ministerio do meio ambiente concurso 2009
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ou ... III – sejam reconhecidas como ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III – será dispensada para ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... 9º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009 ... Parágrafo único. Para fins do disposto na ... d) concurso público; ... e) contratação por tempo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... combinada com seleção humana no ambiente local, que não seja substancialmente semelhante ... ão de que trata o § 1º deverá ocorrer por meio de: ... I - no caso de pesquisa: ... a) ... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... por pessoa jurídica, ou com seu concurso ... Art. 74. O cometimento de nova infração ... V - o Decreto nº 6.915, de 29 de julho de 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que ... instituída, a partir de 1o de janeiro de 2009, a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de ... requisitos estabelecidos no edital do concurso ... § 2o A investidura no cargo de ... de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 ... e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; X - Ministério do Meio Ambiente; XI - Ministério de Minas e Energia; XII - ... por meio de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; b) das operações de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... , desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado. Art. 7º Sem ... ção de novos servidores aprovados em concurso de provimento. Parágrafo único. O servidor ... na Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em ... as Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e nº 10.876, ... 44207 Carreira de Especialista em Meio Ambiente 428006 Técnico Administrativo NI 589 44207 ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... ária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, e ... remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do ... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público, poderão optar, de forma irretratável, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 9o do Decreto no 6.944, de 21 de agosto de 2009 ... Art. 8o O Ministério da Fazenda ... meio de ato conjunto de seus Ministros de Estado, ... efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada; ... b) das ... ção de negócios no País e fomentar o ambiente de negócios e o desenvolvimento dos mercados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... o Grupo OAS disponibilizou a ele, ainda em 2009, o apartamento 164-A, Triplex, sem que fosse ... /10/2006 e 23/01/2012, por 7 vezes , em concurso material , do delito de corrupção passiva ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ...
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49 vagas no serviço florestal
Órgão realiza primeiro concurso público para analista ambiental ... Ione Luques ... Brasileiro (SFB), autarquia do Ministério do Meio Ambiente que cuida da gestão das ... o Ministério do Meio Ambiente promoveu em 2009 para agentes administrativos, cargo de nível ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Aliás, no ano de 2009, em todo o Brasil, foram realizados apenas 5.304 ... 330 Além disso, o Ministério do Trabalho deve cumprir o respectivo papel ... concurso da União, dos Estados e do Distrito Federal, a ...
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Das penas
... sanção aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa, e prolatada no prazo ... o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, incs. I e II), ... 2009/0113479-4; RS; Quinta Turma; Relª Minª Laurita ... de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, estabelece como penas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... FED. THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE ... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... 2019.4.03.6100, efetivando-se o desvio por meio do levantamento daquele importe, promovido pelo ... ÉIA SÃO PAULO - SP TADEU RODRIGUES JORDAN 2009 R$ 230.935,00 R$ 820.000, 00 ... - - AVENIDA SÃO ... concretos de incompatibilidade entre o ambiente e o cargo que ocupa ... 8. Medidas cautelares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
... . 476-479) Com efeito, observo que a imputação do Ministério Público Federal, no que tange ao delito de desobediência (art. 330 do Código Penal), consiste no fato de Walter Pires de Carvalho ter desobedecido à ordem legal de funcionário público federal, ao violar o embargo de obra imposto pelo Auto de Infração n° 005790-A (id. 1613653 - fls. 07). Todavia, foi lavrado o Auto de Infração n° 5468 em virtude do descumprimento do embargo imposto pelo
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto ... administrativas irrecorríveis do Ministério das Comunicações, que ... excluíram a ora ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ... ARMADAS: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014732020184058200), 11-05-2021
... aludido instrumento não pode ser utilizado como meio para rediscutir matérias já analisadas no ato jurisdicional guerreado, pois, assim fosse, estaríamos diante de uma "disfarçada" - e não prevista pelo ordenamento jurídico pátrio - apelação. 5.Em terceiro passo, é de se observar que a peça sobre a qual deitam-se os embargos declaratórios não aponta qualquer dos vícios que subsidiam sua utilização, a saber: contradição, omissão, obscuridade e/o
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047739220154058200), 07-04-2022
... moralidade ou de desobediência à necessidade de concurso público, como alegado pela União, notadamente porque não se está promovendo a investidura do Autor em novo cargo, mas apenas remunerando-o pelo exercício de atribuições por ele exercidas em cargo diverso daquele no qual fora investido, o que se mostra devido, sob pena de se albergar verdadeiro enriquecimento ilícito da Administração. 22. Inexiste, também, ofensa à Súmula nº. 339 do STF,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
... 0,00, ficando o beneficiário com o restante. Se o Ministério entendeu que a intermediária teria recebido algum naco do dinheiro, não o afirmou nem quantificou na denúncia. Outro ponto importante. É acontecimento corriqueiro (80% das ações propostas por segurados especiais rurícolas o fazem) o interessado apresentar como prova de sua condição de trabalhador rural um contrato particular de parceria agrícola. São documentos feitos na hora do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
... de todos os denunciados da conduta imputada pelo Ministério Público Federal na denúncia é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER os acusados ELENILDO JUVÊNCIO DA CÂMARA, RAMIRO PABLO COMESANA SILVEIRA e OSVALDO VIEIRA DOS SANTOS, do delito previsto no art. 312, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Como
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... De conformidade como Decreto n. 7.052/2009: ... Art. 4 o Observadas as normas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Brasil-Santa Sé”), aprovado por meio do Decreto Legislativ o nº 698/2009 e ... concurso público, de modo que não seria compatível ... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... a liberdade religiosa, promovendo um ambiente de respeito e segurança para que as ...
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Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... conferir efetividade às ações do Ministério da Segurança Pública quanto à execução de ... e transparência ao sistema de rateio e, por meio" de alterações pontuais, garantir recursos às a\xC3" ... quais serão os números sorteados no concurso; ... III - loteria de prognóstico específico: ... e será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, com possibilidade de ser ... 56 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 ... Art. 32. Fica instituída a Taxa de ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... : “São funções institucionais do Ministério" Público: ( ... ) promover o inquérito civil e a a\xC3" ... TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 11/11/2009) ... É muito importante notar que os ... da sua fonte e prolongados no tempo em concurso" porventura com outras fontes poluentes’ ... \xC3" ...