modelo contrato preliminar compra e venda
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Acordao N° 1324099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ctb. Responsabilidade por débitos tributários e não tributários após venda de veículo. Comunicação pelo vendedor ao detran. Procuração para alienação e transferência. Ausência de transferência do veículo pelo adquirente. Danos materiais configurados. Recurso conhecido, preliminar...
... TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS APÓS VENDA DE VEÍCULO ... COMUNICAÇÃO PELO VENDEDOR AO ... RECURSO CONHECIDO, ... PRELIMINAR" REJEITADA E NÃO PROVIDO ... 1. Ação de obriga\xC3" ... ES, cor preta, de placa NFH-7690 (GO), ano/modelo 2003/2004, sob o Renavan ... 813924057 e de ... o vínculo obrigacional decorrente do contrato de compra e venda, no qual o comprador assume a ... -
Acordao N° 1362963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Recurso de apelação. Preliminar de irregularidade de representação processual. Advogado. Servidor público. Incompatibilidade ou impedimento. Não verificado. Compra de motocicleta nova. Recall. Vício de inadequação do produto. Devolução dos valores pagos com base no art. 18 do cdc. Impossibilidade. Mero reparo preventivo. Boa-fé objetiva. Observância à legislação de regência (art. 10 do cdc). 1. O
... RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO ... NÃO VERIFICADO. COMPRA DE ... MOTOCICLETA NOVA. RECALL. VÍCIO DE ... autor pleiteado, então, a rescisão do contrato de venda e compra, com a devolução ... dos ... Ainda que o ... modelo ofertado não sido idêntico ao adquirido e tenha ... -
Acordao N° 1757022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Juizado especial cível. Compra e venda de automóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada de ofício. Acolhida. Débitos tributários e multas administrativas. Responsabilidade do adquirente. Art. 134 do ctb. Transferência de titularidade no prazo legal. Art. 131, do ctn. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PRELIMINAR DE ... réu como proprietário do veículo marca/modelo VW/NOVO ... GOL 1.0, cor Vermelha, categoria ... /2020, celebrou com a concessionária ré contrato de ... compra e venda de veículo e, na mesma ... -
Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE EGITIMIDADE ATIVA REJEITADA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO ... PEUGEOT/207HB XR, cor preta, ano 2011, modelo 2012, ... placa JIT1722. Afirmou que o veículo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ... de vôo 100 SM R$ 8 mil Resp 740968 Compra de veículo com defeito de fabricação; ... , via contestação, quando suscitou preliminar e combateu o mérito. Alega que se tratava de um ...
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O contrato preliminar e efeitos: promessa de doação e compromisso de compra e venda de bem imóvel
... compra e venda, as cessões ou promessas de cessão poderão ser feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e conterão, pelo menos, as seguintes indicações: ... § 6º Os compromissos de compra e venda, as ...
- Processo nº 0010731-55.2016.8.19.0207 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... -contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando há algum vício ou defeito existente na ... as facilidades que o consumidor tem em compra online , desde a flexibili-dade, comodidade e ... último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta de sua relevância ... De forma preliminar, cabe traçar linhas gerais sobre a culpa in ... brasileiro e alemão, faz com que o modelo conceitual da violação positiva do contrato ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009700-52.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009700-52.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): GOL LINHAS AÉREAS Recorrido: (autores): PAULO RICARDO FERNANDES NAUMANN e outros. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO RICARDO FERNANDES...
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Acórdão nº 1.0479.12.002654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. ANTNIO BISPO ... que compuseram a cadeia de sucesso na venda do bem objeto da ao. Suscitam preliminar de ... , argumentando que no tomaram parte da compra e venda do bem, a qual teve incio entre GESON ... e venda do bem, objeto da ao, cujo contrato teve incio entre GESON DAVI BERNARDES E ANTONIO ... - caminho marca Mercedez Benz, L1515, ano modelo 1985, placa BWQ0018, cor amarela, adquirido pelo ... -
Acordao N° 1684445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Reparação de danos materiais. Compra e venda de caminhão usado. Pretensão indenizatória. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26 do cdc. Prazo prescricional do art. 205 do cc. Vício do produto. Controvérsia fática de ordem técnica. Cerceamento de defesa verificado. Prova pericial para aferição do vício oculto. Indispensabilidade. Preliminar...
... REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. PRETENSÃO ... INDISPENSABILIDADE. PRELIMINAR" ACOLHIDA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN\xC3" ... do caminhão marca Ford, ano 2008, modelo 1317, objeto de contrato de ... compra e venda ... -
Atos administrativos, EDITAL DE LEILÃO N° 01/2021 ALIENAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE G
... : Acordo de Acionistas ENERCAN, Contrato de Consrcio Machadinho e Acordos de Acionistas ... Contrato : Contrato de Compra e Venda de Aes e outras Avenas da CEEE-G, ... apresentada por cada Proponente, cujo modelo encontra-se no Anexo 4; ... do Leilo, divulgando o resultado preliminar do Leilo. O resultado ...
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A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... civil, a Responsabilidade Civil representa modelo complexo e dinâmico, inserido dentro do sistema ... contratual, na medida em que o contrato representava a categoria mais iluminada em termos ... jurídica da vítima traduzia o fator preliminar de observação acerca do dever de indenizar. 44 ... A promessa de compra e venda de imóveis : os efeitos do ...
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Acordao N° 1814855 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Consumidor. Contrato de compra e venda. Veículo novo. Defeito de fabricação. Conserto. Preliminar. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Cláusula de ampliação de prazo inválida. Saneamento intempestivo do vício. Substituição do produto por outro novo. Bem de uso essencial para o consumidor. Honorários. Sentença mantida. 1. Sendo a prova pericial irrelevante...
... APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO ... DEFEITO DE FABRICAÇÃO. CONSERTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO ... CERCEAMENTO DE ... a troca por modelo" superior, não merece provimento o pedido subsidi\xC3" ... - Processo nº 0028151-76.2016.8.19.0206 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Octubre de 2017
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... ço; ou sofrer os efeitos da rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, mais perdas e ... , havia firmado contrato de promessa de compra e venda de determinado terreno, sendo imitido em ... derivada do descumprimento de contrato preliminar de promessa de compra e venda. Sendo assim, ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Por sua vez, o contrato é a categoria jurídica que permite, a partir de ... quem sustente que mesmo em contratos de compra e venda, supostamente paritários, a autonomia da ... que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ... 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA ...
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Sentença com número 5475727-55.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 16-02-2023
... Decreto-Lei nº 911/69. Contrato de ... financiamento com garantia de ... a l i e ... Civil. Deferimento. Preliminar de ... i m p u g n a ç ã o à c o n c e s s ã ... Marca: NISSAN Modelo: VERSA SV 1.6 16V FLEXSTART 4P Ano: 2015/2016 ... venda casada”, e ... a redução da “Tarifa de ... compromisso de compra e venda firmando entre a incorporadora/vendedora ...
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Acórdão Nº 0801683-43.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... N 4757/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMVEL EXPECTATIVA PROPAGANDA ... Preliminar no merece prosperar porquanto, segundo o ... 30), na execuo do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento ps-contratual ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801719-85.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... N 4755/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMVEL EXPECTATIVA PROPAGANDA ... Preliminar no merece prosperar porquanto, segundo o ... 30), na execuo do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento ps-contratual ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801681-73.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-10-2023
... N 4756/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMVEL EXPECTATIVA PROPAGANDA ... Preliminar no merece prosperar porquanto, segundo o ... 30), na execuo do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento ps-contratual ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0800152-82.2023.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 09-10-2023
... N 4898/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMVEL EXPECTATIVA PROPAGANDA ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.Preliminar no merece prosperar porquanto, segundo o ... 30), na execuo do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento ps-contratual ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acórdão Nº 0801718-03.2022.8.10.0154 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-08-2023
... N 3837/2023-2SMULA DO JULGAMENTO: COMPRA E VENDA DE IMVEL EXPECTATIVA PROPAGANDA ... Preliminar no merece prosperar porquanto, segundo o ... 30), na execuo do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento ps-contratual ... que apresenta divergncias em relao ao modelo constante da propaganda (que continha ar ...
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Acordao N° 1797231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial da fazenda pública. Compra e venda de veículo. Ausência de transferência ou comunicação de venda ao detran. Alienação do veículo a terceiro. Irrelevância frente ao antigo proprietário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou...
... COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA ... DE ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO ... ção da alienação do bem (moto honda, modelo XRE 300, placa JFP 4764) em ... favor de Juraci ... prova inequívoca de que houve um contrato de ... compra e venda entre o autor e o réu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045602-82.2019.8.19.0021 (Cível), 18-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0045602-82.2019.8.19.0021 RECORRENTE: RENATA GOMES DE SOUZA RECORRIDO: EBANX S.A (ALIEXPRESS). VOTO Falha na prestação de serviço - Produto não entregue - Narra a parte autora ter comprado um smartphone modelo Iphone 5S junto a Aliexpress, no dia 27/10/2017, pelo valor de U$ 154,70 (R$ 650,00 para a conversão de R$ 4,20 o dólar