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medida provisória 143 8 março 1990

19169 resultados para medida provisória 143 8 março 1990

  • O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
    ... Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, j. 21.8.1986; SE-AgRg n.º 5.206, rel. Min. Sepúlveda ... p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... a medida legislativa, ou executiva, que desrespeitar ... se reconhecer que, antes mesmo da década de 1990, o Supremo Tribunal Federal, em algum grau, já ... insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz ... ‘diferença entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado ...
  • Classificação e espécies das sanções tributárias
    ... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... PONTES, Helenilson Cunha. Op. cit., p. 141-143 ... 227. Vide item 4.8.2 – O princípio da ... na Lei n o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou de qualquer outra infração cuja ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 1 o do Decreto-Lei n o 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... exorbitante de seu julgado, ou determinar medida adequada à observância de sua jurisdição” ... II — apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência ... 8, do TST ... A regra do parágrafo único do ... 3, de 17 de março de 1993 ... Inicialmente, encontram-se ... I. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990. p. 534). Ora, essa disjunção do texto da ... O art. 143, do mesmo texto, estabelecia comportar recurso ...
  • Do contrato individual do trabalho
    ... (Incluído pela Lei nº 8.949, de 9.12.1994) ... COMENTÁRIO: ... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 ... CLT de 1943 ... , por exemplo , na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (institui normas gerais sobre desporto e ... incidentes sobre a folha de pagamento”.” 143 Decidiram os(as) desembargadores(as) do TRT 9ª ... 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e II - na integralidade, as demais verbas ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... (STJ – RHC 8.171-CE – 6ª T, p. 153) ... Winfried ... “A” cometeu um fato no mês de março 2008. Em março de 2009, este fato passou a ser ... 1.2. Princípio da legalidade e medida de segurança ... Tanto a Constituição quanto ... 1990. 98 Comentários , p. 112. 99 MARQUES, José ... Medida Provisória nº 253/2005, convertida na Lei nº ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 143 08/02/2018 14:46:09 ... Arts. 1º a 12 ...
  • Súmulas da jurisprudência do TST
    ... 8.2003) ... VIII - É do empregador o ônus da ... 14 da Lei n. 8.036, de 11.5.1990 ... Súmula n. 73 do TST - DESPEDIDA. JUSTA ... 14) ... Súmula n. 143 do TST - SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida) - Res ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 ... ória não reabilita a ação proposta, na medida" em que o ordenamento jurídico não contempla a a\xC3" ... Súmula n. 315 do TST - IPC DE MARÇO/1990. LEI N. 8.030, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR) ...
  • Direito administrativo
    ... 114 da Lei Federal n. 8.112 /90 ... Em 1999, foi lançada a Lei n ... E preciso registrar que, no dia 11 de março de 2015, o Plenário do STF aprovou a Súmula ... ção à própria iniciativa privada à medida que impede ou dificulta a expansão das pequenas ... Nos termos do disposto na Lei n. 8.112 /1990, o PAD somente poderá ser anulado quando ... ção admite a figura da imissão provisória na posse , ou seja, a situação jurídica em que ... 143" Segundo a jurisprudência do STF, é a remuneraç\xC3" ...
  • Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
    ... 365, DJ 20.4.2005) ... 8 ... — Remessa ex officio ... Decisões ... provisória. Acidente de trabalho. É constitucional o art ... Dispensada. Medida Provisória n. 1.360, de 12.3.1996 ... 19-A da Lei n. 8.036, de 11.5.1990. Irretroatividade ... 362 ... 143 ... — Súmula n. 239. Empresa de ... 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e ...
  • Devido Processo Legal na Relação de Emprego
    ... No item 8.3.3 da Parte Geral do presente estudo, ... “EMENTA. MEDIDA CAUTELAR. DIREITO DE USO DO SALÃO DE FESTAS DO ... Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990, p. 118. (29) ALEXY, Robert. Teoria dos ... 47, p. 143-157, 2013. (69) CANOTILHO, José Joaquim Gomes; ... for detentor de estabilidade provisória, hipótese na qual será possível falar em sua ...
  • O direito da criança ao esporte no Brasil
    ... 8.490, de 19.11.1992, ainda que por apenas seis ... da República, por cinco anos, de ano de 1990 8 a 1995 9 , quando junto com a Educação foi ... 139 a 143 ... Ocorre que o movimento intelectual que ... ção Federal, e a alteração pela Medida Provisória n. 718, de 16.03.2016, convertida em ... 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Disponível ...
  • Acórdão Nº 5069 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
    ... 2º, ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR N ... 143/2013, E ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N ... medida cautelar, ajuizada em 25.11.2013 pelo Governador ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 57 ... ADI 5069 / DF ... Assevera que, ... ARTS. 1º E 2º DA MEDIDA ... PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE ... censo de 1990, com dados atualizados e melhor avaliados após ... -se como exemplo a 1ª cota do mês de março de 2023: ... “A partir de 1º de janeiro de ...
  • Legislação para consulta
    ... {letter-spacing:7.776000px;}.lsd8{letter-spacing:8 ... ;}.y7e8{bottom:142.981555px;}.yc90{bottom:143 ... Art. 6º (Revogado pela Medida Provi sória nº 2.216-37, de 2001). Art. 7º (Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001). Art. 8º As propostas ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 § 1º No caso das instituições citadas no ... março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 ...
  • Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
    ... Direito ... Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de ... RE 627432 / RS ... Brasília, 18 de março de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 187 ... RE 627432 / RS ... CONSISTENTE NA ... recordes no número de estreias (143) e no público dos filmes nacionais (30 ... Lei 8.039, de 30 de ... maio de 1990, que dispõe sobre critérios de reajuste das ...
  • Do direito das famílias
    ... 8.971/94 o direito aos alimentos ... Princípio ... 13.811 de 12 de março de 2019 , que modificou o art. 1.520 do CC , ... a 1.652 da novel legislação civil, na medida em que contêm princípios norteadores dos ... Esse é o entendimento do STJ ( REsp 1.143.642/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em ... aguardar 10 anos para que a sucessão provisória se torne definitiva, momento em que se terá a ... 8.069, de 13-7-1990) ... O segundo e último artigo que ainda ...
  • Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
    ... 7.1 Princípio da Capacidade Contributiva; 5.2.8" Princípio da Seletividade; 5.2.9 Princípio da N\xC3" ... , havia o exame pormenorizado – na medida do possível, evidentemente – dos impostos em ... Em 11 de março de 2010, Dia de S. Eulógio de Córdoba, ... Em razão do artigo 7º da Medida Provisória n. 685, de 21 de julho de 2015, enviamos uma ... 143-149, 1991; xxiii) Princípios Constitucionais e ... 54, p. 95-104, 1990. Não nos esqueçamos, também, dos seus belos ...
  • Elementos da análise institucional
    ... 8 Outro motivo comum para estudiosos do direito ... ” (em Oxford Journal of Legal Studies 10, 1990, p. 200); “Bringing the State into ... ável, que era independente, em certa medida, das decisões da Suprema Corte ... O ... Elementos da Análise Institucional • 143 ... fundadora, mas subsiste ainda que sem apoio ... Mendes por medida provisória ...
  • Acordão da , 29-11-2022

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENALIDADE DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVAS EMPRESTADAS. CABIMENTO. PRECEDENTES. ATO DE IMPROBIDADE. DESNECESSIDADE

  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se ... ê-lo consiste em obedecer a si mesmo, na medida em que foi o próprio ser humano que consciente e ... 143), o dever de pagar tributos, o dever do Estado e ... ão quando vigia a Constituição provisória, editada após o final do regime do apartheid, ... São Paulo: LTr, 1990 e 2005. p. 32; COMPARATO, Fábio Konder. A ... Disponível em: ... Acesso em: 20 de março de 2009 ... SARLET, Ingo Wolfgang. A ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... da habitação; e assim surgiu a Lei de 8 de junho de 1924, a primeira que no mundo ... por acolhê-la (Alemanha: Lei de 15 de março de 1951; Argentina, Lei 13.512, de 1948. 7 Para ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... ão Batista Lopes 142 e de Rui Vieira Miller 143 , opinião essa com a qual concordamos ... 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990, p. 17; PEREIRA, Caio Mário da Silva ...
  • Livro II - Da função jurisdicional
    ... , controlando-se uns aos outros na medida da funcionalidade atribuída e pela imposição ... jurídica do pedido (ausência de vedação 143 expressa e sistemática no ... ordenamento ... Precedentes. ( ... )." (CR 8.346/Estados Unidos da América, Rel. Min. CELSO ... III - a efetivação de tutela provisória; ... IV - a efetivação de medidas e ... (Súmula 1, Segunda Seção, julgado em 25/04/1990, DJ 02/05/1990) ... Súmula 3 - Compete ao ... de Figueiredo Teixeira, julgado em 25 de março ...
  • Direito Penal
    ... da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime ... Gabarito “D” ... 8. PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA ... ódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): (A) Ocasionarem os crimes pequeno dano ... 143 do CP), que afetam a honra objetiva da vítima ...
  • Magistratura TJSP 2021
    ... , (A) não é cabível impugnação, na medida em que, ainda que um árbitro seja suspeito, os ... da Lei nº 8.213/91 a todos aposentados pelo RGPS, ... 2º da Lei 8.072/1990, na redação da Lei 11.464/2007. 7. Recurso ... ou manutenção da prisão cautelar (provisória ou processual), assim entendida aquela que ... 143-PR, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em ...
  • Título II - Dos direitos fundamentais
    ... ência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto ... no caput pode parecer despicienda, na medida em que a Constituição de 1988 já reconhece a ... ção desta obra (7ª edição, de 17/05/2021), 8 as “pessoas com deficiência ... reabilitação profissional, o Decreto 3.298/1990, que regulamenta a Lei 7.853/1989, ainda estão ... conceitual, ainda que superficial e provisória, deste direito no contexto do arcabouço ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 143 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ...
  • Organização Sindical
    ... 19.770, de 19 de março de 1931, escrito pelos socialistas Evaristo ... çãoȱeȱconfeitariasǯȱSeȱbemȱ que a medida seja divisionista, separando trabalhadores ... 8.1988 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ... um esforço cooperativista nacional.” (143) ... A Consolidação das Leis do Trabalho, de ... Lei n. 8.112, de 1990" ... ArtǯȱŘķȱParaȱosȱefeitosȱdestaȱLei\xC7" ... 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição ...
  • Consolidando o Conceito de Dano Moral Coletivo nas Relações Laborais. Realidade Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho
    ... Tribunal Regional do Trabalho da 8 a Região. 1 a Turma. Rel. Desembargador ... A medida é punitiva e pedagógica: funciona como forma de ... 8.078/1990): “Art. 1 o Regem-se, pelas disposições ... coletivo ou versam sobre garantia provisória de emprego no contrato de experiência. Agravo ... Informativo STF. n. 62. Março de 1997. O TST também ratifica esse ... Moral Coletivo nas Relações Laborais  143 ... 6269.6 - Dano Moral Extrapatrimonial ...

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