medida provisória 143 8 março 1990
19169 resultados para medida provisória 143 8 março 1990
-
Execução de medidas socioeducativas
... , sendo que a sentença de imposição de medida" socioeducativa é o parâmetro máximo de privaç\xC3" ... 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança ... nas Unidades de Internação Provisória. Período: primeiro, segundo e terceiro ... pela Resolução nº 1, do TJDFT, de 6 de março de 2012, a qual previu as competências da nova ... 143 e 144 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de Declaração no Habeas Corpus 193.726, em 8.3.2021, não ... acarretou a prejudicialidade do ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... Ricardo Lewandowski ... Brasília, 23 de março de 2021 ... Ministro GILMAR MENDES ... Redator ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Band I, München: Verlag C. H. Beck, 1990, 1I 18) ... Antecedentes da biografia de um juiz ... Na apreciação do HC 143.333/SP, impetrado por Antônio Palocci, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {word-spacing:-9.000000px;}.ws3c0{word-spacing:-8 ... ;}.y1bf{bottom:142.716267pt;}.y1875{bottom:143 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... no artigo 71 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, observando-se procedimentos ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... 1º, incisos I a IV , da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tribu- to” ...
-
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 ... Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de ... será processada na primeira quinzena de março, e quanto ao disposto no inciso VIII do caput ... ; IX - pela Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990; X - pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; e ... Classe e Soldado Paraquedista (engajado) 138 143 ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Na medida em que lhe fixa os limites e contornos, o Sistema ... 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja vocação ... 8.080, de 19 de setembro de 1990) acrescenta--se a Lei que disciplina os planos ... 1998, bastante modificada pela Medida Provisória n. 2.177-42, de 2001 e com alteração que ... 2.143-34, de junho de 2001 ... Com efeito, sem ... 1, editada em 1o de março de 1994, ao estabelecer que o Fundo Social de ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 219 ... RE 1067086 / BA ... ENTENDIMENTO DO ... dos embargos de declaração é medida que se impõe ... 3. Embargos de declaração ... MEDIDA PROVISÓRIA" 1.442, DE 10.05.1996, E SUAS ... SUCESSIVAS REEDI\xC3" ... ça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de 2009) ... Não se trata de estabelecer, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 219 ... RE 1067086 / BA ... no princípio do ... RE 1067086 / BA ... 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à ... -
COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II ... 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei ... 6, de 20 de março de 2020, respeitados os prazos pactuados ... , pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas ... MEDIDA PROVISÓRIA N. 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 ... 143 a 145 — CLT — comissionista puro — Lei n ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y482{bottom:142.994286px;}.y21{bottom:143 ... Lei Complementar nº 135/10, na medida em que: (i) atende aos fins ... 8. A Lei Complementar nº 135/10 também não fere ... Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, diploma legal que, editado em observância do ... de liberdade, o tempo de prisão provisória (art. 42 do Código Penal). Recomendável, ... Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, que estabelece: Art. 1º. A renúncia ...
-
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... , em grande parte pela edição da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020, ... 118 BRASIL. Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021 ... Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco ... é 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Brasília, DF: ... Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá ... , por isso mesmo, se mostram insaciáveis 143 ... 139 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, Jean. A ...
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IX - unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... , no âmbito do Ministério da Educação (IU 8) ... § 12. O identificador a que se refere o ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... § 11. A comprovação a que se refere o ... Art. 143 ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Teoria dos princípios . 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2008c ... 102 ... 143 Por fim, a partir da exposição desenvolvida ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Carlos Velloso. Brasília, 20 de março de 2003b ... 155 “Art. 22 [ ... ] § 3º O ... após a vigência da Constituição, em 1990, o STF foi provocado a se manifestar sobre a ...
-
Direito Administrativo
8. d ireito a dministrativo ... Wander Garcia ... (A) Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, ... benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da ... – 2008.1) Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ... A: correta (arts. 143 e 145, II, da Lei 8.112/1990); B e C: ... (A) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código ... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, ver art. 28), além de outras legislações, ... 1.015 do novel codex ... Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, ...
-
Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... 1.8. Sistemas penitenciários ... 1. Sistema ... · Vide arts. 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... HC 143.409-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em ... sentenciado entrou na cadeia no dia 10 de março de 1960, sairá da prisão no dia 9 de março de ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 8. Há precedentes internacionais no sentido de o ... Medida Provisória nº 820/2018, nenhum recurso ... e oitocentos e noventa mil reais) em 27 de março de 2018 por meio das ... ordens bancárias nº ... precatórios (eventos 143-93) ... Documento assinado digitalmente conforme ... período recente (1990-2010)”, José Raimundo de Oliveira Vergolino, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A competência para o processamento e ... 8". A participação em eventos, com ou sem a presen\xC3" ... ção TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do ... 4º, I, da Lei nº 8.137/1990 e do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, seriam então ... a consequente reunião dos processos, é medida necessária para evitar dispersão de provas e ... nem conhecimento então?" (evento 607) 143. O comportamento inadequado da Defesa de Luiz ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna Carta (Grande Carta ou Magna ... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma ... (ABGB) – não são coisas Alemanha – 1990 (BGB) – não são coisas Suíça – 2000 ... Vejamos: ... [ ... ] GUARDA PROVISÓRIA" DE ANIMAL SILVESTRE. VIOLAÇÃO DA DIMENSÃO ECOL\xC3" ... 143 ... Processo de controle de constitucionalidade ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº ... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Como visto no item 143, rente aos arts. 279, §2º, 282, §§1º e 2º e ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" ... Art. 56. A averbação na matrícula do im\xC3" ... Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ...
-
Acórdão Nº 1000366-28.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
... pela Medida Provisória nº 143, de 8 de março de ... 1990, ...
-
Decisão da Presidência nº 235263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 1999
... para reputar-se prequestionada a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do ... Corte de origem implicara desrespeito à Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, ...
-
Decisão da Presidência nº 235263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 1999
... para reputar-se prequestionada a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do ... Corte de origem implicara desrespeito à Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... 16 Admitindo-se a execução provisória da sentença condenatória, competente deve ser ... 8) ... 18. Entretanto, como é o juiz ... 27, § 2º, da Lei nº 8.038, de 28-5-1990 (posteriormente revogado pelo novo CPC), o qual, ... Questões Diversas. Justitia 143/74-75 ... JULIO FABBRINI MIRABETE E RENATO N ...
-
Direito Constitucional
... Branco, em Curso de Direito Constitucional , 8". ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p.129, “A quest\xC3" ... (A) A medida cautelar em ação direta de ... pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2014 ... Em outubro de 2016, membro da ... /Exame Unificado – 2015.1) A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua ... 5º, VIII, e 143, § 1º, da CF); C: incorreta. A ... se naturalizado brasileiro na década de 1990, não se sente brasileiro. Nesse sentido, ...
-
Direito Electoral
... 1990) ... B: incorreta. Cabe ao próprio partido a ... O fundamento está no art. 8°, LC 64/1990 ao dispor que “Nos pedidos de ... (C) Admite execução provisória a decisão que declarar a inelegibilidade de ... ter caráter nacional ou regional, na medida em que o artigo 17 da Constituição Federal ... foi eleito em data anterior a 27 de março de 2007, a agremiação não detém legitimidade ... 143, caput e § 1º, do CE; III: incorreta, pois, ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 8 Lembrando, da leitura mais profunda e ... que “a Constituição não afeta leis-medida que a tenham precedido” ... Com as devidas ... 143, da CF/88, que “às Forças Armadas compete, ... do coronavírus) pela Medida Provisória 928/2020, que transformava a regra constitucional ... , as restrições previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando ...