Na raça
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Menino atacado por cães da raça pitbull permanece internado
O Globo RIO - O menino de 10 anos atacado na madrugada deste domingo por dois cachorros da raça pitbull em uma casa no bairro do Tanque, em Jacarepaguá, onde funciona uma serralheria, permanece internado em observação no Hospital Lourenço Jorge. De a...
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Acórdão Nº 0704258-56.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE DE ANIMAL (CAVALO DA RAÇA "APPALOOSA"). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM TRAZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FALECIMENTO DO ANIMAL SE DEU EM RAZÃO DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ... MORAIS. MORTE DE ANIMAL (CAVALO DA RAÇA "APPALOOSA"). SENTENÇA QUE ... JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM TRAZIDA ... -
Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... Raça e criminalidade na obra de Nina Rodrigues: Uma história psicossocial dos estudos raciais no Brasil do final do século XIX. Estudos e Pesquisas em ... -
Acórdão Nº 0712172-04.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GADO VACUM. PERMUTA. RÉU/APELADO. DESCUMPRIMENTO. CONDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO DEMONSTRADAS. PROVA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. Fundada a negociação na oralidade e aquiescendo as partes quanto à permuta de 06 (seis) touros da raça nelore – obrigação do Apelante – mediante promessa de entrega de 40 (quarenta) bezerros
... RECURSO DESPROVIDO ... 1. Fundada a negociação na oralidade e aquiescendo as partes ... quanto à permuta de 06 (seis) touros da raça" nelore – obrigação ... do Apelante – mediante promessa de entrega de 40 (quarenta) ... bezerros nelores ou anelorados desmamados pelo Apelado \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0801331-55.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CUJO TEOR DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FAVOR DOS AUTORES, IMPONDO AO RÉU/AGRAVANTE AS OBRIGAÇÕES DE NÃO PROMOVER COBRANÇAS ATINENTES AODIREITO
... preta, em desacordo com as especificações da raça, não é suficiente para justificar a suspensão ... dos efeitos do contrato, na medida em que há nos autos documento indicando que as partes, ... - O dilema de Kátia Abreu
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MULHERES INDÍGENAS E SAÚDE: UMA ANÁLISE DO DISCURSO CIENTÍFICO À LUZ DA CRÍTICA FEMINISTA E DOS ESTUDOS DE GÊNERO
Este artigo apresenta uma análise do discurso científico sobre asaúde da mulher indígena, com enfoque na saúde sexual e reprodutiva. Nossaproposta foi averiguar, a partir dos estudos feministas e de gênero no campo dasaúde, como as mulheres indígenas são representadas. Para tanto, realizamoslevantamento na biblioteca SciELO e análise dos dados. Os resultados indicamprodução diminuta tanto de...
... A compreensão de raça e etnia como sinônimos atravessa a discussão, havendo predominância de estudos epidemiológicos e o contínuo apagamento de experiências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão em harmonia com a Súmula 444/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a...
... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, "promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" (CF, art. 3º, IV). 2.8. A conduta do empregador renega o direito obreiro, vulnerando ... -
A colonialidade do poder como lógica racista do sistema de justiça brasileiro
O presente estudo tem como objetivo delinear, de forma sistêmica, algumas direções - senão as principais - do racismo institucional no Sistema de Justiça Brasileiro. Não se tem o objetivo de exaurir a temática, mas de apresentar um mapa de organizações vinculadas ao Sistema de Justiça em que se verificam padrões de comportamento racistas. Para tanto, é necessário enfrentar e compreender, pela...
... do poder se insere na estrutura do sistema-mundo do capitalismo global, cujas hierarquias se expressam pela definição da categoria raça". Para Quijano: ... A ideia de raça, em seu sentido moderno, não tem história conhecida antes da América. Talvez se tenha originado como refer\xC3" ... -
A tradição das bonecas abayomis: reflexões sobre raça, classe e gênero no serviço social
Este artigo apresenta um relato de experiência de uma oficina socioeducativa desenvolvida no ano de 2019, na disciplina de Epistemologia Feminista, do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PPSS-PUC-GO), que resultou na confecção de bonecas abayomis. A atividade teve como objetivo geral propor uma discussão sobre gênero, classe e raç
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Elementos para uma análise da formação das políticas de bem-estar na Grã-Bretanha a partir da Teoria da Reprodução Social
Esse artigo aborda a relação das políticas sociais britânicas com as contradições de gênero e raça específicas do sistema capitalista e da maneira como este se desenvolveu naquela formação social. A partir do arcabouço da Teoria da Reprodução Social, traçamos essa relação desde a sua gênese, mostrando como a formulação e aplicação dessas políticas ajudaram a cristalizar materialmente determinadas
... Resumo ... Esse artigo aborda a relação das políticas sociais britânicas com as contradições de gênero e raça específicas do sistema capitalista e a maneira como este se desenvolveu naquela formação social. A partir do arcabouço da Teoria da Reprodução ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000817-56.2016.8.19.0048 (Criminal), 13-05-2020
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 140, §3º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo se apurou da instrução criminal, no dia 29 de outubro de 2015, na localidade situada em Rio das Flores, a acusada ofendeu a dignidade da vítima, mediante utilização de elementos referentes à raça e cor. Na ocasião,
... das Flores, a acusada ofendeu a dignidade da ... vítima, mediante utilização de elementos referentes ... à raça e cor. Na ocasião, o ofendido se encontrava ... trabalhando em um terreno, que faz divisa com o ... imóvel da ré, quando esta começou a proferir ... -
Acórdão nº 2005/0111269-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE ACUSADO DE TER MATADO A SUA EX-ESPOSA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR TER O CONSELHO DE SENTENÇA SIDO COMPOSTO APENAS POR MULHERES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE...
... 6. Como é sabido, a imparcialidade é condição para compor o Conselho de Sentença, independentemente do sexo, raça, credo religioso, poder econômico, orientação sexual etc; portanto, não se vislumbra nenhuma ilegalidade no julgamento do paciente ... 7 ... -
Acordao N° 1765068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Violência doméstica. Injúria qualificada. Insuficiência de provas. Sem provas inequívocas de que o réu injuriou a vítima, utilizando elementos referentes a raça e cor -- a adolescente não foi ouvida nem na delegacia nem em juízo e a mãe dela não confirmou, em juízo, as declarações que prestou na delegacia, de que ouviu o réu injuriar a filha -, impõe-se a absolvição. Apelação provida.
... Insuficiência de provas ... Sem provas inequívocas de que o réu injuriou a vítima, utilizando elementos referentes a raça e cor -- a ... adolescente não foi ouvida nem na delegacia nem em juízo e a mãe dela não confirmou, em juízo, as ... declarações que prestou ... - COPA LIBERTADORES
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
O artigo analisa o tratamento jurídico dos crimes de racismo e injúria racial à luz do caso Paulo Henrique Amorim vs. Heraldo Pereira. Esse precedente fixou o entendimento de que o rol da Lei do Crime de Racismo (7.716/89) não é taxativo e abarca a injúria racial, tornando-a imprescritível e inafiançável. Com o uso da dogmática penal, da crítica ao racismo e dos estudos da branquidade, objetivou-s
... 24, n. 3, p. 33-45, 2013; ALVES, Enedina do Amparo. Rés negras, judiciário branco: uma análise da interseccionalidade de gênero, raça e classe na produção da punição em uma prisão paulistana. Dissertação de Mestrado em Ciências Sociais na Universidade Pontifícia Católica ... -
Reconhecimento da população transexual na perspectiva de Axel Honneth: uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n.º 4275/STF
A Constituição Federal, tencionando a perpetuação de uma sociedade mais justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos debates atinentes a Justiça, é...
... justa e solidária, voltada para o bem de todos, em seu artigo 3º, inciso IV, afasta qualquer modalidade de preconceito relativo à origem, à raça, ao sexo, à idade, assim como quaisquer outras formas de discriminação. Desta feita, nos tempos modernos, tendo em vista as novas nuances dos ... -
Decisão Monocrática N° 07301975620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELGA PEDREIRA MENDES contra a decisão da 4ª Vara Cível de Brasília que, na ação de conhecimento n.º 0734161-54.2022.8.07.0001, movida em desfavor de VRG LINHAS AEREAS S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência visando o embarque de seu animal ? um cachorro da raça yorkshire terrier ? na cabine do avião (ID 136403100, origem). Despacho de ID 3920
- Após período em baixa, pagode volta às paradas com letras mais explícitas e outras sonoridades
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Acórdão nº REsp 1135807 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAÇAS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS. DIREITO À CIDADE SUSTENTÁVEL. ART. 2º, INCISOS I E IV, DA LEI 10.257/01 (ESTATUTO DA CIDADE). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL DE USO COMUM À UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AGÊNCIA DO INSS. DESAFETAÇÃO. COMPETÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150/STJ. EXEGESE DE NORMAS LOCAIS (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ESTEIO/RS)
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Acórdão Nº 0004166-93.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-12-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIAM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZU- BRAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TAM, CONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO OBEDECIA OS PADRÕES PARA VOO EM CABINE. FUNCIONÁRIA DA TAM QUE SE PROPÕE A ALTERAR A RESERVA DO ANIMAL PARA O PORÃO...
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE PRETENDIAM EMBARCAR O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO (CÃO DA RAÇA SHUN TZU- BRAQUICÉFALO) EM VOO DOMÉSTICO DA COMPANHIA AÉREA TAM, CONSTATANDO ANTES DO EMBARQUE QUE A CAIXA DE TRANSPORTE NÃO OBEDECIA OS PADRÕES ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... -se de sistemas de IA, dava preferência a pacientes brancos em detrimento de negros, revelando um comportamento discriminatório com base na raça; ou os casos em que a disponibilização de crédito por instituições inanceiras se dá com valores maiores para os maridos do que para as esposas, ...
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Acordao N° 1764244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2023
Penal e processual penal. Apelação criminal. Sentença condenatória. Crime de racismo. Prática de preconceito com base em elementos referente à cor. Artigo 20, caput, da lei 7716/89. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inocorrência. Elemento subjetivo específico do tipo demonstrado. Conjunto probatório robusto. Crime vago. Sujeito passivo indeterminado. Delito de ação penal...
... presença do elemento subjetivo específico consistente na vontade de praticar discriminação ou ... preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ... 2. No caso, a prova angariada aos autos, consistente em depoimentos de testemunhas e arquivos de ... -
Acórdão Nº 0303787-71.2017.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. MORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (GANSOS) DECORRENTES DE ATAQUE DE CÃES DA RAÇA ROTTWEILLER AO INVADIREM A PROPRIEDADE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EMERGENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.