medida provisoria 440 441
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... o uso informal do misoprostol como uma medida de redução de danos (KLITSCH, 1991; BARBOSA; ... beneficiada por fiança ou liberdade provisória (BRASIL, 1990) - e aumentou a pena de 1 a 3 anos ... l.] , v. 31, n. 6, p. 435–440, 2019. DOI: 10.1097/GCO.0000000000000585 ... l.] , v. 18, n. 6, p. 441–450, 2013. DOI: 10.3109/13625187.2013.824564 ... -
Código de Processo civil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Principais dispositivos do Código de Processo Civil relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... Da Inspeção Judicial ... Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ... da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000435-11.2020.5.06.0412), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO §4.º DO ARTIGO 791-A DA CLT DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. Em relação ao tema, este órgão fracionário vinha se posicionando, com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade da norma em
... 440/441 ( ... ) ; que almoçavam debaixo do pé de ... , PCMSO, PPRA e PCA, revela-se inócua a medida, pretendida para comprovação das condições ... Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei ... -
Decisão Monocrática nº 5015403-29.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2013
... por meio das Medidas Provisórias nºs 431, 440 e 441/2008; (ii) afastar a aplicação de juros ... medida em que a sentença exequenda faz coisa julgada ... 8.627/93, bem como aqueles da Medida Provisória nº 1.704-5/98, limitada a diferença do ...
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Prova Documental
... empregado; a segunda incide em termos, na medida em que, para o empregado tornar-se credor do seu ... pela ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2200-2/01) ... Caberá ao juiz apreciar o ... 440). Nesse mister, o juiz poderá, desde considerar ... 441) ... @Documentos típicos das relações ...
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Sentença nº 1000303-05.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... pelo qual não há estabilidade provisória.O E. TRT da 2ª Região firmou tal entendimento ... arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, ... 440/441:“Cabe esclarecer que a reclamante ocupava o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000423-35.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...
... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos os autos das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000422-50.2019.8.19.0051 (Criminal), 11-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DUAS AÇÕES, SENDO UMA PARA CADA MATRÍCULA DO CARGO DE PROFESSOR. SENTENÇA FORMALMENTE UNA, JULGANDO AS DUAS AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ATRASADOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADAS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO RIOPREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA A...
... PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE ... DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA ... Vistos, relatados e discutidos os autos das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 78500-88.2008.5.17.0006) 20-09-2017
... 394; custas processuais, fl. 441; depósito recursal, fls. 440 e 559) ... de 1988, não foi por ela recepcionado, na medida em que inexiste dúvida razoável quanto à ... PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL ...
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Decisão Monocrática nº 0010123-88.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Diciembre de 2012
... ções da carreira procedida pelas MP nº 440/08 e 441/2008 ... A Contadoria apresentou o ... 2. A Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, ...
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Conclusão e propostas de articulação e integração entre as instituições do sistema de justiça para a melhoria da prestação jurisdicional
... também do próprio Poder Judiciário, na medida em que as decisões dos Tribunais Superiores ... sugestões para os temas de liberdade provisória em caso de tráfico de drogas e cumprimento da ... Súmulas 438, 439, 440, 441, 442, 443, 444 e 455 ... Desde então, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1391-35.2013.5.09.0009) 04-12-2018
... Medida Provisória nº 2.180-35/2001 e, a partir de 30 ... 440) ... 441) ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ... Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se ... Dos Vícios Redibitórios ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ... Da Sucessão Provisória ... Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação ... Art. 440. Nenhuma obrigação haverá para quem se ... Dos Vícios Redibitórios ... Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato ...
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Sentença nº 1000325-37.2023.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-11-2023
... Manifestação da 2ª ré às fls. 440, informando que a alegação de extinção ... 441/447). Encerrada a instrução processual. Razões ... ções à contratada como suspensão provisória" ou temporária do direito de participar de licita\xC3" ... Fica prejudicada a análise do pedido de medida liminar.( Relator Ministro Joaquim Barbosa; ...
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O estatuto jurídico dos gametas
... preliminar elaborado pela Comissão Provisória de Estudos Constitucionais já havia dispositivo ... um influente filósofo dessa vertente, na medida em que afirma que “[n]ossas faculdades não nos ... 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 440. 79. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... 42. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 441 ... EBOOK GAMETAS COMO MERCADORIAS.indb 36 ...
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Contratos administrativos
... Gabarito: E ... V – Ocupação provisória de bens Em se tratando de serviços públicos ... sebastiao_manual3ed.indb 440 04/03/2016 16:33:46 ... Prorrogação ... contratos administrativos 441 ... fundamentado, respeitando-se, por óbvio, ... serviços, independentemente de qualquer medida judicial ... Comentários: Constituem motivo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-56.2014.5.12.0050) 16-05-2018
... de declaração, enfatizando que tal medida não é adequada para rediscutir questões ... grupo econômico da Recorrente" (fl. 441) ... 440) ... ... decorrente da estabilidade provisória ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... Da inspeção judicial ... Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, ... Art. 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... Art. 466-A. Condenado o ...
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Responsabilidade algorítmica do estado: como as instituições devem proteger direitos dos usuários nas sociedades digitais?
... O presente trabalho é relevante, na medida em que o Estado brasileiro enfrenta um momento de ... Congresso Nacional através de Medida Provisória que resultaria na legislação aprovada em julho ...
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Acórdão Nº 5001105-90.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... ção do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem ... 4 ... ção como sendo de R$24.488.234,00 é medida que se impõe, tendo agido corretamente o ... ; junção dos lotes 430, 431, 432, 435,439, 440, 441, 442, 443, 518, 519, 521 e 525, com área de ...
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S�o f�lix - Vara de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... recebidos e utilizados pela autora é medida que se impõe, para evitar o enriquecimento sem ... de modo claro o disposto nos artigos 440 e 441: Art. 440. O juiz apreciará o valor ... /2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 – em vigor como MP 2.170-36/2001 ...
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Decisão Monocrática nº 5005601-04.2016.404.7206 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 1 de Diciembre de 2016
... 440-441), Marilene Tibes de Souza (fls. 443-444) ... que lhe serve de base repercute na mesma medida em que, por exemplo, na respectiva ação de ... do artigo 32, da Medida Provisória nº 1.699-41/98, convertida na Lei nº ...