medida provisória nº 431 08
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Decisão monocrática Nº 1318446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-04-2021
... dos benefícios do RGPS desde 2004, na medida que, em se tratando se servidores públicos, é ... “Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a determinar ...
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Decisões Monocráticas nº 1264401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Apenas com o advento da Medida Provisória n. 431, de 14 de maio de 2008, que ...
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Extinção da Punibilidade
... A única medida" possível neste caso, registra Mirabete, é a aç\xC3" ... só ulteriormente é depositada e apenas em 08 de maio há a recusa do banco sacado de efetuar o ... provisória do condenado na pena concretizada pela sentença ... 499 ... RT ... 540/263, 546/431, 679/326, 710/320, 747/606, 749/640, RTJ ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... ção em dívida ativa da Fazenda Pública, em 08.02.2000; ... (vi) Após a inscrição, ... direito material e corresponde a qualquer medida tendente a cobrar o crédito. Por isso, Alberto ... 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela ... que o juiz defere, além de não ser provisória, não visa a afastar perigo de dano (o que ...
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Decisão monocrática Nº 1392889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... 22, I e II e parágrafo único, da Medida Provisória 216/2004, convertidas no art. 22, I e ... , I, a e b, e II, a e b, da Medida Provisória 431/2008, convertidas no art. 22, I, a e b, e II, a e ... /05, até sua extinção pela Lei nº 11.784/08, não se subsume no Tema 983 da repercussão ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... primeiro deles é o Decreto nº 85.022, de 11/08/1980, que determinava a compilação das normas ... sua primeira alteração, promovida pela Medida Provisória nº 1665, de 04 de junho de 1998 ... 429-454, p. 431) ... Othon Sidou, ao analisar a teoria ...
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Princípio da proporcionalidade
... Este não analisa a intensidade da medida para a realização de um fim mas a intensidade ... do próprio conteúdo dos princípios em jogo 431 ... Interessante o autor salientar a ... Previu a tutela provisória como gênero, subdividida pelos fundamentos em ... 11.690/08 expressamente acolheu a ineficácia às provas ...
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Decisão da Presidência nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N ... 15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08 ... Índice aplicado ao Regime Geral de ...
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Decisões Monocráticas nº 1228356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... MEDIDA PROVISÓRIA N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N ... 15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08 ... Índice aplicado ao Regime Geral de ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... UOL Universa , São Paulo, 08 mai. 2020. Disponível em: ... Rev. Direito e ... 42 Cabe referência a Medida Provisória 965 de 13 de maio de 2020 reflete ... 2003. (CERD/C/431/Add.8). Disponível em: ... -
A consolidação substancial
... do primeiro ou do segundo e em que medida. Da mesma forma que, sendo impossível ... de Concursos y Quiebras (Lei 24.522, de 09.08.1995). Para exposição detalhada da disciplina ... , todavia, admite-se a continuação provisória do negócio do devedor na falência, quando ela ... Eduardo Secchi Munhoz 430 e Marcelo Sacramone 431 , alguns autores se alinharam à posição da ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0034622-64.2009.8.19.0203 (Criminal), 06-08-2013
EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 158, § 1º (4X), NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E...
... liberdade provisória ao corréu João Monteiro, ... afirmando que já ... Penal, 16ª ed. p. 431) leciona que: “Como ... dissemos anteriormente, ... apelante Carlos Alberto e os invasores, na medida ... em que afirmou que, na oportunidade em que ... -
A autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) elementos para uma estruturação independente e democrática na era da governança digital
O presente artigo tem por objetivo identificar os elemementos necessários à estruturação independente e democrática da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em seu futuro perfil jurídico definitivo, como autarquia em regime especial, de modo que possa alcançar a autonomia técnica e decisória que lhe atribuiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Valendo-se de pesquisa documental e de
... dependerá, em grande medida, de escolhas intertemporais aptas a direcionar a ... , em junho de 2022, a Medida Provisória n. 1.124, alternado a natureza de órgão da ... 431) ... 42 “Q.8. Qual o percentual das ... : https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2020/08/WEB_V2_SUMARIO_EXECUTIVO_CNJ_JN2020.pdf. Acesso ... -
Decisão monocrática Nº 1577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... de novembro/2020 a janeiro/2021, e evento 431, nota fiscal 3 ... Reitere-se a intimação ... Concedida tutela provisória na origem, custeou as internações determinadas, ... 80). Daí porque, medida de caráter excepcional que é, comporta exegese ... Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 08.11.2011, v.g.) ... Nessa linha, ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Juiz Mário Macedo Fernandes Caron, DJU 18.1.08) ... Art. 784. As reclamações serão ... o monopólio da jurisdição, dá a medida da realização e do controle efetivo de ... Dispensada. Medida Provisória nº 1.360, de 12.03.1996 (inserida em ... 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).” ... 329 ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... , agora com força constitucional, como medida de justiça ... No momento em que passamos ... RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS – DOE 18.1.08) ... De outra banca, o Colendo TST – ... 431 a vida do empregado ao obrigá-lo a transportar ... mais aceita, que como convenção provisória, contém os requisitos do art. 104 461 do ...
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Recursos
... : decisum que julga matéria envolvendo medida cautelar real, a exemplo de busca e apreensão, ... , em sendo reduzida a pena aplicada para até 08 anos, o regime aplicado deveria ser o semiaberto ... dita, Decreto, Decreto-Lei e Medida Provisória ... Negar vigência: É deixar de aplicar ... 431 ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... de que constitui exceção substancial, na medida em que não nega nem desmantela o direito de ... Apenas, no momento, está em provisória condição de inexigibilidade.” (Theodoro Jr., ... 431 Como destaca Pontes de Miranda: ... Perempto é ... Op. cit., p. 107–08; Aguiar Jr., Ruy Rosado de. Comentários ao novo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Luiz Fux. j. 25.06.2013, maioria, DJe 16.08.2013, Habeas Corpus nº 115.246/MG, 2ª ... ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, ... de concessão da liberdade provisória ... Ausentes os requisitos que autorizam a ... (STF, RT 431/413) ... · Furto de uso: atipicidade ...
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Decisão da Presidência nº 29924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei ... Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 08.06.2012; MS 25525, Rel ... Ministro Marco ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... atos decisórios praticados no processo é medida que se impõe. 3) Recurso provido para ... 08 – jun./julh. 2001, p. 49, “A ortodoxia do ... na pronúncia, que é uma decisão provisória, de conteúdo declaratório, propiciando às ... 136 STF, RTJ nº 89/431 ... 126 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Acórdão Nº 0001654-56.2006.8.24.0070 do Terceira Câmara Criminal, 19-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, INCISO I [POR 64 VEZES], DO DECRETO-LEI N. 201/67, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SANAR OMISSÃO, MAIS PRECISAMENTE PARA APRECIAÇÃO DE SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS NAS SITUAÇÕES...
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Decisões Monocráticas nº 1192658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
... Com a vigência da Medida Provisória nº 431 é que o dispositivo passou a ... do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013 (Tema 660), o Plenário assentou que não ...
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Das Provas
... das partes ( sachen der parteien ), na medida em que dele não podem dispor, conforme lhes ... CEZAR PELUSO, DJE DE 23/08/2012. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ... do CPC de 2015, valer-se da tutela provisória de urgência cautelar (art. 301). Neste ... Art. 431 ... Código de Processo Civil ... Entende ...