Na raça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004647920214058503), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0800464-79.2021.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: LUANA DE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Luis Vinicius De Oliveira Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Sendo assim, o ato administrativo que decidiu pela não veracidade da autodeclaração da raça emitido pela autora é nulo por ausência de fundamentação " [TRF5 - Processo 08077627220184058101 - APELREEX - Primeira Turma - Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234500-51.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...
... 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-70.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...
... 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... Apenas algumas manifestações são tipificadas, tais como os crimes de preconceito por motivo de raça ou de cor (Lei n. 7.716/89), que aponta, no artigo 20, como crime a prática de discriminação por critério de raça, cor, etnia, religião ou ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... ão Interamericana de Mulheres, e afirmando que a violência contra a mulher permeia todos os setores da sociedade, independentemente de classe, raça ou grupo étnico, renda, cultura, idade ou religião, e afeta negativamente suas próprias bases; ... Convencidos de que a eliminação da violência ...
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Acórdão nº 0501247-50.2016.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Febrero de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO - EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O apelante foi representado por ato análogo ao crime de...
... raça, o que resultou na aplicação de ... medida socioeducativa de internação, com supedâneo no artigo 122, inciso ... I, do ECA. Irresignado, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 8882, DE 03 DE JUNHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que 'define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça Ou de Cor'.
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O discurso de ódio na internet
... 8. Na forma do art. 20 da supracitada lei, constitui-se crime “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Essa redação foi dada pela Lei no 9.459/97, que reduziu a pena de dois a cinco anos para ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... diversas deformidades físicas; b) culpas de caráter individual, como vontade fraca, desonestidade, falsas crenças e c) estigmas tribais de raça, nação e religião que podem ser transmitidos pela linguagem. Em todos estes tipos há uma mesma característica sociológica: a rejeição social, ...
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Acórdão Nº 0022107-19.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES – (1) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – INUTILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – (2) ÓBITO DO ANIMAL DOS AUTORES, POR INTOXICAÇÃO PROVOCADA PELA INGESTÃO DE PLANTA ORNAMENTAL...
... RESPONSÁVEL DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – NEGLIGÊNCIA NA ... SUPERVISÃO DO FILHOTE DE CÃO DA RAÇA BULDOGUE FRANCÊS – CULPA ... EXCLUSIVA DOS AUTORES QUE TINHAM O DEVER DE CUIDAR E ... SUPERVISIONAR SEU ANIMAL – (3) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, ... -
Acórdãos nº 0028620-33.2011.8.26.0003 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
AGRAVO RETIDO - Ação de Indenização por Danos Morais – Propositura contra livraria e shopping center - Alegação de abordagem abusiva sob acusação da prática de furto em função de sua raça – Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada pelo shopping center - Inconformismo – Recurso desprovido APELAÇÃO – Ação de Indenização por Danos Morais – Propositura contra livraria e...
... e shopping center - Alegação de abordagem abusiva sob acusação da prática de furto em função de sua raça Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” suscitada pelo shopping center - Inconformismo ... -
CAMPEONATO BRASILEIRO
Vasco reage na raça para empatar: 2 a 2 ... Após estar perdendo por 2 a 0 para o Atlético-PR na Arena da Baixada, time melhora no segundo tempo e Élton marca dois ...
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CAMPEONATO BRASILEIRO
Vasco reage na raça para empatar: 2 a 2 ... Após estar perdendo por 2 a 0 para o Atlético-PR na Arena da Baixada, time melhora no segundo tempo e Élton marca dois ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1015-08.2010.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência reiterada e predominante desta Corte superior, com vistas a desmotivar conduta do empregador que possa acarretar ao empregado dificuldade na tentativa de obtenção de novo emprego, adota a tese de que o ex-empregador, ao proceder a anotação da carteira de trabalho do trabalhador,...
... candidatos à vaga de emprego, utilizam-se de critérios arbitrários e ilegais, discriminando os trabalhadores em razão da formação, idade, raça, aparência, pretensão salarial ou qualquer ponto que considerem negativo, como o anterior ajuizamento de reclamação trabalhista contra seu ... -
Acórdão Nº 0031119-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TUTORES QUE FALHARAM NO DEVER DE GUARDA DE CÃO VIOLENTO DA RAÇA PITBULL, CUJO ATAQUE RESULTOU NA MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DOS RECLAMANTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031119-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE...
... RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS TUTORES QUE FALHARAM ... NO DEVER DE GUARDA DE CÃO VIOLENTO DA RAÇA PITBULL, ... CUJO ATAQUE RESULTOU NA MORTE DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ... DOS RECLAMANTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO ... DEMONSTRADA ... -
Serviço social e a produção intelectual sobre as desigualdades de gênero, raça/etnia, diversidade sexual e geração
O presente artigo tem por objetivo compreender os desafios contemporâneos enfrentados pelo Serviço Social em sua produção intelectual sobre desigualdades de gênero, raça/etnia, diversidade sexual e geração no mundo do trabalho. Para isso realizou-se um ensaio bibliográfico no qual foi possível constatar que, nas últimas décadas, o Serviço Social aproximou-se de maneira muito competente de tais...
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Acordao N° 1712792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição. Atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Palavra da vítima e depoimento de testemunha. Provas uníssonas. Condenação mantida. Recurso desprovido. 1. Inviável o pleito de absolvição pelo crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do código penal) quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima e da ré, na fase administrativa...
... Na espécie, os ... dizeres “neguinho safado” denota a intenção de menosprezo em razão da raça/pela ... 4. Comprovado que a injúria racial foi proferia na presença de várias pessoas, cabível a incidência da ... causa de aumento do artigo ... -
Se você ainda não esbarrou com um buldogue francês nas ruas do Rio, é sinal de que está andando pouco. A raça surgida em 1880, querida dos açougueiros de Paris, é 'a' eleita na cidade: a venda de filhotes aumentou 40% nos últimos dois anos. A atriz Ísis...
de Cinofilia (CBKC), 1.390 são "cariocas". Corpo atarracado, olhos esbugalhados, focinho achatado. Beleza não é o forte da raça. Docilidade e carisma são as características que conquistam os donos, gente que paga até R$ 5 mil por um filhote. A cifra ...
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Acordao N° 1406414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal vias de fato. Injúria racial. Palavra da vítima. Relevância. Harmonia e coerência com o conjunto probatório. Caracterização. Susbstitução da pena. Não cabimento. 1. Comete o crime de injuria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com elementos referentes
... determinada pessoa, insulta-a com elementos referentes à sua cor, à sua raça, etnia e origem. Sendo de ... natureza formal, consuma-se quando a vítima toma conhecimento do insulto à sua honra subjetiva, ... sendo ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... , com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, além da pena correspondente à ...
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Paradigmas em criminologia e relações raciais
O texto trata, num primeiro momento, das mudanças do paradigma na Criminologia e da relação entre Criminologia e racismo para propor a existência de três grandes momentos relativos ao debate acerca da questão criminal e das relações raciais: primeiro, a emergência do paradigma etiológico e sua relação com as teorias raciais; segundo, o surgimento do paradigma da reação social e sua...
... em Relações Raciais, o texto pretende entender como diferentes paradigmas em Criminologia podem ser pensados a partir do uso do conceito de raça e da construção de perspectivas críticas do racismo. Nesse contexto, o presente texto explora, sobretudo, o nascimento da Criminologia como ... -
SUSTENTABILIDADE
"Há vastas oportunidades para os Brics na economia verde", afirma diretor do Pnuma ... Ex-queridinhos dos ricos ... Cães da raça mastim tibetano, que já foram símbolos de status na China, estão ameaçados pela crise ... 'PEGADINHA' GERA PROTESTO ... Descontos em site da rede ...
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Trabalhadores homossexuais, controle de convencionalidade, sustentabilidade e direitos humanos
A presente pesquisa baseia-se na metodologia teórica documental do tipo dedutiva, com técnicas de natureza qualitativa e análise doutrinária e legal. A partir disso, é evidente que o viés da globalização inclusiva perpassa pela concepção contemporânea do Direito Internacional do Trabalho de promover o “Trabalho Decente” em vários países membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Isso
... da discriminação e do preconceito aos trabalhadores homossexuais, à promoção da igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça no trabalho. Assim, em consonância com a cidadania e a inclusão como responsabilidade social, a presente pesquisa objetiva apresentar ... 1 ... -
Menino atacado por cães da raça pitbull permanece internado
O Globo RIO - O menino de 10 anos atacado na madrugada deste domingo por dois cachorros da raça pitbull em uma casa no bairro do Tanque, em Jacarepaguá, onde funciona uma serralheria, permanece internado em observação no Hospital Lourenço Jorge. De a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-39.2009.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. A condenação pautou-se no livre convencimento motivado (artigo 131 do CPC) e não com base na mera distribuição do ônus da prova, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Não conhecido. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. Os arestos colacionados são convergentes, visto que adotam os...
... qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art ...