modelo embargos infringentes e de nulidade
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... sido apresentados embargos de declaração, manteve-se omisso em relação a ... na decisão agravada, a alegação de nulidade do ... acórdão por contrariedade ao inc. IX do ... SÚMULA DO STF. EFEITOS INFRINGENTES: NÃO ... CABIMENTO. 1. Quanto à incidência do ... adoção de um modelo reguladoramortecedor). (PELTZMAN, Sam. A Teoria ... -
Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... ção são o meio apto para afastar a nulidade (afirmada constitucionalmente) que pode acoimar a ... II - agravo; ... III - embargos infringentes; ... IV - embargos de declaração; ... V - ... -
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... Presidentes de Turmas, em matéria de embargos. Há quem entenda que não constituem ... Em dissídio coletivo não há nulidade da sentença normativa ao fundamento de que é ... a negociação coletiva, pois, em nosso modelo de relação trabalhista a base legal é máxima ... ordinário para o TST e embargos infringentes contra as decisões originárias do TST não ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo consignado na decisão agravada, o d. JuÃzo da Execução...
... PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... Os exequentes opuseram embargos de declaração alegando, dentre outras teses, ... fere a característica fundamental do novo modelo de ... processualística pautado na colaboração ... Embargos de Declaração com efeitos infringentes ... 11. Nada há de heterodoxo ou atípico no ... -
Decisão monocrática Nº 1392842 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-08-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE ... Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, por Cezar Pereira Vasconcelos, ... provido com a aplicação de efeitos infringentes” (fl. 5, e-doc. 15) ... Os embargos de ... factível pensar que um veículo FIAT, modelo UNO (carro compacto), tivesse o condão de ...
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Acórdão Nº 1522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ... de declaração, com efeitos infringentes, “para, sanando as ... omissões e ... em face de um indesejável modelo assimilacionista fundado na defesa de ... seus ... DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLAROU ... A NULIDADE DE EDITAL DE LICITAÇÃO E DO ... CONTRATO ...
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Acórdão Nº 5487 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... Embargos Infringentes, requerendo, subsidiariamente, o ... Revisor, e, no mérito, a nulidade absoluta da decisão que determinou a ... quebra ... modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto." ...
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Decisão Monocrática nº 0000860-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2016
... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Nessa trilha, aliás, haveria ... PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... negou acolhida a pedido formulado em embargos ... infringentes, ante fundamentos assim ... grau de apelação, de nulidade por ausência de prévia ... formalidade de ... realidade que se desenha com esse modelo que sobreonera sobremaneira ... o Judiciário e ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... DESPACHO 0567503-41.2015.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De ... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A CITAÇÃO POR EDITAL É CABÍVEL QUANDO ... - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” ... O assunto já foi ... E APREENSÃO do veículo Marca HYUNDAI, Modelo HB20 1.0L UNIQUE, Ano/Modelo 2018/2019, Chassi ...
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Acórdão, Processo nº 5001155-57.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração interpostos por Aliete da Silva ... pela qual não prospera a alegação de nulidade por ausência de citação ... 3. O Código de ... declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para que seja retificado o acórdão e reformada ... de marca PTLSY, fabricante Beech Aircraft, modelo B36TC, em nome de Aliete da Silva Chaves (Id n ...
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Decisão monocrática Nº 1451493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... OPERAÇÃO OVERSEA. NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA/TELEMÁTICA, DAS ... Opostos Embargos de Declaração (Doc. 36), foram rejeitados (Doc. 39) ... Opostos Embargos Infringentes (Doc. 37), foram acolhidos em parte, para afastar ... , na posse de MARCO AURELIO, de um celular modelo iPhone que o réu confirmou ser de sua ...
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Férias
... § 1º – O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... TJ-RR – Embargos de Declaração na Apelação Cível EDecAC ... SANEAMENTO DO VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO ... para indeterminado, pode até ensejar nulidade, mas não altera a natureza jurídica do vínculo ...
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Acórdão Nº 38942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ... RECLAMAÇÃO ... modelo contrário aos princípios fixados na Carta ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações ... excepcionais, o que ... PROCEDENTE. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO ... AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO ...
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Decisao Nº 0500469-56.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-11-2023
... Seção Criminal ... Embargos Infringentes nº 0500469-56.2020.8.05.0039, da ... PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO NÃO ... que era marca Taurus, agora não lembro o modelo. Mas eu lembro que era uma pistola inox e uma n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050777720204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0805077-77.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO: Fernanda Feitoza Barreto AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃ
... ção per relationem não importa em nulidade do acórdão, não havendo falar em omissão ou ... realizado por intermédio do Modelo Nacional de Interoperabilidade - MNI, que poderá ... -
Decisões Monocráticas nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos ... Os embargos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO ... CONVALIDAÇÃO DOS ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Decisão da Presidência nº 1114101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 9, fls. 44-45) Os dois embargos de declaração opostos foram desprovidos ... Os embargos infringentes, também desprovidos, restaram assim ementados: ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE TÃO SÓ DO JULGAMENTO ... CONVALIDAÇÃO DOS ... inicial implicaria evidente distorção do modelo constitucional de competências (HC nº ...
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Decisão Monocrática nº 5050010-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 17 de Noviembre de 2016
... nesta Corte no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade nº ... , que se confira mais racionalidade ao modelo recursal, mas sem golpear um dos direitos ...
- Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Decisão da Presidência nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... Embargos de declaração com efeitos infringentes foram ... 3 ... Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Oficina: processo judicial tributário
... , a questão do efeito suspensivo nos embargos" à execução fiscal ... Tecidas essas considera\xC3" ... é para um novo projeto acadêmico - é um modelo de transição no nosso sistema. É dizer: há um ... -americano, que é o da declaração de nulidade da norma, que é a lei natimorta, efeitos ex ... encontra-se pendente de embargos infringentes contra acórdão que desconstituiu a coisa ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... nulidade da decisão, a reserva de plenário. Essa ... Na decisão proferida em sede de Embargos Infringentes, por diferença de um voto, foi ...