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medida provisória 442 08

32681 resultados para medida provisória 442 08

  • Acordão da , 09-08-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT DENEGADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO CABIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Consta do decreto de prisão preventiva fundamentação

  • Decisão monocrática Nº 234901 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
    ... Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado por José Gabriel Silveira ... , a fim de garantir a liberdade provisória, medida que se impõe especialmente se ... Foragido do sistema prisional desde 08/06/2018, foi investigado também pela Polícia ... em decisão datada em 29.11.2022 (evento 442) que os processos correlatos estão a ...
  • Decisão da Presidência nº 948210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2016
    ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/ SISTEMÁTICA DA ... 440-v/442), operando-se, dessa forma, o efeito substitutivo ...
  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
    ... ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... do processo nº 4.477-72, Reinaldo Poletti 442 , mesmo explicitando ter sido lançado na ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ... 08 Para o tribunal declarar a inconstitucionalidade ...
  • Decisão da Presidência nº 1278812 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
    ... pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória n.º 2.179-36/2001. 4 ... de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a ... 442): O argumento do município autor é que os ...
  • Decisão monocrática Nº 216664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
    ... Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021; HC nº 154.106-ED/MS, Rel ... incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” ... 17. No caso ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em ...
  • Direito do Consumidor
    ... WANDER GARCIA E ROBERTA DENSA 442 ... cedor imediato, ainda que identificado ... do CDC, que incidirão nas mesmas penas na medida da sua culpabilidade. C: incorreta. O art. 6º, ... No entanto, a medida provisória nº 764/16, posterior ao referido julgado, ... Acd. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/05/2018). C: incorreta. Sobre a prevalência ...
  • Decisão monocrática Nº 219332 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
    ... ônico do TJSP revelou a ocorrência, em 17/08/2021, do trânsito em julgado da condenação ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em ... ora impetrado não merece conhecimento, na medida em que funciona como sucedâneo de revisão ...
  • Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
    ... - PGCN, Anexo II à Resolução nº 263, de 08 de junho de 2001, para mudar o município de ... no estado do Paraná, da Área de Tarifação 442 (Maringá) para a Área de Tarifação 432 ... , 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; ...
  • Acordão da , 09-11-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO SUBSCRITOR DA PORTARIA DE EXPULSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPEDIMENTO À EXPULSÃO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE. ARTS. 55 DA LEI 13.445/2017 E 193 DO DECRETO 9.199/2017....

    ... OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS ... MEDIDA DE EXPULSÃO. DISCRICIONARIEDADE DO PODER ... PROCESSO ELETRÔNICO ... PAUTA: 25/08/2021 ... HC 592.873 / DF ... JULGADO: 25/08/2021 ... 14 da Portaria n. 442/2019[2] ... (delegação ao Secretário Nacional ... benefício de liberdade provisória concedido pelo Superior ... Tribunal de Justiça ...
  • Das Provas no Processo do Trabalho
    ... mesmo em relação ao direito à prova, na medida em que a prova é um dos meios inerentes à ... In: Suplemento de Jurisprudência LTr n. 08/2011, p. 60) ... @@1.2. Objeto da prova ... 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de ... sofrida em fase de execução provisória, por entender que havia violação do seu direito ...
  • Decisões Monocráticas nº 150895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2018
    ... ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA ... MOTIVAÇÃO IDÔNEA ... OCORRÊNCIA ... DEM DENEGADA ... A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de ... 446/447 e 442/443 dos autos principais, e fls. 218/225 do ...
  • Sentença nº 1000132-17.2022.5.02.0704 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
    ... 442 da CLT, e sendo confessa a prestação dos ... fim, em face do término de vigência da Medida Provisória nº 808, de 2017, que vedava ... : de segunda-feira a domingo e em feriados, das 08:00 horas às 15:00 horas e das 18:00 horas às ...
  • Terceirização. Trabalho Temporário. Trabalho Autônomo
    ... 442-B, o Governo Federal editou a Medida Provisória ... - Reedição Nelson Mannrich.indb 115 30/08"/2018 09:57:05 ... 116 Tatiana Guimar\xC3" ...
  • Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
    ... da Lei de Introdução do Código Civil, de 18/08/1896, como residuais de direito transitório. 65 ... , tendo a vantagem indiscutível de ser uma medida legislativa que ordenou a propriedade horizontal ... (natureza, funções e administração provisória) ... Trata, nos artigos 53 a 55, da ... 442 ... @@@13.2.3 Adeptos da teoria do direito ...
  • Ação anulatória de débito fiscal e o CPC/2015
    ... 442 ... NOVOS RUMOS DO PROCESSO TRIBUTÁRIO: ... integral; ( ... ) V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras ... havido depósito integral ou tutela provisória nos autos da ... 13. CPC - Art. 55. Reputam-se ... Djaci Falcão, DJ de 30/08/1985, 2ª turma) ... NOVOS RUMOS DO PROCESSO ...
  • Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
    ... Porém, tal garantia não é absoluta, na medida em que, no mesmo dispositivo, há ressalva quanto ... (TSTRR-187/2005-013-08-00.7, Ives Gandra Martins Filho, ... 442 da CLT, acrescentado pela Lei n. 8.949/94, que ... , reproduzo a nova regulamentação provisória do direito de greve dos servidores públicos, com ...
  • Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
    ... , ainda que de maneira excepcional e provisória. Logo, pode ser impetrado HC. É o promotor que ... da convicção ministerial, o faz em mesma medida com a obrigatoriedade da tutela coletiva ... Min. Eliana Calmon, 2ª T., j. 28.08.2007. Demais precedentes que seguem o mesmo ... 1. Salvador: JusPodivm, 19ª ed., 2017, p. 442 ... 164. “Por outro lado, e como ...
  • Decadência e prescrição
    ... Em 28.06.1997 foi publicada a Medida Provisória n. 1.523-9 que, alterando a redação ... , a redação da Súmula 64 da TNU, aprovada em 08/2012: ... " Súmula 64 - O direito à revisão ... 45/2010, conforme podemos observar do art. 442: ... " Art. 442. O direito da Previdência ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021

    INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHORINTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GUARDA PROVISÓRIA. SITUAÇÃODE FATO. CONSOLIDAÇÃO. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DACRIANÇA. INEXISTÊNCIA. NOVA ALTERAÇÃO PROVISÓRIA. ILEGALIDADE.1. No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e deadolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maiorconformação aos...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100558-16.2020.5.01.0037)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.

    ... 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de ... indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ... 02/08/2021 - Id. c5d95cb) ... Regular a ... bem como aos termos da Medida Provisória 927/2020 ... No referido recurso, ...
  • Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO ORDINÁRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA.DIREITO DE RESPOSTA. REMOÇÃO DE REDE SOCIAL. CENSURA PRÉVIA.IMPOSSIBILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA N. 735/STF. FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior, em regra, não admite ainterposição de recurso...
  • O pedido implícito
    ... Min. João Otávio de Noronha, DJe de 09.08".11); n) o de anulação de escritura de confiss\xC3" ... de vista sustentado neste livro, que uma medida de cunho estritamente processual, como a ... eventualmente antecipados de forma provisória", em caráter antecedente ou incidental, pelo órg\xC3" ... 442 do CC, de modo a dar disciplina diversa à ...
  • Decisão da Presidência nº 169192 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
    ... medida liminar, impetrado contra acórdão da Quinta ... 440/442): Com efeito ... Segundo a denúncia, o ... se concilia com a ideia de liberdade provisória, pena de deixar ao desabrigo a ordem pública ... ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 08/05/2015 ... Por fim, a análise das questões ...

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