medida provisoria 440 441
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A impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial
... os contratos de locação comercial, na medida em que – embora não envolva o direito à ... Acesso em: 14 mar. 2020 ... 440 • O Direito Civil nos Tribunais Superiores ... • 441 ... 4. CONSIDERAÇÕES CRÍTICAS SOBRE AS ... Exposição de motivos da Medida Provisória nº 143, de 08 de março de 1990 ... Brasília, DF: ...
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O Direito de Acessar a Justiça como Garantia do Processo Trabalhista
... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora ... § 1º Sendo a condenação ... 1.922-9 e 1.976-7/DF — medida liminar, Pleno, rel. Min. Moreira Alves, ... ón en los términos de los artículos 440 primera parte, 441 y 443, firmada por ellos. 3) ...
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Acórdão Nº 0021712-73.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Sentença reformada.
... , portador do direito à estabilidade provisória no emprego" (item 13, fl. 5) ... Em defesa, a ... 440/441, as quais transcrevo: ... "Atividades com ... orientação dada por sua empregadora, na medida em que a possibilidade de ser "xingado" pelos ... -
Decisão Monocrática nº 5006558-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Abril de 2013
... Medida Provisória nº 441/08, convertida na Lei nº ... Lei nº 11.748/2008 (Medidas Provisórias nº 440 e 441/2009), a qual teria absorvido as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000550-25.2012.5.06.0311 (00302-2008-006-06-00-9)), 13-06-2016
EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. A parcela denominada CTVA, paga apenas aos exercentes de cargo comissionado - segundo normativo da própria ré, registre-se - compõe a remuneração do empregado, guardando paridade com a própria gratificação. E, em que pese variar em seu quantum, possui...
... de dispositivos de lei que permitem tal medida por ato unilateral do empregador, sem que se fale ... LTr, 18 ª edi ç ã o, volume 1, p á ginas 440" e 441). No caso concreto, n ã o h á viola ç \xC3" ... -
A regulação da compra de itens na pandemia veio para ficar?
O presente artigo pretende explorar, com a metodologia dedutiva, o fenômeno regulatório da limitação numérica da compra de itens, fruto da pandemia do novo coronavírus (ou Covid-19), vivida em 2020. Nesse sentido, a análise desse fenômeno abrangerá todas as hipóteses auferidas durante a pesquisa que subsidiou este estudo. Em outras palavras, serão analisadas tanto a regulação advinda de leis dos...
... Conversão da Medida Provisória no 931/2020, art. 8o. Disponível em: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001786-23.2015.5.06.0144), 03-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente entre o reclamante e a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Apelo, empresarial, a que se nega provimento.
... irreparável pela demora no provimento da medida liminar, pressuposto indispensável à concessão ... 440/441) (destaquei) ... Por outro lado, também ... o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-47.2016.5.06.0009), 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. Em setratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da prestação dos serviços, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a reclamada beneficiária de sua mão-de-obra. Apelo empresarial a que se nega provimento.
... irreparável pela demora no provimento da medida liminar, pressuposto indispensável à concessão ... 440/441) (destaquei) ... Por outro lado, também ... o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001361-66.2017.5.06.0001), 26-07-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONFIGURADO. Em se tratando de terceirização efetivada ao largo das hipóteses legais autorizadoras à época da contratação, pois a relação jurídica empregatícia estabelecida na CLT é bilateral, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício com o reclamado/tomador dos serviços.
... 440/441) (destaquei) ... Noutras palavras, ... seu depósito não pode invalidá-lo, na medida em que independe de qualquer manifestação do ... o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 ... -
Fundo de garantia do tempo de serviço
... a rigor, era uma opção obrigatória , a medida em que somente era contratado o empregado que ... é devido em caso de transferência provisória, nunca inferior a 25% do salário recebido na ...
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Fundo de garantia do tempo de serviço
... a rigor, era uma opção obrigatória , a medida em que somente era contratado o empregado que ... é devido em caso de transferência provisória, nunca inferior a 25% do salário recebido na ...
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Decisão Monocrática nº 0006527-96.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Junio de 2012
... ção na carreira em decorrência das MPs 440 e 441 de 2008, mormente porque o título ... 2. A Medida Provisória nº 2.169-43/2001, em seu artigo 7º, ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e ... ão resta à Justiça outra solução, provisória embora, que a de autorizar excepcionalmente o ... trifásico consagrado pela Lei 7.209/84.” 440 Pena-Base – Dosimetria da Pena. “O julgador ... 441 439. STF, 2ª T, publ. em 25/fev/94 – HC ... -
Lei Nº 11.689, de 9 de Junho de 2008
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3 o O juiz decidirá, motivadamente, ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... ‘Art. 440. Constitui também direito do jurado, na ... ‘Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... prevê que o pedido de autorização para medida deste tipo seja obrigatoriamente ... precedida de ... de geração de energia elétrica é de 3.440 ... • Itaipu (binacional: Brasil e Paraguai): ... será exercida nos termos da Medida Provisória no 2.220, de 4 de setembro de ... 2001, alterada ...
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Dos Atos Processuais
... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 441 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 440 ...
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Dos Atos Processuais
... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 441 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 440 ...
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Dos Atos Processuais
... , alegação de uso indevido, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 441 ... 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 440 ...
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Embargos de terceiro
... 32 440. Oportunidade ... A oportunidade para ... 36 441. Julgamento e recurso ... A decisão que julga ... a manutenção ou a reintegração provisória da posse. (NCPC, art. 678 47 ) ... Configurado o ... A medida tem o objetivo de resguardar o exequente de ...
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Estrutura do Estado
... História das ideias políticas, p. 440, 441, 446-448 ... Book -DIREITO ... ou pactistas, pois, fazendo do homem a medida de todas as coisas, colocaram o indivíduo diante ... nacionais a servirem de demarcação provisória do processo global. Há uma redeinição da ...