medida provisoria 440 441
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Da proteção do trabalho do menor
... ção da “criança” depende, em boa medida, do grau de desenvolvimento econômico da nação ... Foi criado pela Medida Provisória" n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, e suas reedi\xC3" ... @@Art. 440 ... Contra os menores de 18 anos não corre ... @@Art. 441 ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Noutra medida, a determinação qualitativa da jornada de ... 130-A, acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164/41, de 24.8.2001, há uma redução ... ção coletiva, introduzida pela Lei 11/1994" 440 ... Martín Valverde 441 observa que, ao duplo ...
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Recurso especial e recurso extraordinário
... não admite re impugnando decisão provisória, como as que apreciam medidas liminares ou ... ário contra acórdão que defere medida liminar” ... 2.5 inadimissibilidade de ... ção dada pela emenda regimental nº 21/2007) 440 ... 6 EFEItOS dO RECuRSO ESPECIAL E dO ... da matéria abordada no órgão a quo 441 e devidamente impugnada pelo recorrente. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000922-52.2017.5.06.0002), 10-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPRESSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. Sendo insuficientes as provas nos autos para demonstrar que o transtorno psiquiátrico surgiu na vigência do contrato de trabalho e teve como origem o estresse causado no meio ambiente do trabalho, tem-se por inexistente o nexo causal e, por consequência, ausente o direito à indenização por dano...
... 440/441 ... Inegável, portanto, as situações ... ao reconhecimento da estabilidade provisória e, por conseguinte, pagamento de indenização ... um ambiente de trabalho adequado, na medida em que não providenciou a iluminação adequada ... -
Novo Código de Processo Civil
... não se aplica: I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Novo CPC
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida" judicial de urgência; ... V - assistência jur\xC3" ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de tutela ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... I — à tutela provisória de urgência; ... II — às hipóteses de ... IV — concessão de medida judicial de urgência; ... V — assistência ... Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento ... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Enunciados aprovados no Fórum Nacional de Processo do Trabalho, realizado em Curitiba
... 440 ... 6º Grupo: Mandado de Segurança, ... 441 ... 7º Grupo: Fazenda Pública em Juízo ... não se aplica ao processo do trabalho, na medida em que a resposta deverá ser deduzida em ... diz respeito à concessão de tutela provisória de urgência cautelar, seja de forma antecedente ...
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Os tributos que se submetem ao art. 166 do CTN
... ência do encargo financeiro do tributo, na medida em que é disciplinada pelo próprio Direito ... 440 Em nosso sentir, a circunstância de o imóvel ... 25 da Lei nº 8.245/91 441 autorizar o locador a repassar ao locatário o ... Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 449/2008 convertida na Lei nº 11.941/2009, ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... , avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição ... da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos ... 440 Trata-se de visão estrutural, a demons-trar ... 441 que devem ser observados toda vez que as partes ...
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O Supremo Tribunal Federal e a (In)disciplina dos Precedentes - Estudo de Caso
... ção da inocência e a execução provisória da sentença penal condenatória ... As regras ... medida liminar. 431 O Supremo Tribunal Federal terminou ... 440 A integridade, a estabilidade e a coerência na ... 441 Não é, porém, o que ocorre na prática, ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... uma medida de proteção do nosso Estado. Afinal, estamos ... 134 e 4 Anexos de Detenção Provisória. A medida traz o controle do contato entreos ... (ambulatoriais, eletivas e de urgência), 27.440 atendimentos ... de urgência e emergência ... Organização ... Condominial ... 17 8.441 815 Reuniões / Oficinas / Ações ...
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Empresa Brasil de Comunicação (EBC): a comunicação pública em declínio
O artigo tem como objetivo analisar a criação, o desenvolvimento e as mudanças ocorridas na estrutura da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a partir da segunda metade de 2016, tendo como perspectiva os conceitos de Comunicação Pública. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental buscou-se compreender como a EBC, que tem como principal finalidade gerir os serviços de radiodifusão pública...
... 439-448, set./dez. 2020 ISSN 1982-0259 ... 440 Thiana Orth e Jéssica Degrandi Soares ... República (Secom) desenvolveu as bases da Medida Provisória 398, propondo a criação de uma nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001395-72.2016.5.06.0002), 13-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADES DE COBRANÇA. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No caso dos autos, a terceirização das atividades de cobranças da instituição bancária (Banco Itaucard S.A.) à empresa prestadora de serviços (Datametrica Contact Center Ltda.) não atenta contra o ordenamento jurídico trabalhista, mais especificamente, contra os conceitos de empregado e...
... , em nada altera a situação dos autos, na medida em que, na época em que se deu a contratação ... 4ª Ed., São Paulo: LTr, 2005, p. 440) ... Delgado define como atividade-meio os ... (ob.cit., p. 440-441) ... Quando da vigência do contrato de ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE GRAVIDEZ ... Afirma a ... -
Acórdão nº 1.0390.09.026154-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO, DESDE QUE NÃO SEJAM ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CABIMENTO FACE CONTRATAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, E LEI Nº 10.931/2004 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS...
... s fls. 434/440-TJ, o Ru, ora Segundo Apelante, ITA UNIBANCO S/A, ... 441-TJ) e dispensado do preparo o Primeiro, por estar ... que o clculo da taxa mdia no completo, na medida em que no abrange todas as modalidades de ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
... 1.018, I, do Cdigo de Processo Civil (ff. 440/441-TJ). Transcorreu in albis o prazo para ... , sob pena de indeferimento da medida. Nesse sentido decidiu este Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0624.18.001693-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO PROVISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL EM JUÍZO.1. O expropriante pode, em caso de urgência, requerer a sua imissão provisória na posse, depositando o valor do imóvel como garantia do juízo. 2. A imissão provisória na posse prescinde de avaliação judicial prévia. Precedentes.V.vAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃ
... 1.018, I, do Cdigo de Processo Civil (ff. 440/441-TJ). Transcorreu in albis o prazo para ... , sob pena de indeferimento da medida. Nesse sentido decidiu este Tribunal de ... -
Questões OAB FGV
... Book 1.indb 440 06/05/2015 18:03:45 ... QUESTÕES OAB FGV ... 441 06/05/2015 18:03:45 ... IX. (EXAME OAB/FGV) ... A) A medida judicial cabível para impedir o pagamento do ... ça, foi autorizada a continuação provisória das atividades da falida com o administrador ...
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Consolidação das leis do trabalho
... , de 30.12.91, foi instituída a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ... (NR) (Artigo acrescentado pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.01, DOU 27.8.01) ... — ... trabalho do Menor • Art. 430 a Art. 441 CLT LTr ... § 2º Os estabelecimentos de que ... Art. 440 Contra os menores de 18 anos não corre nenhum ...
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O empregado
... Por outro lado, à medida que esse contrato pode ser tácito ( caput dos ... essencialmente ao fato de ser provisória (e não definitiva) a remoção, ... 440 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... do aviso (OJ 84, SDI-I/TST; Súmula 441, TST) ... 462 Mඉඝකඑඋඑ ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
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O planejamento tributário após a adi 2.446
... é o caso do Direito Tributário ou Penal” 440 ... Nessa análise, a doutrina entende que a ... intérprete a sua mera subsunção à norma 441 ... A despeito da nomenclatura desta doutrina ... ção no momento de conversão em lei da Medida Provisória 66/2015, bem como na votação ...
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção