medida provisória 442 08
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÃRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
-
Das disposições gerais
... Seu art. 442 reza — verbis: “Contrato individual do ... de trabalho por tempo parcial: A Medida Provisória n. 1.709-2, de 1.10.98 (atual MP n ... 364, de 23.5.08", que o servidor público celetista de uma fundaç\xC3" ...
-
Acórdão Nº 234901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... requerimento de medida liminar, impetrado por José Gabriel Silveira ... em decisão datada em 29.11.2022 (evento 442") que os processos ... correlatos estão a disposi\xC3" ... provisória” (HC n. 189.357, Relator o Ministro Marco ... -
Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... que importem efetivação de tutela provisória ... Parágrafo único. Se o ato relativo a ... 200/CPC, na medida em que passa a definir as cartas (de ordem, ... 5.442/1968); mas, porque pertence à Justiça da ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08 ...
-
Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
... usado na respectiva fórmula, na (exata) medida dos ganhos de produtividade “mínimos” 7 que ... 442 REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA – ... ato acrescente-se também a Medida Provisória (ato a ser tido por manifestação de função ... 230, § único, inc. IV do Substitutivo 1 (26/08/1987). Para uma análise das diferentes versões ...
-
Decisão monocrática Nº 65535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... medida liminar, para determinar a suspensão do ... 5.18.0161, bem como da Execução Provisória nº 0011666-71.2023.5.18.18.0161, em curso ... , em Sessão Virtual realizada de 1º/03/2024 a 08/03/2024 (e-doc. 23) ... *. A parte ... 442-B da CLT ... Por oportuno, anoto ainda que ...
-
Acórdão Nº 210211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... medida em que sinaliza a dedicação dos pacientes a ... ática do delito no gozo de liberdade provisória. (e-doc. 8, ... Documento assinado digitalmente ... quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) ... associadas a outras ...
-
ART. 1º A Consolidação das Leis do trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei N.5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
MEDIDA PROVISÓRIA N. 808 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017 – ... Disponível em: ... Acesso em: 08 abr. 2018 ... 2. Idem. 3. CONGRESSO EM FOCO ... neste livro: 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, ...
-
Direito à vida do nascituro versus descriminalização do aborto no julgamento do HC 124.306/RJ uma análise a partir da hierarquia dos direitos fundamentais
... é citada como precedente na exordial da ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e ... /RJ havia concedido a liberdade provisória aos pacientes, mas a 4 a ... Câmara Criminal ... -se ao conteúdo material e processual da medida requerida ... No voto-vista do Ministro ... Acesso em: 08 set. 2019 ... BRASIL. Lei no 8.069, de 13 ...
-
Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 367 08/02/2018 14:35:17 ... Francisco Dirceu ... legitimidade para postular isoladamente medida judicial referente ao pleito para o qual se ... , ou da respectiva comissão diretora provisória, ou por delegado autorizado ... Na hipótese ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 442 08/02/2018 14:35:20 ... Manual de prática ...
-
Artigos 643 a 735
... da relação de trabalho.(Incluído pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001) ... O caput ... 11.442/2007 e n. 7.290/84 e arts. 730 a 756 do CCB), ... /04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015) ... Art. 644 - São órgãos da ...
-
A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... intervenção na propriedade privada, na medida em que reserva áreas urbanas à provisão ... 13.465/2017 (decorrente da Media Provisória nº 759 de 2016), excluindo do texto legal todas ... 08, nº 3. ISSN 2317-7721 DOI: ... estudosinstitucionais.com/REI/article/view/442 ... DE LA MORA, Luis e VILAÇA, Ana Paula ... -
Decisão da Presidência nº 168041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... de prisão para fins de execução provisória da pena (Doc. 4) ... Alegando a insuficiência ... fls. 06, 08, 24 e 208 gravação em mídia digital à fl ... /102 ,157/619,161/53,170/102,450/89,436/329,442/377,470/335,546/347, 553/362, 560/363, 604/425 e ...
-
Decisões Monocráticas nº 168041 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... de prisão para fins de execução provisória da pena (Doc. 4) ... Alegando a insuficiência ... fls. 06, 08, 24 e 208 gravação em mídia digital à fl ... /102 ,157/619,161/53,170/102,450/89,436/329,442/377,470/335,546/347, 553/362, 560/363, 604/425 e ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 4º da Lei n. 11.442/2007, para instituir vedação de vínculo de ... 19. Parecer por: a) concessão de medida cautelar; b) realização de audiência pública; ... de suspensão cautelar da Medida Provisória n. 1.539-35, de 4 de setembro de 1997, sobre ... (272) Processo 2285/2006-117-08-00, DJ, 11 dez. 2009. (273) Processo ...
-
Direito Penal
... : Lei, Decreto-lei, Decreto, Regulamento, Medida Provisória ... Coexistência entre ... concurso de agentes, a majorante do roubo (442 ...
-
Decisão monocrática Nº 221557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2023
... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... modo de vida,agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em ... ora impetrado não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão ...
-
Decisão da Presidência nº 153314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... 157, § 2º, I e II, do Código Penal, na medida em que, em tese, de acordo com a denúncia, ... lhes são imputadas são graves (fls.439/442) Essa decisão enfrentou o tema, decretando a ... Eros Grau, Segunda Turma, DJE de 17/10/08); Habeas corpus ... Penal e Processual Penal ... sobre um fato na denúncia é sempre provisória até a sentença, tornando-se definitiva apenas ...
-
Decisão monocrática Nº 224188 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2023
... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel ... de maconha) não recomenda a medida. Por outro lado, ao que se vê o réu guardava ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100207-32.2017.5.01.0301)
RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/74. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Superior do Trabalho, em composição Plenária, na sessão de julgamento realizada em 18.11.2019, ao apreciar Incidente de Assunção de Competência - processo nº TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Designada Ministra...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... O ... 442 a 445, 478 a 481 da CLT, bem como contrariedade ... Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/08/2015), ... como se extrai do voto do ... o contrato temporário institui medida legal ... que objetiva a proteção do ... -
Decisões Monocráticas nº 35186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Companhia Energética de ... -se da possibilidade de execução provisória do julgado, uma vez que pende de julgamento ... ção, bem como de seus artigos 9º e 442) que determinam que, em princípio e como regra ... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 18.08.2011) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ...
-
Decisão da Presidência nº 35186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2019
... reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada por Companhia Energética de ... -se da possibilidade de execução provisória do julgado, uma vez que pende de julgamento ... ção, bem como de seus artigos 9º e 442) que determinam que, em princípio e como regra ... Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dje 18.08.2011) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO ...
-
Valença - 2ª vara criminal
... , consta decisão na qual a prisão provisória dos denunciados foi revisada e analisada, em ... 442), Danilo Araújo Oliveira (fl. 443). Por meio de ... T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2016) - Grifei O Superior Tribunal de Justiça, ... inclusive noutra Corte representa medida teratológica?h (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) ...
-
Decisão monocrática Nº 220484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2023
... INVIABILIDADE. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. ABATIMENTO NA PENA A SER CUMPRIDA ... Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021 ... 8. Verificada a ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... SUPERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO ...