Na raça
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Acórdão Nº 4733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. DEVER DO ESTADO DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENTATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA COMO RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE RACISMO. PRECEDENTES. ATOS DE HOMOTRANSFOBIA PRATICADOS CONTRA MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ CONFIGURAM INJÚRIA RACIAL.
... HOMOTRANSFOBIA ... DISCRIMINAÇÃO ... INCONSTITUCIONAL ... OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. HOMOTRANSFOBIA COMO ... RACISMO POR RAÇA. INJÚRIA RACIAL COMO ESPÉCIE DE ... PRECEDENTES ... HOMOTRANSFOBIA ... PRATICADOS CONTRA MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTQIA+ ... CONFIGURAM INJÚRIA ... - Lei nº 17557
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Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... pandemia nas comunidades quilombolas. PANDEMIA CASOS ... REGISTRO QUESITO PROVIDÊNCIA. A inclusão do quesito ... raça/cor/etnia no registro dos casos de covid-19 possibilita, ao Poder ... Público, a execução de políticas destinadas à mitigação da crise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080315120174058100), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COTAS RACIAIS. CONCURSO PÚBLICO. TECNÓLOGO ÁREA/GESTÃO DO IFCE. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a seguranç
... a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público , conforme o quesito cor ou raça" utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ... Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declara\xC3" ... - O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
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Acordao N° 1723540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Apelação criminal. Injúria racial. Absolvição. Insuficiência de provas. Palavra da vítima e depoimento de testemunha. Provas uníssonas. Condenação mantida. Dano moral. Redução. Recurso parcialmente provido. 1. Inviável o pleito de absolvição pelo crime de injúria racial (artigo 140, § 3º, do código penal) quando o boletim de ocorrência policial, as declarações da vítima, bem como o depoimento da...
... Na espécie, os ... dizeres “seu preto lixo, seu sujo!” denota a intenção de menosprezo em razão da raça/cor ... 4. O valor de reparação do dano moral deve ser arbitrado em montante que desestimule o ofensor a ... repetir a falta, sem constituir, de ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... assumem a natureza de interesses transindividuais de caráter difuso: o princípio da igualdade e a proibição do preconceito de origem, cor e raça (art. 5º, caput e XLII); a função social da propriedade (art. 170, III); a higiene e segurança do trabalho (art. 7º, XXII); a educação, ...
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Acordao N° 1705096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Preliminar. Cerceamento. Defesa. Rejeitada. Concurso público. Cota racial. Candidato. Autodeclaração parda. Procedimento de comprovação. Previsão editalícia. Heteroidentificação. Elementos fenótipos. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Flagrantes ilegalidade ou
... verificação da condição declarada (heteroverificação), com base na legislação e previsão editalícia, ... bem como nos quesitos cor/raça utilizados pelo IBGE, que avalia tons de pele, texturas de cabelos e ... traços fisionômicos ... 4. A juntada de fotos de familiares e de laudo ... -
Mulher e negra. Dupla vulnerabilidade para o mercado de trabalho?
O presente artigo tem por objetivo tratar sobre a participação da mulher negra no mercado de trabalho, como forma de imprimir liberdade de acesso aos diversos espaços sociais, principalmente numa sociedade onde é facilmente identificável a predominância da cultura patriarcal, em que controle está nas mãos de homens brancos, que ditam as regras a serem cumpridas. Onde o preconceito, os...
... estão as crenças sobre características pessoais que são atribuídas aos sujeitos que são diferentes, seja pela sua cor, sua cultura, sua raça, etc. O preconceito parece estar tão enraizado nas relações humanas, que se torna difícil distinguir suas origens. Observase que as barreiras ... -
Racismo estrutural e institucional no judiciário tocantinense: jurisprudência, perfis e persistências
De acordo com os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população preta e parda compreende 72,25% das/os habitantes do Estado do Tocantins. Por meio de recursos como a análise dos perfis de composição da magistratura tocantinense e da jurisprudência sobre injúria racial do Tribunal de Justiça estadual (2018 a 2020), este artigo se dedica a apresentar e...
... 53), quem dirigir-se “a uma pessoa de determinada Assim, explica NUCCI (2014, p. 53), quem dirigir-se “a uma pessoa de determinada raça, insultando-a com argumentos ou palavras de conteúdo pejorativo” deverá responder raça, insultando-a com argumentos ou palavras de conteúdo ... -
Acordao N° 1639619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação cível. Administrativo e processual civil. Concurso público. Cota racial. Candidato. Autodeclaração parda. Procedimento de comprovação. Previsão editalícia. Heteroidentificação. Elementos fenótipos. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Observância. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Flagrantes ilegalidade ou inconstitucionalidade. Não comprovadas....
... verificação da condição declarada (heteroverificação), com base na legislação e previsão editalícia, ... bem como nos quesitos cor/raça utilizados pelo IBGE, que avalia tons de pele, texturas de cabelos e ... traços fisionômicos ... 2. A juntada de fotos de familiares e de laudo ... -
Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
... 2020 (semanas epidemiológicas 27ª a 31ª).A pesquisa utilizou-se de metodologia quanti-qualitativa, primeiramente mediante a discussão sobre raça e racismo, de acordo com o pensamento de Gomes (2017) e Almeida (2018), e, em seguida,efetuando uma análise da construção histórica de políticas ... -
Acordao N° 1605239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Concurso público. Cota racial. Candidato. Autodeclaração parda. Procedimento de comprovação. Previsão editalícia. Heteroidentificação. Elementos fenótipos. Contraditório e ampla defesa. Observância. Mérito administrativo. Poder judiciário. Ingerência. Impossibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão...
... verificação da condição declarada (heteroverificação), com base na legislação e previsão editalícia, ... bem como nos quesitos cor/raça utilizados pelo IBGE, que avalia tons de pele, texturas de cabelos e ... traços fisionômicos. ( ... ) 3. Em matéria de concurso público, a ... -
Igualdade substantiva revisitada
... aqui em um contexto de discriminação; em outras palavras, para enfrentar as injustiças vivenciadas especialmente em razão de gênero, raça, deficiência, orientação sexual etc., bem como a intersecção entre esses critérios. A seção 3 brevemente considera e critica o conceito ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Pessoas de um mesmo grupo são também diferentes entre si, na medida em que são afetadas por diversos marcadores sociais, como raça, idade e classe, por exemplo. Dessa forma, é importante ter em mente que são atribuídos papéis e características diferentes a diferentes ...
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Algumas considerações sobre o privilégio
... Pensar como um negro requer que consideremos como indivíduos que são sempre excluídos de oportunidades sociais em função da raça, mas exige também reflexões sobre os benefícios sistemáticos que pessoas brancas obtêm do racismo, direta ou indiretamente, e mesmo quando não ...
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Eles pensam que a gente é invisível': gênero, trabalho terceirizado e educação jurídica popular
Nesse artigo analisam-se as condições de precarização do trabalho entre as trabalhadoras terceirizadas da limpeza da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Partindo dos diários e dos relatórios produzidos na experiência do curso de formação em direitos humanos e cidadania "Promotoras Legais Populares e Coletivo Madás", foi possível analisar empiricamente como os marcadores de gênero e raça...
... humanos e cidadania “Promotoras Legais Populares e Coletivo Madás”, foi possível analisar empiricamente como os marcadores de gênero e raça aprofundam processos de exclusão inerentes à terceirização ... Palavras-chave: Terceirização; Educação Jurídica Popular; Gênero ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
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Decisão Monocrática N° 07014205320218070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Injúria qualificada. Dolo. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - Há injúria qualificada na ofensa com palavras que desvalorizam a vítima em...
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Controle social das migrações e gestão da diversidade. Reflexões para a construção de um novo marco normativo migratório brasileiro
O Brasil é um dos países latino-americanos com maior recepção migratória nas últimas décadas. Um dos principais efeitos desse fenômeno é o aumento da diversidade étnica das sociedades receptoras e, consequentemente, o surgimento de inúmeros problemas de adaptação dos imigrantes. As soluções políticas e jurídicas positivadas para tais questões são genericamente dadas por modelos teórico/práticos...
... mais poderosas quanto menos se as podia expressar com palavras”, e uma clara consciência de identidade interior que não está baseada na raça ou na religião, mas em uma atitude comum a um grupo, a viver em oposição e estar livre de prejuízos que obstaculizariam o uso do intelecto. A ... -
Dispensas Discriminatórias
... da OIT, ratificada pelo Brasil, concernente à discriminação em matéria de emprego e profissão, veda também a discriminação fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de ...
- Cachorro é morto a tiros em São Gonçalo; família acusa Polícia Civil, que lamenta
- Cachorro é morto a tiros em São Gonçalo; família acusa Polícia Civil, que lamenta
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002308-36.2017.8.19.0025 (Criminal), 29-06-2020
PROCESSO N.º: 0002308-36.2017.8.19.0025 APELANTE: GILMAR DE SOUZA ROQUE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por GILMAR DE SOUZA ROQUE, inconformado com a sentença de fls. 76/77, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itaocara, que o condenou pela prática do delito tipificado no art. 31 da...
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Acórdão Nº 08048672520218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2021
Juizado Especial Cível. Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Ação de Indenização Por Danos Materiais E Reparação Por Danos Morais. Falha Na Prestação Do Serviço. Ausência de Informação. No Momento Da Compra A Consumidora Informou A Raça de Seu Animal de Estimação de Faria A Viagem, Contudo A Atendente Não Alertou Que O Pet Não Poderia Ser Transportado. Dano Material E Moral Configurado....
... FALHA NA PREST AÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. NO MOMENTO DA COMPRA A CONSUMIDORA INFORMOU A RAÇA DE SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DE FARIA A VIAGEM, CONTUDO A A TENDENTE NÃO ALER TOU QUE O PET NÃO PODERIA SER TRANSPORTADO. DANO ...