minerais na alimentação

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, em regra, é determinado pela atividade econômica preponderante da empresa, nos termos dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT. Na hipótese dos autos, prevalece a pretensão do reclamante de aplicação das normas coletivas anexadas, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas...

• O Globo

ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - O enquadramento sindical define-se pela atividade preponderante do empregador, consoante disposições dos arts. 511, §2º, 577 e 581, §2º, da CLT. 2. No caso, a reclamada é indústria de bebidas, atuando na fabricação de cervejas, chopps e refrigerantes, de modo que a sua atividade principal encontra-se vinculada ao Sindicato das...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇOS EXTERNOS. Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de comprovação de fiscalização, por parte da empresa, do local, momento e tempo do intervalo destinado ao repouso e alimentação, forçoso concluir pelo gozo de uma hora de intervalo intrajornada. Recurso Ordinário...

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PRINCIPAL. O enquadramento sindical, via de regra, é estabelecido com base na atividade preponderante do empregador. E, uma vez constatado pela razão social da empresa reclamada que a sua atividade-fim compreende a industrialização de bebidas, sejam alcoólicas ou não, deve prevalecer tal...

• Curso de direito tributário 2ª Edição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Hipótese em que não se verifica elementos nos autos suficientes no sentido de afastar a conclusão pericial, valendo salientar que o laudo foi confeccionado por perito da confiança do Juízo e na presença das partes, sendo irretocável a decisão que acolheu a conclusão nele lançada. Recurso desprovido.

• Direito, Estado e Sociedade

Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela...

• Ações afirmativas

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical ocorre pela atividade econômica preponderante do empregador, à exceção das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, da CLT c/c art. 581,§§ 2º e 3º, da CLT), sendo irrelevante o fato da ação ser ajuizada em face de filial. Aqui, como atividade preponderante da reclamada é indústria de bebidas em geral, devem ser...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso ordinário da reclamada não provido, no aspecto.

• Constituição federal

I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Para o deferimento do pleito de pagamento de diferenças salariais, seja por desvio de função ou mesmo salário-substituição, faz-se necessária a delegação de atividades que não foram originalmente contratadas, o que não demonstra ter sido o caso dos autos. Assim, ausente prova da alteração contratual, na forma do...

• Direito e Praxis

EMENTA: LABOR EXERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. No tocante ao intervalo intrajornada, entende-se que o trabalhador que labora externamente, como era o caso do demandante, tem autonomia para decidir o momento e o tempo da pausa para alimentação/descanso, não havendo provas de que a empresa reclamada obstava o gozo do tempo legalmente previsto. Recurso patronal provido no aspecto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS. GRAU MÁXIMO . Caso em que o conjunto probatório demonstra que o reclamante habitualmente mantinha contato com o óleos e graxas, não sendo os equipamentos de proteção individual fornecidos capazes de elidir a insalubridade em grau máximo. Recurso ordinário da reclamada desprovido, no aspecto. RECURSO...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical do Empregado tem por base a atividade preponderante da Empresa, nos termos dispostos no art. 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na hipótese, é fato notório que a atividade preponderante da Demandada é a industrialização de bebidas, sendo uma mera consequência dessa atividade precípua a venda e a...

I-RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PATRONAL.Considerando a natureza das atividades externas desenvolvidas pelo reclamante, bem como a inexistência de fiscalização, por parte da empresa, quanto ao tempo de pausa para repouso e alimentação, de se presumir que o eventual gozo parcial do intervalo intrajornada não se dava por imposição