ministerio do meio ambiente concurso 2009
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, observada a área de atuação; ... sistema, exercerão suas competências por meio de órgãos de direção setorial que lhes sejam ... a apresentação, conforme o edital do concurso, de diploma de conclusão de ensino superior, ... e demais ações de proteção ao meio ambiente ... § 6o Unidade de Proteção Civil é a ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão ... Parágrafo único ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ... por si só, o concurso para a sua prática ou o intuito de beneficiar-se ... º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2009 ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... de julho de 2001, 12.011, de 4 de agosto de 2009, 12.762, de 27 de dezembro de 2012, e 13.088, de ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da Fazenda ... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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Das penas
... sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... 2009/0113479-4; RS; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, estabelece como penas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, Triplex, sem que fosse ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ...
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49 vagas no serviço florestal
Órgão realiza primeiro concurso público para analista ambiental ... Ione Luques ... Brasileiro (SFB), autarquia do Ministério do Meio Ambiente que cuida da gestão das ... o Ministério do Meio Ambiente promoveu em 2009 para agentes administrativos, cargo de nível ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Aliás, no ano de 2009, em todo o Brasil, foram realizados apenas 5.304 ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 66 a 69, Lei 9.605/1998 (Crimes contra o Meio Ambiente) ... · Vide art. 1º, Lei 9.613/1998 ... Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 19/05/2009; DJE 05/06/2009; Pág. 100) ... 5. Elemento ... ou porque tem maus antecedentes, o Ministério Público ofertará a denúncia ... b) Com o ... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... concurso público, de modo que não seria compatível ... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... liminar, agindo como se membro do Ministério Público fosse, com o ... objetivo de manter a ... por meio de um habeas corpus, quando todos sabemos que ... praticados teria todo um ambiente histórico e que foi devidamente registrado; a ... Ainda em 2009, a Ordem dos Advogados do Brasil oficiou ao ... 69 do ... Código Penal Brasileiro, em concurso material de crimes já ... que Walter praticou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
PJE 0801473-20.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de JAILTON BRITO DE LIMA em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim ementado:...
... ções criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa JAILTON BRITO DE ... -69.2013.4.05.8200, cujos fatos se referem 2009, restando evidenciado o descaso com decisões do ... , que o acusado teria perpetrado, em concurso formal, os crimes previstos o art. 55 da Lei nº ... ônio, enquanto a lei tratada defende o meio ambiente, bens jurídicos completamente diversos ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... sanção afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... Min. Cezar Peluso, julgado em 19/11/2009 (repercussão geral). STJ. 6ª Turma. RHC ... na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença ... 330 do Código Penal, todas em concurso" material (art. 69 do Código Penal) ... Como t\xC3" ... o segundo tutela o equilíbrio ecológico do meio ambiente, através da tipificação de condutas ... 985/00 e Instrução Normativa ICMBio n° 04/2009, sem quaisquer ressalvas, indicações de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4º A ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804773-92.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: CARLOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Claudio Ferreira Da Silva ADVOGADO: Nevita Maria Pessoa De Aquino Franca Luna APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De...
... das do cargo para o qual prestou concurso público. O exercício eventual e emergencial de ... destacar: "Auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em ... de função, posteriormente modificada por meio da Portaria PGR/MPU nº 268, de 18/5/2012 e ... /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ... O particular, por sua vez, requer a ... , na execução da atividade-fim do Ministério Público Federal, enquanto que aos técnicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida ... , eles cometeram o crime de peculato em concurso de pessoas, previsto no art. 312, combinado com o ... situação passou a recomendação, por meio da testemunha, de que os peixes não podiam ser ... deixou de armazenar tais agulhões no ano de 2009, pois além da falta de parceria do IBAMA, havia ... depositados os peixes até a doação em ambiente particular (peixaria de Elenildo) e que tinha ... -
Direito processual penal
... artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: ( ... ) § 2º ... Nas mesmas penas ... ( ... )"STJ - CC: 109195 MG 2009/0228736-8, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues ... Etapa 3. Concurso de crimes (comuns e militares). Etapa 4. Crime de ... a fauna, visto que a proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum à ... acordo firmado entre o Município e o Ministério da Educação deve ser processada e julgada pela ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38 ... 5 Ibid., p. 39 ... 6 Art. 48 ... pela própria Constituição ocorrem por meio de ... 32 PEREZ LUÑO, Antônio-Enrique. Los ... um todo, destacando-se o direito ao meio ambiente, à paz e ao desenvolvimento. 81 ... E assim é ... dias seguintes ao termino do prazo do Ministério Público , (STF, Sums. 210 e 448). II ... SARMENTO, na tese que apresentou no concurso público para o cargo de Professor Titular de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... De Moraes Gomes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) ... a maioridade pela então beneficiária em 2009, a pensão foi extinta, a partir do que LARISSE ... pensão por morte fraudulenta, mediante concurso de servidor público do INSS, e, posteriormente, ... , à revelia deste, mas que foi deferido por meio da atuação de servidor do INSS, Edson Daniel ... É possível que neste ambiente onde a genuína prova rareia, verdadeiros ...