Nacionalidade das pessoas de aeronaves
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DECRETO Nº 355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1991. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Imposto Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino Dos Paises Baixos.
... Esta Convenção aplica-se a pessoas que são residentes de um ou de ambos os Estados ... as pessoas físicas que possuam a nacionalidade de um Estado Contratante; ... 2) todas as pessoas ... Os navios e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... çam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais ... § 3º A autoridade aduaneira ... ções semelhantes, em embarcações, aeronaves e outros veículos empregados no transporte ... a identificação do veículo e sua nacionalidade; ... II – o local de embarque e o de destino ...
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Direito Internacional
... , o Direito Humanitário protege as pessoas que não participam ou não mais participam das ... , independentemente de sua nacionalidade. A outra parte das regras do Direito ... de trânsito também se aplica às aeronaves ... e, assim, proceder à fiscalização no ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ... com a operação dos navios e aeronaves e instalações em terra, serão rateados ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... autoridade aduaneira, disponibilizando pessoas, equipamentos ou instalações necessários à ... e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e ... II - as ... IV-A - nacionalidade brasileira; ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... ção de serviços de radiodifusão as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive ... 2) prova de nacionalidade de todos os cotistas, acionistas, diretores e ... ão, tendo em vista a segurança das aeronaves, só será aprovado pelo CONTEL uma vez obtida, ...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, ... A nacionalidade do passageiro não será o fator determinante a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ao reconhecimento do direito a mais pessoas do que aquelas efetivamente beneficiadas pelo ... ódromos ou campos de pouso para aeronaves; o) a reedição ou divulgação de ... dos formadores da nacionalidade brasileira – constituem tais ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... em unidades aéreas os esquadrões de aeronaves ... Força de Fuzileiros Navais é a Força ... Todas as pessoas, pertencentes ou não à Marinha, que se acharem, ... competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao ...
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Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
... I – marcas de nacionalidade e matrícula, e esteja munida dos respectivos ... dos objetos ou das substâncias por aeronaves civis públicas de segurança pública será ... transporte doméstico são reservados a pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Art. 6 o Os Estados ou pessoas juridicas internacionaes não contractantes, que ... virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade" e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, \xE2" ... DOS NAVIOS E AERONAVES Art. 274. A nacionalidade dos navios prova-se ...
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Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... pessoas que se encontrem em seus respectivos territórios ... de captura ilícita de embarcações ou aeronaves; ... v) em geral, qualquer ato ... Da Nacionalidade ... 1. A nacionalidade da pessoa ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o É dever de todas as pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou ... Art. 46. Os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os ... Da Perda da Nacionalidade ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ... ou acidente de veículos, inclusive aeronaves ... Da Modificação da Competência ... Art ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ...
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Direitos de nacionalidade
... Povo designa o conjunto de pessoas de um determinado Estado que gozam de sua respectiva nacionalidade, isto ... no exterior em legações, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares brasileiros; ou ... ii) territorial , quando solicitado em ...
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Direito constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV ... corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de ... crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; ...
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DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... Este Acordo aplica-se às pessoas residentes em um ou em ambos os Estados ... ? designa todas as pessoas possuam a nacionalidade de um Estado Contratante e todas as pessoas ... As embarcações e as aeronaves não são consideradas propriedade imóvel ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou ... ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves de tráfego internacional, com pagamento em moeda ... , técnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exerçam funções de caráter ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , em aeroportos que atendem a aeronaves de grande porte ... No setor de comunicações, ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... questões e processos relativos à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Drones
3.1 Anac – Requisitos gerais para aeronaves não tripuladas de uso civil (Resolução nº ... a um número razoável de requisitos e pessoas, até que os requisitos contidos nos mesmos sejam ... 303 Marcas de identificação, de nacionalidade e de matrícula ... (a) Somente é permitido ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... Pessoas Visadas ... A presente Convenção se aplica às ... recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são consideradas bens imobiliários ... 3 ... forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O disposto nos artigos ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... Pessoas Visadas ... A presente Convenção se aplica às ... recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bens imobiliários ... 3 ... forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O dispositivo nos artigos ...
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Direito Constitucional
... (C) implica na perda da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... (B) As pessoas e entidades legitimadas a propor ação ... (C) praticados a bordo de aeronaves em território nacional ... (D) praticados ...
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Parte geral
Capítulo 2 ... pArte GerAL ... 2.1. PESSOAS NATURAIS ... 2.1.1. Generalidades ... O ... 2.3.6.1. Quanto à nacionalidade ... Quanto à nacionalidade , as pessoas ... Os navios e as aeronaves são bens móveis. Porém, podem ser ...
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Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966. INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DO AR.
... -se território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, onde quer que se ... pessoas ou coisas ... Art. 9º As aeronaves são ...