do bem de família na medida que deixa consignado: Artigo 1º " O ... artigo 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, originário da Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, estabelece ...
-
Delação Premiada
... de tráfico de drogas, a partir do ano de 1990, sendo certo que, no ano de 1991, foi promulgado o Dec. Lei n. 8, que passou a disciplinar a proteção dos ... ão; b) – a confiabilidade do declarante, medida pela coerência daquilo por ele versado; c) a ... 9.163, de 3 de março de 1998, tendo por suporte seu art. 1º, § 5º ... legislador faz menção unicamente à provisória, que pode ter função de caráter processual, a ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 143 vocação transnacional, o que não é estranho, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... A primeira medida, por parte do Juiz, será a de mandar autuar a ... , ser advogado e estar amparado pela Lei nº 8.906/94 e pelo art. 133 da Constituição Federal ... ção : a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que trata dos crimes hediondos, em seu artigo ... das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ... Prisão é a supressão ... çãO E FORmAçãO dO AdvOgAdO CRImInALIstA 143 ... Réu que desiste da apelação interposta ...
-
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... que era totalmente defesa ao Judiciário 8 – e que tornava juridicamente inviável ... condições uniformes e universais, na medida em que cada país teria suas próprias leis, ... Rio de Janeiro: Imago, ... 1990, passim ... 103. Confira-se: CONSTANT, Benjamin ... palavras: garantir sua reprodução.” 143 Dessa forma, em um contexto permeado pelo modelo ... Em 2 de março, a revolução havia ganhado o sudoeste alemão; ... alterações por força da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018 392 , que, ...
-
O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... v. 171/2016, p. 143-160, 2016. Disponível em: ... 8 Todavia, o Código de Menores iniciou um estigma ... ça e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/1990, promulgada em 13 de julho de 1990, é aplicável ... 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no ... 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de ... -
Peças prático-profissionais
... de órgão administrativo, em formular medida para tornar efetiva norma constitucional (tutela ... reclamação (Agravo Regimental na Reclamação 8.478/RS e Agravo Regimental na Reclamação 3.375/ ... quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 143 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... Legislativa do Estado Y edita, em 1º de março de 2015, a Lei nº 8888, que estabelece que a ... A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê no ...