Missão e encargo da tutela
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... indicar e que declare aceitar o encargo ... § 5º Nos Estados onde a Assistência ... previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da ... I — em viagem cultural ou em missão de estudos; ... II — em viagem de negócios; ...
-
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... uma Comissão de Inquérito que terá por missão estudar a questão levantada e apresentar um ... , incluindo todos os territórios sob tutela para os quais sejam a autoridade encarregada da ... trabalho não devem constituir qualquer encargo para os trabalhadores ... PARTE V ...
-
Acórdão, Processo nº 0008992-11.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 22-07-2022
... em ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOÃO ALBERTO SIVA ... demonstra-se que todas as diligências ao encargo desta Autarquia permanecem sendo executadas, onde ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... , inclusive aquelas tomadas a título de tutela provisória, conforme art. 237, IV, do CPC/15 ... ência judiciária para os associados, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei n. 5.584/70 e ... 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos ...
-
Beneficiários do direito previdenciário
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Aos membros de congregação ... recolhimento das contribuições sob seu encargo". 4. Presentes os requisitos de tempo de contribui\xC3" ...
-
Beneficiários do direito previdenciário
... d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de ... CORREÇÃO MONETÁRIA. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Aos membros de congregação ... recolhimento das contribuições sob seu encargo". 4. Presentes os requisitos de tempo de contribui\xC3" ...
-
A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. Em sentido jurídico, o ... ências o que demonstra uma ampliação da tutela. Como por exemplo tem-se o caso de acidente ... ório, dessa forma caberia ao empregador a missão de comprovar em juízo que não efetivou nenhuma ...
-
Avosidade e responsabilidade civil
... 4 Tampouco a avosidade remete à tutela da pessoa idosa, calcada na proteção de uma ... A luz do direito à diferença , a missão do ordenamento jurídico é a de conceber normas ... ência financeira desses de suportar o encargo” (REsp 1170224 /SE, 3. T, Rel. Min. Nancy ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... missão, manifestam-se as causas geradoras do infortúnio ... a plena possibilidade de obtenção de uma tutela antecipada de reintegração no emprego, com a ... , estritamente, na análise entre o encargo criado e o benefício trazido, para se constatar ...
-
Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.
... tarde confiou ao ministro Triboniano o encargo de elaborar uma coletânea de textos extraídos ... a concessão de uma ação real para a tutela dos interesses do locador. A singularidade de ... uma religião já extinta, na insensata missão de anunciar a velha Palavra a ouvidos moucos de ... -
Outras contribuições incidentes no agronegócio
... ário, como sucedeu ao INDA, que tinha por missão “promover o desenvolvimento rural”, o INCRA ... Atribuir o encargo" destas contribuições a sujeitos não referidos \xC3" ... E coloca sob sua tutela duas figuras distintas, o empregado rural e o ...
-
Diretrizes e parâmetros para o juízo de merecimento de tutela do pacto marciano à luz do princípio da solidariedade
... De fato, a propriedade já cumpriu a missão paradoxal de servir desde fundamento de regime escravocrata , até servir ... de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado ... De outra parte, a apreciação ...
-
Contratos no ambiente familiar
... a partir do interesse do ordenamento na tutela e desenvolvimento da personalidade ... Para ... encargo. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso ... Os pais não mais assumem como missão transformar os filhos para adaptá-los a ...
-
Contratos no ambiente familiar
... a partir do interesse do ordenamento na tutela e desenvolvimento da personalidade ... Para ... encargo. A Turma conheceu e deu provimento ao recurso ... Os pais não mais assumem como missão transformar os filhos para adaptá-los a ...
-
Decisão monocrática Nº 1268783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE, ANTE A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ... CUSTAS PROCESSUAIS. MUNICÍPIO. ENCARGO DESOBRIGADO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO ... Por isso, é possível afirmar que, na missão institucional definida pelo constituinte e pelo ...
-
Decisões Monocráticas nº 36649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2019
... concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se a conversão em renda o encargo legal de forma destacada do débito principal ... Pública, haja vista que atuam em missão constitucional e são remunerados exclusivamente ...
-
Acórdão Nº 5503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... e, em 17.12.2020, indeferi o pedido de tutela de ... 5. Em 3.2.2021, a Procuradoria-Geral da ... constitutivo de seu direito, sendo dele o encargo de produzir a prova do ... que alega para ... União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem ... como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5001213-74.2018.4.04.0000), 21-01-2018
... ação de procedimento comum, deferiu " a tutela de urgência requerida, para determinar que as ... ( ... ) a missão institucional desta Suprema Corte, como guardiã ... esta Subseção Judiciária que aceitem o encargo, bem assim face à urgência em sua realização ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25382-23.2016.5.24.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO . I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL AI 791.292-QO/PE - MANUTENÇÃO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. A repercussão geral reconhecida pelo STF diz respeito à tese da...
... omissão, caso a caso, não condiz com a missão uniformizadora da ... jurisprudência ... comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Agravo de instrumento não provido ... tutela da evidência e afastar perigo de dano ... -
A repercussão geral e tratados de direitos humanos no Brasil
A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...
... ainda encontram certos óbices na tutela e efetivação dos direitos fundamentais, ... da jurisprudência e um fortalecimento da missão atribuída pelo legislador ... Revista ... , o que, inclusive, deverá ficar ao encargo dos órgãos e instituições com atribuição e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001291-83.2015.5.06.0271), 17-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. ART. 58, § 2º, Da CLT. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000220-83.2015.5.06.0000 POSSIBILIDADE. Visando alcançar uma interpretação que atenda aos objetivos da negociação coletiva, sem perda dos direitos fundamentais do trabalhador, uniformizou-se, neste E. TRT, o entendimento, já consagrado pelo Colendo TST, no...
... assim, o Poder Judiciário cumpre sua missão de efetivar o trabalho decente, negando eficácia ... A jornada de trabalho e as regras de tutela do tempo de trabalho e de tempo à disposição ... fosse, estaria transferindo ao perito o encargo de decidir a lide, a verificação de ... -
Da Audiência Trabalhista
... empregador, que não é destinatário da tutela do Direito do Trabalho." ... Amauri Mascaro ... substituir por preposto (empregado), cuja missão é prestar declarações que o vincularão para ... a análise seguinte haverá que recair no encargo" probatório atribuído a cada qual\" (TRT 3ª Regi\xC3" ...