meio ambiente no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... ência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... que no tenha sido oferecida venda no Brasil h mais de doze meses em relao data do pedido de ... a sua comercializao, impacto desfavorvel ao meio ambiente ou sade humana ... 1 O titular ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Reivindicar um direito é, pois, o meio de chegar a poder gozá-lo. Nenhum direito pode ... No Brasil, por muito tempo, os interesses relevantes para a ... , em relação ao direito ao meio ambiente e aos direitos do consumidor), sustenta, contudo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , mediante contratação regulada, por meio de licitação, conforme regulamento, o qual, ... de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados entre cada ... de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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Meio Ambiente e Agronegócio: o Despertar para os Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental
... 225, § 3º) ... Assim, no Brasil, há previsão de responsabilização ambiental em três esferas distintas e independentes entre si: civil, criminal e administrativa, conforme ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana; ... V - restauração ... e incentivo à conservação do meio ambiente, autorizadas pelo art. 41 da Lei nº 12.651, de ... constantes do Programa Mais Ambiente Brasil, instituído pelo Decreto nº 8.235, de 5 de maio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização ... ânsito (CONTRAN) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ... § 2º As adequações ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... consumidor poderão ser disponibilizadas por meio" do sítio eletrônico da marca e do manual do usu\xC3" ... - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama ... á à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, no prazo de até três ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações ... à tecnologia, à comunicação social e ao meio ambiente; ... e) à segurança pública; ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Representações sociais sobre o meio ambiente entre ecologistas ligados a ONG’S no Brasil
O objetivo deste trabalho foi observar, sistematicamente, as representações sociais de ambientalistas a respeito do meio ambiente. De acordo com a abordagem teórico-metodológica de Moscovici (1978), consideramos que a construção da realidade social é fruto de ação/pensamento de grupos/ sujeitos através de representações sociais. Assim, 43 ambientalistas ligados a ONG’S de várias regiões do Brasil,
@Introdução Ambientalistas* no Brasil têm sido1 estudados por pesquisadores de várias especialidades em ciências humanas e sociais, entre os quais podemos destacar os trabalhos de Viola e Boeira (1990), Crespo e Leit... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
... meio da atuação desse segmento ... Parágrafo ... VI - Ministério do Meio Ambiente; ... VII - Ministério do Desenvolvimento Social ... , da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil S.A., da Fundação Banco do Brasil, da ...
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Políticas ambientais: uma análise do Governo Federal e do Cariri Ocidental
A questão ambiental tem sido um dos grandes debates realizados nos últimos anos, quase sempre na busca de encontrar soluções que contribuam nas formulações de políticas públicas no combate aos impactos ambientais. Amparado neste pensamento, este artigo tem como objetivo geral analisar a atuação do Estado Brasileiro nas políticas ambientais na Gestão Pública Federal e Municipal, com foco nos...
... do Tesouro Nacional (STN) e Ministério de Meio Ambiente (MMA). Expõe que é importante ... ambiental está sendo tratada no Brasil e no Cariri Ocidental da Paraíba, uma ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
... Assessora jurídica do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Histórico e Cultural do Ministério ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente ‑ CONAMA; ... V ‑ interesse social: ... a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... , furna ou buraco, incluídos o seu ambiente, o conteúdo mineral e hídrico, a fauna e a ... meio da comparação de cavidades da mesma litologia ... ários tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção da Diversidade ...
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Referências
... Brasil 2017. Brasília: ... ANA, 2017. Disponível ... BENATTI, José Heder. O meio ambiente e os bens ambientais. In: RIOS, Aurélio ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... – importação - ato de ingressar no Brasil semente ou muda, obedecida a legislação; ... ção in vitro - produção de mudas por meio de propagação vegetativa em ambiente artificial ...
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Águas
... , sob pena de ocorrerem prejuízos ao meio ambiente, à saúde pública e aos próprios ... 3 ... O Brasil ocupa uma posição de destaque em relação à ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... Se o empregador disponibilizava um ambiente insalubre ou de risco à integridade física, o ... , um novo Código Civil a prescrever, por meio de cláusulas abertas à construção ... No Brasil", o art. 2º da Lei n. 10.650/2003 impõe aos órg\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... do Programa de Pós-graduação em Meio Ambiente e Desenvolvimento (PPG-MADE) da ... Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do ...