medida provisória 442 08
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Direito Penal
... CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 21.08.2012). No mesmo sentido, o STJ: “1. Esta Corte ... 304 do CP, é típico exemplo, na medida em que o tipo penal faz menção aos crimes ... reflete o entendimento consolidado na Súmula 442, do STJ: É inadmissível aplicar, no furto ... (E) O tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, não deverá ser ...
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Decisão monocrática Nº 669 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDAS SANITÁRIAS PARA CONTENÇÃO DA ... de suspensão de tutela provisória, com medida liminar, ajuizado pelo Município de Mauá/SP ... Em 08/10/2020, deferi o pedido de tutela provisória ... Nesse sentido destaco: STP 442, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10.07.20; STP 449, ...
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Decisão monocrática Nº 65535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ... Min. Luís Roberto Barroso, j. 30/08/2018, p. 31/08/2018) e no julgamento do Tema nº ... 442-B da CLT ... Por oportuno, anoto ainda que ... 7), há execução provisória do julgado já em curso, fato a indicar a ...
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E então? A justiça entre o excesso e o acesso
... ça” (que passa a ser um não tema ), na medida em há o avanço de políticas neoliberais ... 442 ... 434 É o que afirma Valeria Ferioli ... Em especial, ganhou destaque a Medida Provisória n. 739/2016, reeditada como MP n. 767/2017 e ...
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Das Provas
... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... Código de Processo Civil ... (arts. 442 a 463); e) prova pericial (arts. 464 a 480) e f) ... CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ...
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Elisão no plano individual e concreto: análise crítica da noção de necessidade de propósito negocial
... Na medida em que pretendemos estudar uma hipótese – a de ... 107-08.247 Omissão de receitas – utilização de ... 442 do RIR, que se reporta ao art. 34 do DL n. 1598 ... a incidência de Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (“CPMF”) ...
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Família
... meio de seu advogado, propor e requerer MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com Pedido de ... RT 722/165: “Na separação provisória de corpos como processo cautelar, a única prova ... (4ª T. STJ). (DJU de 30/08/93, p. 17.330) ... RT 775/233: ... 442 RUBEN TEDESCHI RODRIGUES ... acordado quando ...
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Capítulo 12 - Tutelas provisórias
... em dois grupos: a) tutela provisória de urgência: i) cautelar e ii) antecipada; e b) ... ão direta nos processos coletivos, na medida em que sempre deverá atuar como custos iuris ... 25/08/2021 (Tema 1055) ... 18. GAJARDONI, Fernando ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 442 ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb ...
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Tira dúvidas
... Seria muito bem vinda a criação de uma medida legal que desse a todo trabalhador o direito de ... 08/09, criou e publicou uma série de normas ... tempo é garantida a estabilidade provisória de empregado dirigente sindical? ... - Por um ... “A regra do parágrafo único do art. 442 da CLT (acres-centado por força da lei 8949/94), ...
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Decisão monocrática Nº 756 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... medida" de vigilância sanitária, os locais de fabricaç\xC3" ... fim, não podemos olvidar da Medida Provisória nº 1.041, de 30 de março de 2021,que abriu ... TOTAL R$ 20,5 bilhões e 442 milhões de doses. (valores aproximados) ... 08/03/2021: ofício do Secretário Executivo do ...
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Novas Redações da Legislação e Um Paralelo com a Antiga Lei
... “ Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por ... 378 do TST – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI N ... intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, ... 8.420, de 08 de maio de 1992, aplicadas subsidiariamente a ...
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Legislação Complementar
... os motivos que determinaram essa medida" ... § 4º O procedimento especial para a aç\xC3" ... infantil encontra-se publicada no DOU de 13.6.08, às p. 2/6 ... LEI N. 8.036, DE 11 DE ... artigo está revogado pela Medida Provisória n. 2.216-37, de 31.8.01, DOU 1 º .9.01). (Ed ... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ... Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ... Op. cit., p. 107–08; Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ao novo ... as exceções seriam sempre imprescritíveis, 442 demonstrando sua origem na Idade Média, entre os ...
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Legislação Complementar
... programas de ação para eliminar, como medida prioritária, as piores formas de trabalho ... ão o responsável pela guarda provisória ... X — o Decreto n. 8.869, de 5 de outubro ... JULHO DE 2018 ... (DOU 1.08.18) (*) ... Dispõe sobre a fiscalização do ... 1997 — Código de Trânsito Brasileiro e 11.442, de 5 de janeiro de 2007, (empresas e ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os autos serão entregues ao promovente da medida ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não ... , às decisões que concederem tutela provisória ... Remissão: arts. 294 a 311 ... LA. CC, arts. 1.694 a 1.710. Lei nº 11.804/08. Súmula 309/STJ. Enunciados 74, 75 e 76/TJRJ ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional ... 10.167/2000 e pela Medida Provisória nº 2.190-34/2001, por violação do ... art ... nº 442/2004, o acesso ao tratamento foi ampliado à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12141-48.2020.5.15.0021)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - LEI Nº 14.020/2020. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 9º, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os...
... RECLAMADA ... GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO - LEI Nº 14.020/2020. INDENIZAÇÃO ... § 9º, da CLT e o entendimento da Súmula nº 442 do TST. E, ... reportando mais uma vez ... 28/08/2020 (Id. 8fc3d0d) ... Nota-se que no ... de fundamentação jurídica válida, na medida em que a parte não ... indicou afronta ... -
Decisão monocrática Nº 221113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 08/04/2021, p. 16/04/2021; e HC nº 199.029-AgR/MA, ... Natureza e quantidade da droga apreendida (442 g de maconha) associadas a outras circunstâncias ... modo de vida, agraciado com liberdade provisória voltou a delinquir, anterior reconhecimento em ... SUPERIOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO ...
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Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA À ÉPOCA DE SEU JULGAMENTO. DECLARAÇÃO POSTERIOR DO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIVERGÊNCIA MANIFESTA ENTRE O ACÓRDÃO RESCINDENDO E O ENTENDIMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE PELO
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... provisória) que vai até a penhora de bens, conforme art ... Autor, por considerá-lo extemporâneo, na medida em que interposto antes da publicação da r ... Juíza Maria Berenice, DJ/MT 27.08.98, p. 23) ... Ademais, o argumento da ... 352 da SDI-1 foi convertida na Súmula n. 442 do TST admitindo, portanto, o recurso de revista ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 18/11/1992, DJ 20-08-1993 PP-16322 ... 14. Conforme esclarece o ... de permanência ou definitividade, na medida em que deve pertencer à entidade, não se ... Decreto pela edição daquele de número 5.442/2005, incluindo nas operações com alíquota ... , temos então a edição da Medida Provisória n. 2.158-35/2001, que, em seu art. 30, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5037370-75.2020.4.04.0000), 24-08-2020
... /PR que, nos autos da Excução Penal Provisória nº 5003988-48.2017.4.04.7000, objetivando ... 442) ... É o relatório. Decido ... Colaciono ... Gize-se que a medida é respaldada no artigo 66, inciso VI, da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ARR - 1708-79.2010.5.03.0114)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 9º, DA CLT, E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...
... CLT, E DA SÚMULA Nº 442 DO TST. INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE ... pelo STF na Rcl nº 33.823, ocorrido em 29/08/2019, os autos devem ser remetidos ... Sustenta que ... "na medida em que há declaração de isonomia entre a ... de sentença, ainda que em execução provisória, a Secretaria desta ... Vara deverá ... -
Decisão monocrática Nº 1390930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
... de perda de renda com a imissão provisória na posse, nos termos do entendimento vinculante ... acórdão de fls. 427/442 quanto ao índice de juros compensatórios ... Supremo Tribunal Federal concedeu medida liminar na referida ADI nº 2332 declarando ...
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Atuação Sindical
... ȱentendiaȱnadaǯȱ Para os opositores da medida de tutela, quitação sem ressalva não permitia ... çãoȱprocessualǯȱ RevistaȱLTr , 55-08/928. ǻŘŞşǼȳȱ Tratado , cit., p. 194 ... de 2000, resultante de medida provisória reeditada 77 vezes, ... (442) ... A arbitragem trabalhista só comporta a ...