modelo cumprimento sentença obrigação fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803769-76.2021.8.19.0087 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0803769-76.2021.8.19.0087 Recorrente: MARIA GOMES DA SILVA - autora Recorrido: CASAS BAHIA (VIA VAREJO S.A) e ZURICH SEGUROS S/A-rés Origem: 2º Juizado Especial Cível - Alcantara - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... VII - Sentença de improcedência que se reforma para determinar ... -
Acordao N° 1415771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Mudança de lotação da servidora pública. Transporte de cadeira diferenciada, por necessidade médica, pertencente a essa servidora pública. Extravio. Suficientemente comprovada a negligência, concernente ao dever de guarda e vigilância do móvel, por parte do distrito federal. Obrigação de entrega de utensílio similar, sem prejuízo da conversão em perdas e danos em estimativa a ser...
... OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGA DE UTENSÍLIO SIMILAR, SEM ... A SER FIXADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO ... I ... na obrigação de entregar uma cadeira modelo “Celle giratória ... com encosto reclinável ... do cumprimento da obrigação de fazer", bem como a necessidade de limitar a ... indeniza\xC3" ... -
Acordao N° 1415771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Administrativo. Mudança de lotação da servidora pública. Transporte de cadeira diferenciada, por necessidade médica, pertencente a essa servidora pública. Extravio. Suficientemente comprovada a negligência, concernente ao dever de guarda e vigilância do móvel, por parte do distrito federal. Obrigação de entrega de utensílio similar, sem prejuízo da conversão em perdas e danos em estimativa a ser...
... OBRIGAÇÃO DE ... ENTREGA DE UTENSÍLIO SIMILAR, SEM ... A SER FIXADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO ... I ... na obrigação de entregar uma cadeira modelo “Celle giratória ... com encosto reclinável ... do cumprimento da obrigação de fazer", bem como a necessidade de limitar a ... indeniza\xC3" ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... parte, isto é, do sujeito passivo da obrigação, mediante responsabilização patrimonial ... óprio instituto, mas no mau uso que se pode fazer dele. Ainda, é uma tentativa de resguardar a ... responderá subsidiariamente pelo cumprimento das obrigações correlatas a tais direitos.” ... Sentença mantida.” (TRT — 4ª R. — 2ª T. — RO n ... 473, de 10.3.1992. O modelo adotado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento ...
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Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Esta “tem por objetivo fazer conhecer o que é, em si mesma, a coisa designada ... dos seringueiros do Acre resultou em um modelo de exploração sustentável da floresta tropical ... princípio da precaução implica a obrigação do réu de demonstrar que a atividade em testilha ... cumprimento da legislação e do dever de prevenção ... 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... questões que dizem respeito ao não cumprimento das obrigações contratuais, mais ... atraso ou do não cumprimento de uma obrigação quando estes se dão em razão de um fato que, de ... uma prestação que pode ser um dar , um fazer ou um não fazer ... 2 Ao não entregar a ... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... antecipe o termo a quo dos efeitos da sentença, como ocorre com a decisão concessiva do ...
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Acordao N° 1324236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de telefonia fixa. Atualização do contrato com oferecimento de plano fixo com pagamento de serviços excedentes. Cobrança de valores superiores ao oferecido. Aplicação teoria finalista mitigada. Obrigação de fazer consistente no cumprimento da oferta. Ressarcimento em dobro. Ausência de engano justificável. Recurso conhecido e não provido.
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CUMPRIMENTO DA OFERTA ... do equipamento de notebook marca VAIO modelo Fit 15S ... Core i5, cuja manutenção e ... 2. A sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível e ... -
Acordao N° 1341469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Preliminar de incompetência. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional de vulnerabilidade do consumidor. Devoluçâo de valores pagos. Não cabimento. Ausência de verossimilhança nas alegaçõ
... DECLARAÇÃO DE NULIDADE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO REGULAR ... PRELIMINAR ... REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ... fase de cumprimento de sentença, com a respectiva comprovação nos ... havendo nulidade do contrato, tampouco no modelo de amortização do empréstimo ... contratado, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020676-66.2021.8.19.0021 (Cível), 22-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020676-66.2021.8.19.0021 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A. - ré. Recorrido: GILSON PEREIRA DE SOUZA - autor. Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DE DUQUE DE CAXIAS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe dar...
... II - Sentença que determinou o parcelamento do débito e o ... -
Acordao N° 1618400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Compra e venda de notebook. Princípio da vinculação. Venda de acordo com o valor ofertado. Ausência de erro grosseiro ou preço vil. Cumprimento da oferta. Obrigatoriedade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... CUMPRIMENTO DA ... OFERTA. OBRIGATORIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA ... 1. Acórdão lavrado de acordo com a ... os pedidos, a fim de a condenar na obrigação de fazer consistente em entregar ao ... orrido um Notebook Gamer Legion 5i, modelo 82CF0004BR, pedido n.º 4675405430, no ... prazo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... 485, VI, CPC) ... VIII - Sentença que julgou improcedentes os pedidos que se ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer ... na gênese principiológica do modelo constitucional do processo), expressa-se como ato ... A recorribilidade é, assim, o meio de fazer com que o poder jurisdicional tenha um 2º grau ... ão da pretensão, ou possibilidade de cumprimento / execução forçados, para sua satisfação) ... material quanto à natureza da obrigação debatida em juízo. Para as relações jurídicas ...
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Do direito das famílias
... Mas, seria possível fazer um contrato de namoro? Evidente que não, pois o ... carinho/afeto é uma faculdade ou uma obrigação. Infelizmente, para o Superior Tribunal, os pais ... tiver perdido o poder familiar por sentença em ação de destituição do poder familiar, ... ência de requisito temporal ou cumprimento" de obrigações ajustadas em processo de separaç\xC3" ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... , como verdadeira prisão-pena (cumprimento antecipado de pena). Agora, nada obsta que o ... Sobreveio, então, sentença que pronunciou o réu nos termos da denúncia ... ção, ou seja, o recorrente há de fazer indicar, logo na petição de interposição, a ... justa causa para o descumprimento da obrigação, o que torna o fato atípico ... Em verdade, ...
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Acórdão nº 1057342-97.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1057342-97.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ronaldo Pedroso da Rosa JuniorRecorrido(s):Apple Computer Brasil LTDA e Fast Shop S/AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023. SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO...
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. COMPRA DE APARELHO ... VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ... 1. No presente ... tinha ciência de que o smarthphone modelo iPhone 11 de 124 GB era vendido desacompanhado da ... do direito do consumidor através do cumprimento do dever de informação, comprovadamente ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... recuse o cumprimento de sua obrigação ante o inadimplemento da ... [ ... ] O juiz tentará equilibrá-los ao fazer ... 1 • A EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ... , para que ele, ao final, proferisse a sentença. Ao fazê-lo, o juiz popular estava adstrito ...
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Acórdãos nº 2027743-24.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer combinada com indenização ... morais Plano de saúde Cumprimento de sentença Executada que ... áquina judiciária, em afronta ao modelo de processo cooperativo no novel CPC ...
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Relatório e Voto com número 5603136-51.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-12-2022
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR. BUSCA E APREENSÃO ... 1. ADMISSIBILIDADE. A intimação da sentença se dera em 07 de outubro de 2022 (evento 17) ... Por esta razão fora compelido a fazer acordo para pagamento do saldo remanescente na ... TBSi4 4p, preto Ano 2017, modelo 2017, Placa PRD -4700, Renavan 01114303019, ...
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Dos recursos
... Digamos que a sentença extinga o processo sem apreciação do mérito ... tão a gosto daqueles que se comprazem em fazer mau uso dos institutos que o processo lhes coloca ... e a sua lesão, impondo ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não-fazer, ... trabalhista, no entanto, copiou mal o modelo civilista, pois, ao enumerar os requisitos que a ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Nesses casos a legislação prevê a obrigação de repará-lo (CC, arts. 927, 186 e 187) ... Absolvido o réu e a sentença transitando em julgado, a medida cautelar de ... ; mecanismos para tornar efetivo o cumprimento dessas normas de conduta; instruções ao pessoal ... vezes ela importa em uma obrigação de fazer ou deixar de fazer ou na entrega de uma coisa ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Controle de constitucionalidade
... órgãos distintos, em conformidade com o modelo de controle de constitucionalidade adotado pelo ... A doutrina costuma fazer distinção, ainda, entre decretos ... do Poder Executivo exatamente em cumprimento a normas infraconstitucionais (geralmente uma lei ... da norma que instituiu a obrigação tributária ... Muito embora possa ser ... inconstitucional, os efeitos da sentença são “ex tunc”, ou seja , retroativos à ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ário ao seu entendimento, em sede de sentença ... Também se adotará o aspecto ... consideravam “[ ... ] razão escrita, um modelo universal e eterno de revelação” (ZANINI, ... ém no plano dos comportamentos e do dever-fazer, prescindindo da mediação de regras em nível ... áter erga omnes, referindo-se à “obrigação universal passiva de respeito, atestando ... , substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... ção a um sujeito, do dever ou obrigação de assumir as consequências ou efeitos de uma ... 486 consolidado, à ela incumbia fazer prova da paralisação temporária ou definitiva ... ízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o ... por meio da obtenção em juízo de uma sentença liminar ... O fundamento legal para esse tipo ... do empresário? Será que não há outro modelo de responsabilidade em que a culpa da vítima ...
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Ação civil pública
... (11) ... Por outro lado, ao fazer referência à possibilidade de determinação ... ória, constitutiva ou condenatória (obrigação de fazer, não fazer, dar, pagar etc.), e sendo ... inadequação e incompatibilidade com o modelo concentrado de controle de constitucionalidade ... o sindicato poderia propor ação de cumprimento ou o dissídio coletivo, que também constituem ... concernente à eventual liquidação de sentença e futura execução ... 7. LEGITIMIDADE ...