Missão e encargo da tutela
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... ém, como que através de uma carta de missão de compliance ... Esta “responsabilidade ... 36 Sobre estas duas formas de tutela cfr. o Prof. Miguel Moura e Silva, Op. Cit ., pp ... quanto à decisão de não satisfazer o encargo resultante da aplicação da coima, e quanto à ...
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A mudança de paradigmas na família contemporânea e a desjudicialização da separação e do divórcio como uma nova cultura jurídica
No cenário que se desenvolve a sociedade contemporânea, as estruturas familiares estão se constituindo a partir de laços alheios à conjugalidade, diversificando cada vez mais as formas de organização. Vislumbra-se, portanto, um formato de família mais ampla, democrática e plural, engendrada em um horizonte onde grilhões foram arduamente rompidos - tanto históricos quanto jurídicos - cedendo lugar
... a família monoparental, todas fazem jus a tutela do Estado, compreendidas como relações de ... sentido maternal, pressupondo que tal encargo lhe traria toda satisfação, podendo assim abrir ... que trata o direito das famílias -, a missão é muito mais delicada em face dos seus reflexos ... -
O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... pais têm o dever alimentar em razão do encargo natural da paternidade e inclusive por força de ... como entidade familiar, merecedora da tutela jurídica. Como se constitui sem o selo do ... , promovendo a importante missão ...
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A EFETIVAÇÃO JURÍDICO-POLÍTICA DO DIREITO À SAÚDE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: A REFERÊNCIA PARADIGMÁTICA DA SL 47-AGR/PE
A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na...
... que o esforço para garantir a eicaz tutela da saúde deve recair, através dos registros ... encargo” de torná-lo efetivo, “se e quando os ... , nada mais faz senão cumprir sua missão institucional e honrar a “autoridade da Lei ... -
ARTS. 93 A 113
... do Idoso, notadamente no que concerne à tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ... de função pública ou no desempenho de missão ...
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O papel da prova no processo coletivo trabalhista como agente de efetividade na prestação jurisdicional
... em conta a natureza do direito processual tutela. Essa constatação parece direcionar a hipótese ... É sua missão expor o privado (situações particulares que ... encargo probatório. Além disso, cabe perquirir se a ...
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Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... Estado orientar a produção de riquezas, missão a ser atribuída ao mercado, de modo que não se ... quadro de antes da guerra, para tomar o encargo de realizar uma intenção de justiça social” ... órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ... -
Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... tutela só seria possível mediante a tipiicação penal ... , nada mais faz senão cumprir a sua missão constitucional e demonstrar, com esse gesto, o ... de o Poder Legislativo descumprir o seu encargo político-jurídico não serve de pretexto para ... -
Acórdão Nº 3483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... sua missão constitucional de proteção à vida e à saúde ... relegando quase que exclusivamente esse encargo aos ... combalidos orçamentos dos entes ... (i) a concessão de tutela liminar de urgência, inaudita ... altera parte, ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 2. A tutela judicial aqui buscada se faz urgentemente ... por ela habilitados, repassando todo esse encargo ... à responsabilidade dos Estados e ... sua missão constitucional de proteção à vida e à saúde ...
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A desvinculação das receitas da União (DRU) e a efetivação de Direitos Fundamentais Sociais
... o julgador no enfrentamento da questão da tutela jurisdicional relacionada à implementação, no ... Destarte, o Estado brasileiro tem a missão, como deixa claro o art. 3º da CF de 1988, assim ... -ÇÃO DA REPÚBLICA REPRESENTA O ENCARGO MAIS RELEVANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - O ...
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Do processo em geral
... o direito ao acesso à justiça e à tutela jurisdicional em situação material de ... Assim, continuará sendo encargo probatório da parte contestante a demonstração ... 5º, inciso LXXIV, atribui ao Estado a missão de prestar assistência jurídica gratuita aos ...
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Do salário mínimo - (arts. 76 a 128)
... 030 e conferiu a uma Comissão Técnica o encargo de definir, no prazo de 180 dias, a metodologia ... do segurado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua meios suficientes para o próprio ... da Economia, Fazenda e Planejamento a missão de fixar, mensalmente, os índices de ...
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Da Penhora
... , a fim de dar cumprimento à sua missão constitucional de materializar as condenações ... princípios da máxima efetividade - que tutela o exequente - e da menor restrição possível - ... ção, o qual não poderá recusar o encargo sem justificativa plausível ... Caso a ...
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Sustentação Financeira
... encargo de mantê-lo mediante pagamento da contribuição ... -tos necessários ao desempenho de sua missão e a exibir-lhes, quando exigidos, na parte ... Ante o exposto, acolho a tutela de urgência de natureza antecipada requerida ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, proposta pela Companhia de Pesquisa ... de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; ... ÀS ATIVIDADES EXECUTADAS NO DESEMPENHO DO ENCARGO QUE, A ELA OUTORGADO, FOI DEFERIDO, ...
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A aproximação do inquérito policial ao sistema acusatório: uma proposta através do juiz das garantias
... ível um modelo que não seja baseado na tutela do indivíduo, e na defesa dos direitos e ... vê-se que o inquérito policial possui o encargo de dar mais segurança a atuação estatal, ... R ... Juiz das Garantias: Entre uma Missão de Liberdade e o Contexto de Repressão. In ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... conceda medida de natureza cautelar ou tutela antecipada. Se assim não tivesse acontecido, a ... NECESSIDADE DE ACEITAÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL. A investidura ... , como se nascidas siameses fossem, com a missão deífica de perscrutar e reger o relacionamento ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional dos Direitos Fundamentais ... Federal alemão decidiu que ‘ a missão ... direito dos pais de tomar para si o encargo ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou ... discriminatório e que possuem uma tutela maior, sendo o princípio da não discriminação ... Geral de Proteção de Dados, que deixa o encargo para a Autoridade Nacional de Proteção de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... lei viola princípio constitucional que tutela a propriedade privada e aquel’outro que baliza ... , com apoio na regra da distribuição do encargo" da prova, que a Reclamada não se desincumbiu do \xC3" ... á a datilógrafa ‘C’, também tendo a missão de elaborar instrumentos datilografados (objeto), ...