moratória brasileira
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Acórdão N° 0000441-31.2005.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 18/03/2022
... associados da ABERT - Associação Brasileira de Rádio e Televisão; ii) o ... afastamento da multa por atraso de 10% ... 1012125 - Pág ... 91); ii) fosse afastada a multa moratória de 10% incidente sobre o valor do ... débito (Regulamento de ...
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Estilhaços argentinos
... está encurralada, porque, se não pagar, estará em nova moratória; se pagar, o dinheiro não irá para os credores que de boa fé aceitaram ... ívida velha caloteada por novos papéis e encerrou a moratória brasileira ... O nosso processo foi bem sucedido, porque não partiu de bravata, mas ...
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Economía
... Este “fechamento” da economia brasileira" levou ao que Celso Furtado rotulou de “deslocamento do centro dinâmico\xE2\x80" ... crédito, devido à crise da dívida externa deflagrada pela da moratória mexicana de 1982. 4: Correto : Um dos entraves ao controle ...
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Contratos bancários
... Como exemplifica Roque, suponha a venda de uma mercadoria brasileira para outro país, como o Uruguai. Como explica o autor, os passos são, ... @@7.4 Multa Moratória nos Contratos Bancários - Súmula 285/STJ ... Conforme se depreende do ...
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‘A queda da economia global será a maior já vista’
... grande, pelo menos, para os pases mais pobres.A dvida pblica brasileira alta, mas o endividamento externo baixo e as reservas internacionais ...
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Decisão Monocrática nº 50057472920218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
... da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as ... Precedentes ... Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela(s) efetivamente em ...
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Decisão Monocrática nº 50270643920228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-01-2023
... da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as ... Precedentes ... Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela(s) efetivamente em ...
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Morte de ator de 'Parasita' põe em destaque a dura legislação antidrogas na Coreia do Sul
... De volta ao Brasil: Brasileira expulsa de casa na Coreia do Sul conheceu marido em app e compartilhava ...
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Acórdão nº 50017978020158210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
... órios, correção monetária, juros moratórios e multa moratória; afastar os juros moratórios e a multa moratória; vedar a cobrança ... da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as ...
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Direito Tributário
... (OAB/Exame Unificado – 2010.3) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a alíquota do Imposto ... Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que ...
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Acórdãos nº 1000992-77.2015.8.26.0014 de 1ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2019
... deram parcial provimento ao recurso da Companhia Brasileira de Distribuição. V.U.", de conformidade com o voto do ... ório, entretanto, inconfundível com a multa moratória, exigível ante sua previsão legal - Sentença reformada ...
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Acórdão nº 1.0000.22.029823-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ICMS-ST - DISCUSSÃO QUANTO A ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA - DESCABIMENTO - NATUREZA PUNITIVA - RESPONSABILIDADE EXCLUÍDA PELO ART. 138 DO CTN - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conforme posição encampada pelo col. STJ, no bojo do REsp nº 1.133.027/SP, em recurso...
... Bastar-nos- a ressonncia da problemtica na Suprema Corte brasileira. O debate, tambm ali, sobre se a multa moratria tem carter punitivo ou ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... moratória. O que importa é a essência da pena; e qual é a essência?” 352 ... fabricante, de exigências de rotulagem de produtos de origem brasileira, 403 permanência de livro fiscal ou contábil fora do estabelecimento ou ...
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Acordao N° 1322879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil e civil. Apelação cível. Embargos a execução. Gratuidade de justiça. Deferida. Termo aditivo. Novação legal. Não configurado. Excesso na execução. Não demonstrado. Redução equitativa do percentual de multa moratória. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recurso improvido. 1. Apelo do embargante contra a sentença proferida em embargos à execução. Os...
... REDUÇÃO ... EQUITATIVA DO PERCENTUAL DE MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as ... custas, ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... Exclusão da multa moratória. Impossibilidade. Alínea “a”. Pretensa violação ao art. 138 do CTN ... A experiência da realidade jurídica brasileira é farta em exemplos de normas jurídicas, individuais e concretas, ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... A Suprema Corte brasileira, seguindo essa linha mais ampla de entendimento, por reiteradas vezes ... trabalho), o STF já decidiu pelo afastamento de multa fiscal moratória por considerá-la em superposição com a correção monetária e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 122000-48.2013.5.13.0005) 14-03-2018
... CONDENAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A 2009. MULTA MORATÓRIA ... Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da ... 200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Relatório e Voto com número 5484915-12.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELADA: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO ... BRASILEIRA ... RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA – Juiz Substituto em Segundo Grau ... a referida cobrança indevida, e mantida tão somente a multa moratória de ... 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ...
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Acordao N° 1292482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
I - apelação. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Ii - preliminares de nulidade da sentença. Ii. 1 - decisão surpresa. Ausência de intimação para se manifestar sobre tese fixada em recurso especial repetitivo. Violação do contraditório. Ii. 2 - princípio da congruência. Sentença que não espelha os pedidos iniciais. Equívoco na interpretação de cláusula contratual. Ii.
... ELA ATRIBUÍDA, DE MORATÓRIA OU COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS ... CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE ... artigo 10 da Lei Processual Civil brasileira, pelo que impedimento não há a que o magistrado, investido ... da ... -
Decisão Monocrática Nº 4005551-49.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-07-2020
... Ante a crise econômica brasileira (quase um perene pleonasmo), projetou-se uma impossibilidade temporária ... Em termos concretos, porém, isso vale por moratória. Ocorre que o instituto não pode ser deferido judicialmente ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ões construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao ... após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ência em seu sistema é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , os re- sultados ... 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1665-64.2010.5.15.0032) 23-05-2018
... FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA. TERMO A QUO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. CONVERSÃO NA LEI NO ... Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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Acordao N° 1646708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Ação monitória. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria alheia à sentença. Ausência de interesse recursal. Decisão saneadora. Não cabimento de agravo de instrumento. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Carência da ação. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inadimplemento contratual. Dação em pagamento. Entrega de imóvel. Atraso. Multa moratória....
... DAÇÃO ... EM PAGAMENTO. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. MULTA MORATÓRIA ... CONVENCIONADA EM CONTRATO. ARTIGO 406. INAPLICÁVEL. TEMA 176 DO STJ ... ção, adotada por grande parte da doutrina e da jurisprudência brasileira, difunde ... que a verificação das condições da ação, sendo a ... -
Política Internacional
... ões Internacionais; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... Guzmán, conhecida como Declaração de Escudero, que sugeria moratória" nas reivindicações territoriais, acordo para intercâmbio de dados cient\xC3" ...