medida provisória 143 8 março 1990
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Em qualquer caso, todavia, a medida inicial ou preparatória da expropriação ... 8 Consiste, assim, a penhora no "ato inicial de ... disciplina conhecida da Lei nº 8.009/1990, bem como os respectivos móveis, pertenças e ... (NCPC, art. 824). 143 - 144 Em outros termos, a declaração legal de ... Alvim Cabral apontam para a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24.08.2001, que alterou o ...
-
Livro II - Do processo de execução
... de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva ... Parágrafo único. Na desistência ... Lei nº 7.357/85. ECA, art. 211. Lei nº 8".906/94, art. 24. LJESP, art. 57, p. único. Lei n\xC2" ... da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990" ... Art. 56. A averbação na matrícula do im\xC3" ... execução numa situação jurídica provisória e temporária, durante a qual o processo não ... , em casos tais, antecipado (ver itens 17, 30, 143, 151, 153, 156, 165, 246, 284 e 304) ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 7 ou iusnaturalistas ontológicos, 8 tampouco outras formas de reducionismos ... dependerem em grande medida de um quadro de institucionalização, por meio ... Case n. 262/88. European Court Reports , 1990, p. 1.889 ... 104 EUROPA. Corte de Justiça ... a vigência do artigo 6.º da Medida Provisória n. 1 539-35/1997, que autorizara o trabalho aos ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. MS n. 21.143-DF. Rel. Min. Marco Aurélio. DJ ... 1 de ...
-
Do Contrato Individual de Trabalho
... 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8".1943 ... Vide art. 2º, caput e §§ 1º e 2\xC2" ... OJ 253 SDI-1 TST - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COOPERATIVA. LEI N. 5.764/71. CONSELHO FISCAL ... 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... Vide OJ 143 SDI-1/TST ... OJ 143 SDI-1 TST - EMPRESA EM ...
-
Direito Processual Penal
... Ocorre que, a teor do art. 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui ... A: correta, na medida em que contempla o conceito de inquérito ... ária, ainda em novembro de 2019 e, em 2 de março de 2020, o Ministério Público oferece denúncia ... PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA" PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA E DO AC\xC3" ... 4º, II, a , b e c da Lei 8.137/1990 (cartel) e 288 do CPB (formação de quadrilha), ... 143 do CPP ... Gabarito “C” (FGV – 2010) ...
-
Direito Tributário
... seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando ... A: incorreta, ... vencimento da contribuição, o dia 1º de março de 2019 ... A pessoa jurídica XYZ não ... Por fim, o Decreto Z, de 8 de dezembro de 2007, elevou o IOF para compras no ... pela LC 62/1989, com a redação dada pela LC 143/2013; B: incorreta, pois o IR retido na fonte ... 3º, IV, da Lei 8.009/1990; B: incorreta, pois há a exceção dos bens e ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... foi a exigência de atestado médico, na medida em que o art. 373-A, IV, da CLT ensina ser vedado ... caso o direito a estabilidade provisória" desde a confirmação da gravidez até 5 meses ap\xC3" ... 19, 20 e 21 da Lei 8.213/1991; B: incorreta, pois nos termos do art ... 15, § 5º da Lei 8036/1990 é obrigatório o depósito de FGTS nos casos de ... férias, desde que a requeira no mês de março ... A: incorreta, pois a reforma trabalhista ... o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... 8.036/1990) e da Lei Orgânica da Seguridade ... 13.429, de 31 de março de 2017. Esse diploma legal (Lei n. 13.429/17) ... Nessa medida, o novo texto legal incorporou os argumentos ... Provisória n. 808, de 14.11.2017 (editada dois dias depois ... 143, CLT), gozando o período de 14 dias, terá ...
-
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... (8) ... Por conseguinte, estruturados os dois ... , nesse ínterim, o patronato ajuíza medida de exceção de incompetência, decretando-se a ... 246/12 e 5.943/13, sancionada no dia 2 de março de 2015, dando origem à Lei n. 13.103/2015, (38) ... Brasília, v. 82, n. 1, p. 143-154, jan./mar. 2016. (44) Acerca da ... ência da República editou a Medida Provisória n. 673, de 31 de março de 2015, alterando ... 8.080/1990", conhecida como Lei Orgânica da Saúde, que disp\xC3" ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de Sentença no CPC. Multa do art ... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... ão da certidão de crédito trabalhista é medida eficaz que atende aos princípios da celeridade e ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... TST, AIRR 778/1990-008-05-40.2, 1ª T., Rel. Min. Vieira de Mello ... 319 do C. STJ, OJ ns. 89 e 143 da SDI-II do C. TST. Segurança concedida. TRT ...
-
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... de crianças e adolescentes, representa medida de respeito à integridade física da pessoa em ... – 2016) Nos termos preconizados pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o ... decidir sobre a concessão de guarda provisória ou sobre o estágio de convivência, a autoridade ... O sigilo é garantido pelo art. 143 do ECA. D: incorreta. As ações de ...
-
Livro V - Da tutela provisória
... 796. CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Lei nº 8.267/92. Lei nº 9.868/99, art. 10, 12-F e 21. Lei ... 143/FPPC. Enunciados 25, 26, 27 e 28/ ENFAM ... contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ... Ministro Paulo Brossard, julgamento: 05/04/1990, DJ 29/06/1990, p. 6218 - Ementário, vol ...
-
Pedido de registro de candidatura
... de direção (diretório ou comissão provisória) na circunscrição da disputa, até pelo menos a ... IV. DISPOSITIVO 8. Deferimento parcial da cautelar, apenas quanto ... E na Res. TSE n. 23.562, de 22.março.2018, o Tribunal entendeu ser necessário levar ... tramitando em segredo de justiça (LC nº 64/1990, art. 4º)”. (Art. 41, da Res. TSE n ... conclusão dos autos, daí passando a correr 143 o prazo de três dias para o recurso ao TRE ... 22.193, de 11.abril.2006 ... Medida de Segurança ... Suspensão de direitos ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... competência originária dos tribunais (Lei 8.038/1990) etc. Procedimento comum é o rito ... medida em que tumultua a fase instrutória e ... Min. Félix Fischer, março de 2010 ... Se houver proposta de ... ério para concessão da liberdade provisória ao réu preso em flagrante, segundo a gravidade ... possibilidade de decretação de sua prisão 143 ... Portanto, mesmo sendo o réu primário e de ...
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 3º da Lei n. 8.080/1990). Aliás, os gastos com moradia ... status ao meio ambiente do trabalho , na medida em que lhe atribuiu, expressamente, o mesmo ... o suplente, gozam de estabilidade provisória , prevista no art. 10, II, a do ADCT da CF ... 142-143). ... “Temos que diferenciar ...
-
Da execução
... 1) Execução Definitiva e Provisória. Liquidação de sentença no CPC. Multa do art ... 8".212/91 que abriga normas específicas sobre a mat\xC3" ... 114, I e IX, da Carta Política, na medida em que o Tribunal a quo não discorreu acerca ... A 10 de março" de 1986, vendo-se a braços com uma taxa de infla\xC3" ... TST, AIRR 778/1990-008-05-40.2, 1ª T., Rel. Min. Vieira de Mello ... 319 do C. STJ, OJ ns. 89 e 143 da SDI-II do C. TST. Segurança concedida. TRT ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522-005, DE 06 DE MARÇO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... Art. 1º Os arts. 9º, 38, 46, 47, 87, 91, 92, 118, 143 e 243 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1779-008, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, para Dispor Sobre o Trabalho a Tempo Parcial, a Suspensão do Contrato de Trabalho e o Programa de Qualificação Profissional, Modifica as Leis 6.321, de 14 de Abril de 1976, 6.494, de 7 de Dezembro de 1977, e 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, e da ...
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.779-8, DE 11 DE MARÇO DE 1999 ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho ... Art. 2º Os arts. 59 e 143 da Consolidação das Leis do Trabalho ? CLT passam a vigorar com as ...
-
Processo Penal
... da prática delitiva e instaura a medida, objetivando apurar o fato punível e sua autoria ... : Tem a natureza de uma instrução provisória, porquanto objetiva catalisar provas no sentido ... No Ordinário até 8 (oito) testemunhas (para cada fato) (art. 398 ... 5º, XLIII) e Lei nº 8.072, de 25/07/1990 ... Regramentos: Todos os regramentos ... No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede ... 143" CPP). O motivo da remessa reside em que a execuç\xC3" ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... 20 da Lei n. 8.029, de 12.4.1990. (atual art. 23, em face da ... • DECRETO N. 71.885, DE 9 DE MARÇO DE 1973 — Aprova o Regulamento da Lei n. 5.859, ... 399 do TST — ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO ... EFEITOS. FGTS. MEDIDA ... PROVISÓRIA N. 2.164-41, DE 24.8.2001, E ... OJ SDI-1 n. 143 do TST— EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
-
Regime não cumulativo
... 1.1 Medida Provisória 135/2003 e os efeitos decorrentes da ... 1: parte general. 8. ed. Buenos Aires: F.D.A., 2003, p. I-14) ... Rel. Min. Moreira Alves. RTJ , vol. 143, fevereiro de 1993, pp. 684 a 704], que ... Rio de Janeiro: Renovar, 1990, p. 110) ... PIS-COFINS ... 187, VI), que ... ção de Consulta Cosit nº 52, de 28 de Março de 2006 ... SOLON SEHN ... TRIBUTÁRIO ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:7.701526px;}.ls34{letter-spacing:8 ... 096000px;}._1f{width:135.180668px;}._21{width:143 ... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... , na assentada de julgamento, em 4 de março último, confirmou-se a notícia do parto e, ... voltou a vigorar o padrão Cruzeiro (1990), foi suprimida no início, inclusive nas ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências