mercosul paises integrantes
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... a prescrição trabalhista em alguns países estrangeiros, como forma de entender se há uma ... : nos Estados Unidos da América, no Mercosul e a experiência brasileira. Rio de Janeiro: ... ínculo contratual que unisse todos os integrantes do grupo, mas essa ação foi utilizada em apenas ...
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O Nascimento do Direito Comunitário na União Europeia
O presente artigo pretende analisar a origem do Direito Comunitário, conceituando-o e caracterizando-o, a fim de demonstrar a sua importância no novo cenário mundial que é posto, principalmente na União Europeia, em que se pode observar a efetiva aplicação das normas comunitárias, diferente do que ocorre em outras partes do mundo, como, por exemplo, na América Latina. Para tanto, fez-se uma...
... buscou diminuir a distância entre os países. Tal fenômeno tomou grandes proporções em ... érica Latina, como, por exemplo, o Mercosul, na medida em que a União Europeia previu a ... atingir um objetivo comum, os Estados integrantes de um grupo regional necessitam ceder os seus ... -
A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... tantos referentes preservados em diversos países, mas estratégias estruturadas desenharam-se por ... Documento do Mercosul sobre Patrimônio Intangível, de julho de 1997; ... foi ratificada pelos 21 países integrantes ...
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Vitória não é cheque em branco
... países da América do Sul e com os integrantes do ...
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O Mercosul e a construção de uma política ambiental para os países do Cone Sul
Desde 1991, quando Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai acordaram a criação do Mercosul, até a presente data, tem havido relativo avanço no processo de integração comercial entre esses países, porém verifica-se pouco progresso no que diz respeito à consideração das questões ambientais nesse fórum de discussão. O presente artigo busca analisar o tratamento que a questão ambiental no Mercosul vem...
... Irachande • Lucimar B. de Almeida • Marilene Maria A. Vieira ... regional. Nessa perspectiva, encarava os mercados de seus integrantes como um espaço ampliado, capaz de assegurar economias de escala e de contornar as limitações impostas por demandas internas conjunturalmente ... -
Gênese, desenvolvimento e instituições: comparando ALADI, MERCOSUL e UNASUL
O artigo objetiva estabelecer comparações entre Aladi, Mercosul e Unasul, instituições regionais de integração regional sul-americanas, com o propósito de explorar os níveis de democratização que cada instituição construiu, a partir das controvérsias entre os Estados Partes, que as integram, e das organizações da sociedade civil, que delas participam. O estudo ressalta o papel dos Estados...
... II Guerra, alterou o mapa geopolítico mundial: a decadência dos países centrais; o surgimento União das Repúblicas Socialistas Soviéticas ... árias e facilitar acordos de trocas comerciais entre seus integrantes. Conforme Raul Prebisch ressalta em seus textos, o excessivo fracionamento ... -
Lula: antes da china, mercosul precisa fechar acordo com ue
... , "boas intenes" de ambos os lados, e nada impede que os demais integrantes do Mercosul participem da aproximao comercial com o pas asitico:" No ...
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nº 2001.71.01.001667-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Octubre de 2004
TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. - Não se justifica a aplicação da pena de perdimento a veículo estrangeiro que ingressa em território nacional em caráter temporário, sem intuito do seu condutor de comercializá-lo no país.
... , autorizado para conduzir o veículo nos países integrantes do MERCOSUL em 13-06-01; que não há ... -
Acordão nº 0001236-57.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Junio de 2012
... , país como o Brasil, integrante do Mercosul, oferece um exemplo razoável do que seja ... em exame entre as legislações dos dois países integrantes do Mercosul, evitando ...
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RESOLUÇÃO Nº 555, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019
... §2º Os profissionais graduados em países integrantes do MERCOSUL, no ato do requerimento ...
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Acórdãos nº 1011547-27.2016.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... pelo Governo Brasileiro e países integrantes do Mercosul - Isenção da ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... itos armados entre as nações dela integrantes ... O presente capítulo desenvolve o tema ... ção Ásia-Pacíi co, bloco que abrange países asiáticos, norte-americanos, sul-americanos ... controvérsias na União Europeia e no Mercosul. In: HOFMEISTER, Wilhelm; TREIN, Franklin (Orgs) ...
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Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... y segundo mundo, los habitantes de los países en desarrollo suelen moverse con menos libertad ... para la permanencia o no de los integrantes de una familia en determinado país, ... para nacionais dos Estados-Partes do Mercosul, Bolívia e Chile. Dissertação de Mestrado, ... -
nº 2001.70.02.002907-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2004
TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO ESTRANGEIRO. PROPRIETÁRIO. DUPLO DOMICÍLIO. - O proprietário de veículo estrangeiro tem o direito de circular livremente com o automóvel no território brasileiro desde que seja ele domiciliado no país de procedência do bem, ou quando existirem razões concretas para o trânsito entre os países fronteiriços, tais como o exercício...
... ões concretas para o trânsito entre os países fronteiriços, tais como o exercício ... Mercosul. Regularmente processado o recurso, sobem os ... ão econômica traçadas pelos países integrantes ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA ... - à doação de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Acórdão Nº 1000909-02.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-11-2015
... DOS PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL ... 1. O Supremo ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... de seu caráter publicístico como integrantes da Administração Indireta, nos termos do ... um grande número de Estados soberanos (países), para a formação de grandes organismos ... éricas (ALCA), o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), a Organização do Tratado do Atlântico Norte ...
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Acórdão Nº 0024492-91.2018.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI Nº. 879/1990). INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO
... ACEITE DE TÍTULOS OBTIDOS NOS PAÍSES ... INTEGRANTES DO MERCOSUL PARA PROGRESSÃO ... -
Acórdão Nº 0013581-54.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI Nº. 879/1990). INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES DO
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Acórdão Nº 0010148-47.2014.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-09-2018
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LICENÇA ESPECIAL ELENCADA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (LEI Nº. 879/1990). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL
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Acórdãos nº 4007181-93.2013.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... este devidamente ratificado pelos países integrantes do MERCOSUL e pelos Estados ...
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Acórdão Nº 0013204-83.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-04-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA ESPECIAL ELENCADA EM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA (LEI Nº. 879/1990). DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR DE CONCESSÃO DE
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Acórdão Nº 0001167-26.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO PARLAMENTO MUNICIPAL DISPOR DE CONCESSÃO DE
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Acórdão Nº 0000989-77.2017.8.06.0192 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO ANTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). PREVISÃO EM LEI ORGÂNICA. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. VÍCIO FORMAL CONSTATADO. INICIATIVA PRIVATIVA DO
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Acórdão Nº 0622206-87.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 746/2017. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSÍVEL VÍCIO FORMAL. LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DO ATO NORMATIVO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTA DEMANDA. MEDIDA CAUTELAR
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