medida provisória 143 8 março 1990
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 030833/2000 Decisão: 15.8.2000 Turma: SEP — Seção Especializada.” ... com a cessação da estabilidade provisória de dirigente sindical, a partir da data do ... Na medida em que a gravidez teve início ao tempo do ... Decisão do Supremo Tribunal Federal, de março de 2008, altera substancialmente o entendimento ... Gunther — DJPR 7.12.2010)RST+261+2011+MAR+143 ... AIDS — EMPREGADO PORTADOR DO VIRUS HIV — ... 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990 ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... Caput do art. 40 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mantidas as suas ... do interior, nos termos da Lei nº 8.080, de 1990 ... Art. 39. No Projeto e na Lei Orçamentária ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... Art. 143 ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-010, DE 28 DE MAIO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ...
-
Magistratura TJAL 2019
... herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso, (A) os imóveis de Luciano ... 8. Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, ... 8.069/1990) estabelece, expressamente, como regra geral ... (B) se a medida judicial a ser adotada não corresponder a ... 143 da LEP, segundo o qual a revogação será ...
-
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... Uma delas foi a medida provisória, MP n. 927/2020 (arts. 21 e 24) ... 14.010, de 8 de setembro de 2020, que trouxe no art. 3º uma ... 313, de 19 de março de 2020. (790) ... Essa norma interna ... 7.347/1985 e o art. 93 da Lei n. 8.078/1990), evitando-se o conflito de decisões. Visando ... 6, n. 30/31, p. 141-144, mar./jun. 1981, p. 143. (860) BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado ...
-
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 28 — DO-GB 21.8.69) ... Contam-se os prazos judiciais, ... , porém ambos foram, de início (março/98), suspensos por força de liminares deferidas ... , goza da chamada estabilidade provisória (§ 3º do art. 543 da CLT e art. 8º, VIII, da ... , 7.839, de 12.10.1989, e 8.036, de 11.5.1990. Esta última está em vigor e revogou as ... 400 da CPC, a medida só atinge a parte confessa. No julgamento do ... 143 a 166) dos servidores públicos civis da União ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 ... 60.459, de 13 de março de 1967) não agasalha disposição semelhante a ... temos nova modalidade de estabilidade provisória ... Em nossa opinião, o legislador ... 1.269), que embasou a Medida Provisória n. 316, diz-se, candidamente, que ... 143, da Lei n. 9.503/97 ... Essa resolução do ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 2) súmula ...
-
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... público consolidado não financeiro de R$ 143.100.000.000,00 (cento e quarenta e três bilhões ... VII - unidade de medida, utilizada para quantificar e expressar as ... , nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... na Lei Orçamentária de 2017 a, no mínimo, 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento) e 1% ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... , da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990 ... § 10. A comprovação a que se refere ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... , por maioria, a) converter o julgamento da medida cautelar ... em definitivo de mérito; b) não ... ; c.3) declarar a inconstitucionalidade do § 8° do art. 86 do Decreto ... n. 4.074/2002, ... (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 1990; PARANÁ, 2013b)” ... Disponível ... PROVISÓRIA Nº 2.166-67/2001: UM AVANÇO EXPRESSIVO NA ... Decreto nº 58.054, de 23 de março de 1966); a Convenção de ... Washington sobre o ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 143 de 162 ... ADPF 910 / DF ... produtivo, das ...
-
Direito Penal
... / PE/16, Defensor Público/RN/16, Analista TRT/8/16, Analista TRE/PI/16, Analista TCE/PA/16, ... , que veda a concessão de liberdade provisória em crimes relacionados às drogas ... A: ... , está incorreta esta proposição, na medida em que a irretroatividade, pelas razões já ... 2º, I, da Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos); 2 : correta, pois em ... 143, caput , do CP); V: correta. De fato, a ...
-
Direito Processual Penal
... 5º, LXIV, CF); D: incorreta, na medida em que a garantia prevista no art. 5º, LXXVIII, ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui ... 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de ... carta precatória para a execução provisória" de um débito laboral. Tão logo autuada a precat\xC3" ... , a 2ª turma do STF, ao julgar o HC coletivo 143.641, assegurou a conversão da prisão preventiva ...
-
Ação Sindical e Fins
... 8. Mandado de segurança coletivo. 9. Mandado de ... do Poder Judiciário mediante uma medida individual, a reclamação trabalhista, ... cujo débito é objeto de execução provisória. § 4º Uma vez inscrito, o devedor comporá ... 18 da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990; ... II — na integralidade, as demais verbas ... ȱdosȱBancáriosȱdeȱ Passo Fundo (RS) em março de 1997. César Alberto Granieri escreve sobre os ... Art. 143. É competente para a execução o juízo: I — ...
-
Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Em considerável medida, essa é uma solução que simplifica a atividade ... ção minudente do regime da tutela provisória no Código de Processo Civil de 2015, bem como a ... Conforme já mencionado, o Projeto de Lei 8.058/14 percebeu essa dificuldade e propôs ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 143 ... EBOOK COLETANEA EXECUCAO.indb 143 ... Em 1990, o legislador não visualizou a possibilidade de ... 37, do STJ; o INPC de março/91 até 06/94; o IPCr de 07/94 até 07/95 e daí ...
-
Acórdãos nº 9289904-16.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... com entrega das chaves no mês de março de 2008 (fls. 21), entende não mais ... da impenhorabilidade do bem de família na medida que deixa consignado: Artigo 1º “O imóvel ... 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, originário da Medida Provisória nº 143, ...
-
Direito Penal
... 8. Recurso desprovido.” (STJ, RHC n. 74.756/PR, ... SENTENÇA DA CORTE. MEDIDA DE URGÊNCIA. EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS ... 8.069/1990) ... A: correta. Mesmo que um réu tenha ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ... 143 do CP; já o perdão judicial é admitido (art ...
-
Execução trabalhista
... das fontes normativas do CPC e da CLT, na medida em que se reconhece a incompletude do sistema ... : “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a ... 833 do CPC e a Lei n. 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de ... 133 a 137 da Lei n. 13.105, de 16 de março" de 2015 – Código de Processo Civil ... § 1\xC2" ... Bens de família ... A Lei n. 8.009/1990" considera impenhoráveis os seguintes bens de fam\xC3" ... Nesse sentido é a OJ n. 143 da SBDI-1 do TST ... 12. Execução contra a ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... de juizado especial O Plenário confirmou medida cautelar (noticiada no Informativo 107) e julgou ... Federal desde o julgamento da ADI 1.127-8, j. em 6.10.1994 ... ART. 2º ... ADRIANO ... o pagamento da parcela vencida em março/2013, irretocável a sentença que determina o ... ÁRIO ENSEJANDO A PERDA DA PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 143 LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 ... INTERREGNO ENTRE JUNHO DE 1987 E MARÇO DE 1990 E A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO ...
-
Da abstração para o plano operacional
... 8 E, como dito, se ele tiver alta propensão de ... 143: “Importante é ter em mente que a tarefa da ... pela ilegitimidade constitucional da medida provisória. ( ... )”; a ADI 1717 MC/ DF, ... 268-269), Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p. 68-69) e Clèmerson Merlin Clève (1999, p ...
-
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... óprio direito positivo exige que, em certa medida, esta segmentação seja empreendida. Prova disso ... Cf. as seções 5.3.1.3 e 8.3.1 ... 248. Para que se fique apenas em um ... caso dos impostos, desde que a medida provisória seja convertida em lei em exercício anterior ... 40 ... Diego Bomfim.indb 143 15/11/2015 21:27:02 ... EXTRAFISCALIDADE ... 1º. A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I — ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 148/2008 - DJ 4 e 7.7.2008 - Republicada 8, 9 e 10.7.2008 ... A tradição é de que o ... de referência, e, a partir da edição da Medida Provisória 75/1989, o valor equivalente em BTN, ... no início da década de 90 (Processo 1.852/1990, da 1ª VT/Betim). Todavia, hoje não mais vige ... 2.284/86, que estipulou o reajuste para março de 1986, restou estimada a conversão pela média ... 143 EMPRESA EM LIQUIDAÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÃO ...
-
O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... Min. Francisco Rezek, Tribunal Pleno, j. 21.8.1986; SE-AgRg n.º 5.206, rel. Min. Sepúlveda ... p. 40 ... Marcelo.indd 143 20/01/2015 09:43:13 ... Capítulo 5 ... a medida legislativa, ou executiva, que desrespeitar ... se reconhecer que, antes mesmo da década de 1990, o Supremo Tribunal Federal, em algum grau, já ... insuscetíveis de fiança e liberdade provisória e, em caso de sentença condenatória, o juiz ... ‘diferença entre a inflação do mês de março de 1990, apurada pelo IBGE, e o índice aplicado ...
-
Ação civil pública
... Diante disto, e como medida tendente a evitar pronunciamentos jurisdicionais ... A Lei n. 8.078/90 (CDC), que é anterior à Lei da ação ... 8.078, de 11 de setembro de 1990, consumidor é “toda pessoa física ou ... áveis, devemos referir a Medida Provisória n. 2.102-26/2000, que acrescentou ao art. 1.º, ... 139 a 143) e dos impedimentos e suspeições (CPC, arts ...