modelo escritura particular terreno
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Acórdão nº 1.0000.23.014166-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO NO LOTE CEDIDO - RESCISÃO MOTIVADA POR CULPA DA CONSTRUTORA REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO PARA DAR INÍCIO ÀS OBRAS - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, ... judicialmente ou previstos em escritura pública lavrada nos termos do art. 982 do ... direito de uso e fruição do respectivo terreno, além de outros documentos previstos no ...
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Acórdão nº 1.0400.14.000670-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - PROPRIEDADE DA APELANTE - COMPROVAÇÃO - POSSE INJUSTA - COMPROVADA. 1. O autor poderá, até o saneamento do processo, alterar o pedido formulado na petição inicial, desde que haja o consentimento do réu, assegurado o contraditório. 2. A ação reivindicatória é ação de cognição
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Sobre víctimas y vacíos; ideologías y reconciliaciones; privatizaciones e impunidades
... no ha sido para mí una remembranza particular durante los cuarenta años transcurridos tras su ... áticas, entendiendo democracia no como un modelo preestablecido o régimen, sino como una cultura ... que lucharon fueron la religión y la escritura 20 ... Los ejemplos de esos espacios ... úa el modelo español de impunidad en el terreno de un conflicto entre éticas, no entre culpas ...
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Crítica, Coerção e Vida Sagrada na 'Crítica da Violência' de Benjamin
Eu gostaria de abordar a questão da violência, mais especificamente, a questão do que uma crítica da violência poderia ser. Que significado o termo crítica assume quando se torna uma crítica da violência? Uma crítica da violência é uma investigação sobre as condições para a violência, mas também um questionamento sobre como a violência é previamente delimitada pelas perguntas que fazemos acerca...
... No fim, ao que parece, o modelo da violência instauradora do direito, entendido ... , porém, não serve a nenhum fim em particular. Ela constitui um puro meio; o seu fim, por assim ... , incomensurável, uma vez cumprida a escritura”, o que sugere que qualquer temor que o ... ” de que “na felicidade tudo o que é terreno aspira à sua dissolução [ im Glück erstrebt ... -
Itarantim - Vara cível
... R$ 95.000,00, no entanto, não juntou escritura do referido imóvel ... Citada, a demandada ... patrimônio comum do casal, a saber: um terreno situado na Av. Flamboyantes, Bairro Nova ... do referido imóvel) ; e um veículo, modelo GOL, 1.0, ano de fabricação 2009, modelo 2010, ... a má-fé, resolvendo, em caráter particular, a questão que decorre da dissolução do ...
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O beato rábula: traços de um imaginário jurídico no Arraial de Canudos
O presente artigo aborda o imaginário jurídico brasileiro no início da República Velha tomando como chave-interpretativa a insurreição popular do Arraial de Canudos. Utilizando como metodologia de interpretação das fontes a relação entre imaginação e direito, a análise de elementos da cultura jurídica no período e dos escritos de Antônio Conselheiro revela indícios da permanência, às portas do...
... Costa, nega a influência da política no terreno do saber jurídico, uma vez que ela interfere na ... , a história de um ponto de vista particular: sob a perspectiva dos vencidos 14 ... Com efeito, ... Discurso sobre el discurso : oralidad y escritura en la cultura jurídica da la Espana liberal ... o processo de institucionalização de um modelo de governança comunitária. Cad. EBAPE.BR, Rio ... -
Jaguaquara - Vara c�vel
... conduzia o veículo, da marca FIAT, modelo UNO MILLE WAY ECON, placa JSX2577, quando, na ... líquida constantes de instrumento particular", melhor sorte não lhe assiste. Ora, a presente a\xC3" ... em sua posse, uma vez que a escritura em nome dos autores não estava registrada no ... 1021, terreno situado atualmente na Rua Lindolfo de Andrade ...
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Orientações para análise
... de arresto fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por ... seu filho, tanto que comprou áreas de terreno em benefício dele. 3. Recurso especial conhecido ... benfeitorias, porém sem receber a escritura de J. Acrescentou ser o dono do imóvel, e que a ... modelo Gol cuja identificação se encontra às fls. 134 ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... , muito diversamente do modelo político francês, tem no Judiciário a defesa ... 57 Referimo-nos, em particular, à questão a qual, para problematizar a ... 103 da Escritura Constitucional (EC nº 45/2004). Além disto, a ... variadas configurações alocadas em terreno escorregadio. É, aqui, que, sobretudo, tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000139-71.2018.5.06.0181), 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. A fraude à execução gera ineficácia relativa do ato de oneração ou alienação, isto é, caracterizada a fraude à execução, o ato praticado - embora válido e eficaz entre as partes que o celebraram - não surte qualquer efeito em relação à execução movida, podendo o bem ser penhorado normalmente.
... Juíza sequer leu a escritura de compra e venda de fls. 113 a 116, pois, na ... terreno onde estava localizada a sede da ALUMISA NORDESTE ... LTDA) e, ainda, cópia de "contrato particular de prestação de serviços de fabricação e ... De acordo com Octávio Bueno Magano, "no modelo da Consolidação das leis do Trabalho, a ... -
Acórdão Nº 0302051-89.2018.8.24.0080 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ... lhe foi disponibilizado o instrumento particular, teve ciência de que eventual recusa do ... á em Contrato, sendo que a outorga da Escritura Pública de Compra e Venda e imissão da posse ... modelo contratual denominado de contrato preliminar ...
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Decisao Nº 8000319-38.2015.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 04-08-2020
... do Jacuípe/Ba; bem como um veículo, modelo Brasília, avaliado em R$ 5.000,00. Sustentou ter ... bem, fazendo-o com a apresentação de escritura devidamente registrada em Cartório competente ... Pág.: 537/543) (grifo) ... No particular, registre-se que os recibos dos IDs 8240393 a ... se restringem a indicar o tamanho de um terreno não identificado e quem eram os vizinhos nos ...
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Lição 7 - Restrições ao direito de propriedade
... , o legislador constituinte reafirmou o modelo capitalista assentado na liberdade de mercado, ... de uso ou exploração da propriedade particular (móvel ou imóvel) em razão de interesses da ... impõe a obrigação ao proprietário do terreno inferior de dar passagem para ... 7. CC, Art ... ou até mesmo um terceiro, mediante escritura ...
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Contribuição Sindical e Representação dos Trabalhadores no Local de Trabalho
... nossa representação sindical no modelo corporativista, de ampla intervenção estatal ... Nesse particular, valendo-nos dos ensinamentos de Alice Monteiro ... , antes da reforma trabalhista, havia um terreno movediço e, portanto, inseguro sobre o tema, em ... seu texto o já claramente expresso na escritura constitucional, que aponta como prerrogativa ...
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Acordao N° 1617433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Apelação criminal. Associação criminosa. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Autoria e materialidade de todos os crimes. Comprovação. Acervo suficiente. Confissão. Extrajudicial e judicial. Degravações de conversas telefônicas. Provas cautelares. Contraditório diferido. Palavra das vítimas e do policial responsável pelas investigações. Condenaç
... negócio proposto por meio de contrato particular e formalizou a transação em ... cartório nte escritura pública (fl. 368) ... Mantida em erro pelos ... modelo havia sido previamente idealizado pelo ... terreno na localidade do Torto, denominada “Fazenda ... -
Jequi� - 3� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... Narra o autor que adquiriu por meio de escritura particular de compra e venda de direitos ... Aduz que, ao iniciar obras no terreno, se deparou com fiação de alta tensão plantada ... mil reais); “01 moto Suzuki, CROSS, ano modelo 2001, pelo valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... jurisdicionados, encontra barreiras no terreno" da realidade, pois o fenômeno da idiossincracia \xC3" ... Marshall : “( ... ) a fraseologia particular da Constituição dos Estados Unidos confirma e ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ... indispensável à prova do ato, como a escritura pública e um imóvel, devidamente registrada ...
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Ação de usucapião ordinário
... UM TERRENO, situado no lugar " ... ", na ... ( ... ), conforme escritura lavrada no ... º Ofício desta Comarca, no livro ... 2. Contrato particular de promessa de compra e venda, formalmente ... Procuração ... NOTA: Conforme vimos no modelo anterior (usucapião extraordinário), para o ...
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Direito Processual Civil
... Luiz Dellore ... (D) O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo ... , por ato entre vivos e a título particular, é correto afirmar que: (A) pode dar azo à ... seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou ... (E) escritura pública / certidão expedida por serventia ...
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Acordao N° 1602509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Contrato de cessão de direitos. Permuta de bens imoveis e móveis. Nulidade do negócio jurídico firmado. Vício contratual. Hipervulnerabilidade do réu/reconvinte. Não demonstrada. Danos materiais causados aos autores. Devidos. Danos morais. Incabível. Sentença mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal...
... como de que o terreno localizado no Setor Habitacional Sol Nascente ... , já que, de acordo com Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Posse datado de 2018, o ... obrigatoriedade de escritura pública. Expõe que existe cláusula no ... o veículo Fiat Uno vivace 1.0, ano/modelo 2011/2012, Placa JIN3178 ... (Id. 35851644 – ... -
Acórdão nº 1.0525.11.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...
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Acórdão nº 1.0525.11.000930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...
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Acórdão nº 1.0525.11.002460-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA DE QUITAÇÃO E PROMESSA DE COMPRA E VENDA - REQUISITOS PREENCHIDOS.Não se desincumbido, a parte, do ônus de provar a posse anterior do imóvel, mas apenas a propriedade, restam ausentes os requisitos para a proteção...